IPTU/TLP
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Débito fiscal sem garantia integral não dá direito a CND? STJ esclarece
A suspensão da exigibilidade da dívida tributária e nos termos dos arts. 151 e 206 do CTN.
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Dívida fiscal cobrada dos sócios não isenta empresa de pagar saldo devedor
A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal e não solidária nem subsidiária.
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Processo administrativo fiscal exige defesa via advogado
A intervenção em processos no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais se fará pessoalmente ou por advogado legalmente habilitado.
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Terminou o prazo para indicar os créditos do Nota Legal
O procedimento de deduzir o valor dos tributos sobre o patrimônio é um percentual da arrecadação do ICMS e do ISSQN.
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Combate ao mosquito Aedes terá entrada forçada em imóveis
Medida Provisória 712 dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde diante da presença do Aedes Aegypti.
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Decreto autoriza ponto facultativo nos dias de Carnaval
Dia 08 de fevereiro, segunda-feira de carnaval, devendo o expediente do dia 10, quarta - feira, iniciar-se às 14h.
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Sefaz não aplica critério da dupla visita para ME
O benefício da LC 123 somente na fiscalização trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo.
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Exigência do tributo somente após a cassação do incentivo
O alcance da Imunidade limita-se aos requisitos expressos no artigo 14 do CTN.
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Em 2016 terão 10 feriados no DF
Divulgado os dias de feriados nacionais e locais e estabelece os dias de ponto facultativo.
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Devedores tributários não poderão vender bens após comunicado
Toda e qualquer alienação ou transferência dos bens e direitos arrolados deve ser comunicada em 5 dias.
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Sefaz reajusta multas tributárias em 10,68%
Atualização de acordo com a variação do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.
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Reduz o valor da expedição de alvará anual sanitário
Lei complementar nº 286, de 14 de janeiro de 2016, pelo Prefeito de Goiânia.
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Sefaz divulga índice do correção dos tributos para Fevereiro
Divulgado a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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STJ: Matriz e Filial tem unidade patrimonial e financeira para fins fiscais
O número próprio no CNPJ tem relevância para a atividade fiscalizatória e não para distinção de obrigações.
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ISTI: Entenda com requer a não incidência na integralização de capital
A base de cálculo do imposto é o valor da transação imobiliária.
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Construtora terá que devolver 90% do valor pago na rescisão por falta de entrega da obra
STJ consolida entendimento que de mais de 40% do total pago, como cláusula penal é excessivo.
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Conheça as deduções no IR que são pouco conhecidas
São dedutíveis como despesas médicas, quando integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, ou pelo médico responsável pelo tratamento.
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STJ define quem paga o condomínio no caso de contrato de compra e venda
A responsabilidade pelo pagamento das obrigações não é o registro da compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel.
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Sefaz reajusta valor da taxa de iluminação pública
Contribuinte é o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da CEB.
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AGEFIS divulga novos valores das multas
Publicada a Instrução Normativa nº 89, de 12 de janeiro de 2016.
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CFM proíbe que médico intervencionista emita atestado de óbito
Em casos de causa violenta, o médico intervencionista tem como função constatar o óbito, porém não deve jamais atestá-lo.
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Pessoa jurídica tem direito aos créditos do Nota Legal?
O direito da parcela redutora do IPTU e IPVA com os crédito do nota legal exige a indicação do veículo ou imóvel até 31 de Janeiro.
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Imóvel locado pode ser indicado para reduzir o IPTU?
O consumidor final deve solicitar a inclusão do CPF antes da emissão do documento fiscal para os benefícios do Nota Legal.
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ITBI: Empresa perde isenção pela inconsistência da escrita fiscal
Sefaz tira benefício na impossibilidade de caracterizar a atividade preponderante da empresa adquirente de imóvel.
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IPTU ficará mais caro 10,97% em 2016
Atualizada a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal.
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Conheça os benefícios cumulativos do Nota Legal
O crédito que poderá reduzir ou quitar tributos é de até 30% do ICMS ou ISSQN efetivamente escriturado e pago.
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Marco Legal da Ciência e Tecnologia cria novos incentivos fiscais
São estabelecidas novas medidas de incentivo à inovação na pesquisa científica e tecnológica, a fim de que alcance melhoramento do sistema produtivo nacional e regional no Brasil.
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Títulos da Dívida Pública poderão quitar Tributos Federais?
Os títulos da Dívida Pública serão emitidos adotando-se as regras definida pelo Ministro de Estado da Fazenda.
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Carnaval não é feriado nacional; funcionário trabalha se a empresa quiser
Embora as empresas fechem as portas no sábado que antecede a Terça de Carnaval até o meio-dia da Quarta-feira de Cinzas, não existe nenhuma lei federal que torne estas datas feriados nacionais.
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Usucapião de imóvel começa a contar a partir da primeira posse
É um direito à propriedade de um imóvel que não depende da relação jurídica, como um contrato, acerto verbal ou acordo
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Receita aperta o cerco sobre as movimentações financeiras em 2016
As instituições financeiras passam a adotar o padrão consolidado e internacional de informação fiscal.