IPTU/TLP
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Ex-mulher que não tinha conhecimento das finanças do casal pode pedir sobrepartilha
A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas.
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IPTU: Imóvel acima de 120 metros perde isenção fiscal
Sefaz publica cassação do reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
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Lei proíbe cobrança excessiva ou indevida pelos cartórios
Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.
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Pessoa que não possui carro ou imóvel terá dinheiro de volta do Nota Legal
O Programa Nota Legal visa estimular os contribuintes a solicitar os documentos fiscais.
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IPTU: Sefaz não concede imunidade a lote vazio de escola
Trata do pedido de reconhecimento da imunidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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Cliente que denunciar falta do CPF na nota receberá dinheiro do fisco
O Programa Nota Legal foi instituído para estimular os contribuintes de fato solicitarem os documentos fiscais.
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Conheça os dias feriados e ponto facultativo
O governo federal divulgou, a lista de feriados nacionais e os dias em que serão estabelecidos pontos facultativos em 2016
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31 de janeiro é o prazo limite para requerer benefícios do Nota Legal
A SEFAZ/DF já disponibilizará o total de créditos, que poderá indicar os veículos e/ou imóveis para redução tributária.
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STJ valida doação de todos os bens pelo pai a um dos filhos
A doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz.
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Inicia a indicação dos créditos do Nota Legal
Trata dos procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal.
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Faça provisão financeira com o Calendário Tributário 2016
Através da portaria nº 65 de 2015 foi fixado o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o novo ano.
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Serviço de coleta de resíduos tem licenciamento prorrogada até dia 29
O cadastro dos operadores do serviço de caçamba tem validade de até 12 (doze) meses
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Goiânia reajusta multas tributárias em 10,48%
Todos os Créditos Tributários do Município e demais valores constituídos e não pagos até 31/12/2015 serão atualizados monetariamente.
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Processo administrativo deve ser julgado no prazo razoável ou por ordem judicial em 30 dias
Para o STF, a razoável duração do processo vale judicial e administrativamente.
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STJ proíbe que empresa inativa seja direcionada a cobrança fiscal contra os sócios
A desconsideração de sua personalidade somente na dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei.
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Venda de precatório incide IR ainda que seja de pessoa jurídica
Em decisão inédita, STJ faz a dintinção entre disponibilidade financeira e disponibilidade econômica.
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Devedor em qualquer processo judicial poderá ser levado ao protesto
STJ já está aplicando as disposições do art. 782 do novo CPC.
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STJ: Entenda a discussão se a restituição tributária é 5 ou 10 anos
Esclarecido a situação se a ação for ajuizada antes ou após a Lei Complementar 118/05.
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Orientação prévia agora é um direito da ME, exceto tributária
A lei complementar ainda depende de regulamentação para ser aplicada em cada Estado e também a nível Federal.
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Lei autoriza não cobrar débitos inferior a R$15 mil
Regulado a dispensa do ajuizamento de execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários e não tributários.
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Criado fundo para reaparelhamento do fisco no Distrito Federal
Fica instituído o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.
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Portaria reajusta valor por hectare do uso da terra pública rural
Reajustar para R$ 18,26 o valor da anuidade de Arrendamento/Concessão de Uso de Área
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Lei exige que Construtora venha a pagar outorga onerosa de alteração
O pagamento do débito relativo à outorga onerosa da alteração de uso deve ser exigido antes da expedição do Alvará de Construção.
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Fiscalização de obras e posturas terão multas de mais de R$3 mil em 2016
AGEFIS edita novos valores para as penalidades nas infrações ao código de obras do Distrito Federal.
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ITBI: Imunidade tributária depende dos objetivos estatutários
Na interpretação do Art. 150 no inciso VI, alíneas b e c, da CF , as finalidades das instituições devem ser levadas em conta de acordo com seus estatutos.
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Código Civil autoriza aplicar multa de até 5 vezes o valor do condomínio
As condutas antissociais e o devedor reiterado de taxas de condomínio poderá ser sofrer várias penalidades.
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Quem compra terreno em loteamento é obrigado a pagar taxa de manutenção
O loteamento não pode ser comparado a um condomínio e nem a empresa administradora.
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Uso da área pública tem novo preço público em 2016
Declara valores atualizados da cobrança de preço público pela ocupação de área pública por quiosque ou trailer.
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Agefis divulga preços com demolição e apreensão
Atualização dos valores das tabelas de preços quando da avaliação de gastos
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Lei penaliza residência que facilita a proliferação do mosquito da dengue
Trata da prevenção e o controle da transmissão e a atenção básica à saúde nos casos de dengue no Município de Goiânia
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IPTU: Entidade religiosa que comprova propriedade tem imunidade
Constatado que a requerente é proprietária do imóvel objeto do pedido, preenchidos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da imunidade pleiteada