IPTU/TLP
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Microempreendedor tem incentivo fiscal Municipal?
Para adequar ao novo Estatuto da ME/EPP foi publicada em Goiânia a Lei Complementar nº 211, de 2011, dispensando tratamento favorecido ao optante do Simples Nacional
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Copa do Mundo: Goiânia regula expediente das repartições
Nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol o expediente se encerrará às 13h
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Débido fiscal poderá ser quitadas com “nota de empenho”?
O Município de Goiânia através do Programa de Parcelamento Incentivado, autoriza os contribuinte compensa dívidas fiscais com créditos junto administração Municipal
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Débitos do ISSQN podem ser quitados sem multas e juros
O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização os débitos juntos ao Município de Goiânia
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ITR: Incentivos fiscais dependem de cadastro na Receita do imóvel rural
É obrigatória a inscrição no Cafir de todos os imóveis rurais, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Declarado ponto facultativo nos dias dos jogos no estádio Mané Garrincha
Altera o art. 2º, do Decreto nº 35.163, de 13 de fevereiro de 2014, que Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014
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Benefício da isenção da TLP para garagem não exige Habite-se
É condição imposta para a concessão da isenção da TLP incidente sobre garagem desmembrada que esteja no mesmo edifício
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Taxa de expediente para emissão de guia é inconstitucional, reafirma STF
Segundo STF, a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, e constitui um instrumento usado na arrecadação
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Residência do pastor é beneficiada com imunidade do IPTU
A imunidade tributária para os templos de qualquer culto alcança, inclusive, o imóvel destinado à residência de seus dirigentes
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IPTU 2014: Sefaz publica calendário de pagamento
De acordo com o Edital nº 02/14, o valor do IPTU e da TLP não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar nº 435/01
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Imóvel locado para embaixada não tem imunidade tributária
De acordo com o Despacho de Indeferimento nº 50/13, imóveis locados por Estados estrangeiros não estão amparados por isenção de IPTU
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Casa popular de até 120 metros quadrados é isenta de tributo
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf) nega recurso de contribuinte que solicitava isenção do IPTU para casa com área construída superior a 120 metros quadrados. A decisão teve por base o artigo 3º da Lei Distrital nº 1.362/96
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Contribuinte em dia com a SEF está isento de IPVA
Estar inscrito na dívida ativa do Distrito Federal na data da aquisição do veículo novo é fator impeditivo ao gozo da isenção do IPVA no primeiro ano
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Lei autoriza criar S/A para gerenciar venda dos créditos tributários
Os créditos de Distrito Federal de origem tributária ou não tributária objeto de parcelamentos serão negociados como títulos mobiliários