IPTU/TLP
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IPTU 2016 poderá ser pago em 6 parcelas
As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo o valor de cada uma ser inferior a R$ 20,
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Alterado o CTM para conceder incentivos aos projetos habitacionais
Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, editou o Código Tributário Nacional
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Devedor tributário não pode ter indisponibilidade de bens
STJ edita súmula sobre o esgotamento de todas as diligências por parte da Procuradoria da Fazenda sobre a penhora de bens e ativos
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Decreto atualiza preço das licenças ambientais
Retificado decreto nº 36.992, que divulga a nova tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados ao Instituto do Meio Ambiente.
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STJ valida cláusula de arbitragem em acordo de acionista
Trata da discussão se a cláusula arbitral passível de execução forçada tem como pressuposto a pactuação em caráter compulsório.
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ISSQN: Sefin prorroga quitação de débitos até 30 Dezembro
Nova chance de pagamento de débitos junto a Prefeitura de Goiânia
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Receita exige agilidade dos cartórios na informação dos registros de óbitos
Os titulares das serventias devem comunicar, até o dia 10 de cada mês
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Sefaz antecipa INPC do mês de Janeiro
A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC para a referência de cálculo dos tributos em atraso.
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Susep define "grupo econômico" para fins de reorganização societária
Resolução dispões sobre o cadastro e a autorização de alterações de controle e reorganizações societárias de sociedades seguradoras.
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Shoppings centers deverão ter sinalização tátil para deficiente visual
Os shoppings centers terão um prazo de 180 dias, contados a partir da data da publicação da presente norma
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ICMS: Portaria autoriza reajuste das multas fiscais em 10,97%
Publicado o INPC Anual relativa à relativa aos últimos doze meses
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ICMS/ISSQN: Devedores só tem até dia 18 para evitar a penhora de bens
No caso dos processos judiciais, a inclusão dos débitos no plano de refinanciamento deixa de ocorrer atos que possam onerar o patrimônio do contribuinte.
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Última semana para quitar dívidas na CAESB, CEB e TERRACAP pelo REFIS
As chamadas dívidas não fiscais também tem incentivo na redução de multas e juros.
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IPTU: Sefin exige atualização do cadastro imobiliário
Sefin publica errada do Edital nº 02/2015 onde convocação todos os proprietários de imóveis situados no Município de Goiânia.
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Não deixe de acompanhar o reajuste da poupança para 2016
Bacen divulga a Taxa Básica Financeira, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de dezembro de 2015.
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Aluguel em atraso incide multa sobre o valor com desconto ou valor cheio? STJ esclarece
Trata da discussão de o pagamento em atraso as penalidades será sobre o valor contratual ou valor do aluguel com desconto.
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TARF regulamenta a entrega de "memoriais" antes do julgamento
A entrega de Memorial pelos advogados ou prepostos deverá ser feita diretamente aos Conselheiros antes do início da sessão.
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Contagem dos 5 anos de prescrição independe de pagamento parcial
TARF edita súmula da regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art. 173, I, do CTN
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Não confunda atividade lucrativa com atividade estatutária das associações
Entidade de fins não econômicos é aquela que não gera lucro ou renda para os seus filiados.
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IPTU: Sefin exige atualização do cadastro imobiliário
A convocação é para todos os proprietários de imóveis situados no Município de Goiânia.
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Sefaz não responde consulta fiscal de contribuinte na “malha fiscal”
A empresa ficará no sistema do Malha até que seja convocada para apresentar justificativas e realização de ajustes necessários.
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Receita passa exigir Escrita Contábil Fiscal do Lucro Presumido
O contribuinte deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
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Receita aperta o cerco às entidades imunes e isentas
A partir do ano-calendário 2016, o fisco passa a exigir a contabilidade digital.
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IPTU: Goiânia edita pauta fiscal dos imóveis para 2016
A reposição das perdas inflacionárias de que trata o novo valor foi calculado com base na variação do IPCA.
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Turismo rural é reconhecido como atividade econômica
A Lei que regulamenta o trabalho rural foi alterada para incluir entre as atividades a exploração do turismo
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Empresa em área com Habite-se fica dispensado da vistoria
A nova Lei da Licença de Funcionamento traz como inovação que a regularização do empreendimento não interfere no registro dos imóveis.
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ICMS: Devedores podem quitar débitos com 99% de desconto
Dentre outros atrativos proporcionados há a possibilidade de parcelar o débito em até 120 meses.
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Vaga de garagem é penhorada para quitar dívida trabalhista
A impenhorabilidade para residência como um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
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Receita pode exigir certidão negativa das Embaixadas?
A entrada de objetos livres do pagamento de tributos na importação, é com base no art. 36 Convenção de Viena de 1961
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Entidade sindical que remunera diretor, não tem imunidade
O incentivos estão condicionada à não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
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ITCD: Doação entre cônjuge com separação de bens é tributada
TARF publica Acórdão da 2ª Câmara nº 125/2015.