IPTU/TLP
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Adesão ao programa de refinanciamento fiscal é até 30 de junho
Débitos vencidos até dezembro, de 2014, terão adesão entre 24 de março a 30 de junho por meio do site da Sefaz/DF
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Débitos com sonegação também terão anistia fiscal
Auto de infração que contenha ilícito de sonegação poderá ser desmembrado para fins das reduções de multas e juros
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Divulgado preço público pela ocupação de área pública
Portaria publica tabela de cobrança de preços públicos pela utilização de espaços nas feiras livres e feiras permanentes
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Volta a ser concedido incentivos fiscais a programa habitacional
Fica revogado o inciso III do art. 1º do Decreto nº 36.244, de 2 de janeiro de 2015
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Programa de refinanciamento fiscal permite parcelar por até 10 anos
Programa de recuperação inclui dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2014, inscritas ou não na dívida ativa e as com cobrança via judicial
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REFIS/DF inova ao autorizar contribuinte a escolher dívida a ser quitada
Refis/DF alcança os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014
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A partir de 24 de março contribuinte pode regularizar seus débitos
Regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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Tributos em atraso no mês de abril terão correção de 1,16%
Portaria divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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Imóvel em comodato para entidade religiosa tem imunidade tributária?
Pelo comando constitucional é vedado ao Distrito Federal instituir imposto sobre templos de qualquer culto
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Fisco inviabiliza processo de restituição do ISSQN
Para Tarf, requerimento de restituição deve demonstrar ter assumido o encargo financeiro
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Agência Empresarial passa a ter novas atribuições
Sefaz publica a Ordem de serviço nº 06, de 10 de fevereiro de 2015
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Sefaz divulga índice de correção dos tributos em atraso
Portaria do Distrito Federal divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor para aplicar em março 2015
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Decreto relaciona 10 feriados em 2015
Divulgados os dias de feriados nacionais e locais e os dias estabelecidos de ponto facultativo no ano de 2015
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Decreto fixa ponto facultativo dias 16 e 17 de fevereiro
Prefeito de Goiânia edita o Decreto nº 363, de 10 de fevereiro de 2015
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Sefaz atualiza serviços prestados nas agências de atendimento
Consolidada as normas que estabelecem os casos simples relativos a reconhecimento de benefícios fiscais, restituição e compensação de tributos
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Portaria explica regras de suspensão dos incetivos fiscais
Editadas as regras de aplicação do Decreto nº 36.244, de 2 de janeiro de 2015
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Brasil terá nove feriados nacionais em 2015
Ministério do Planejamento proíbe que órgãos públicos federais antecipem ou posterguem dias de ponto facultativo
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Erros na escrita levam à infração de 200%? Como se defender
Não é inidôneo o documento fiscal com erro no CF/DF do destinatário, estando as demais indicações do documento corretas
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Sefaz amplia os microssitemas da malha em 2015
A gestão da regularidade fiscal do ICMS e ISSQN do Distrito Federal, não trata de um plano de governo, e sim da obrigação da autoridade
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Não perca o prazo para a indicação dos créditos
Para abatimento do IPTU/IPVA o prazo final é 31 de janeiro de 2015
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Tarf não admite perícia durante o processo administrativo
Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa sob o argumento de ausência de perícia técnica por inexistir previsão
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Todas as pessoas jurídicas para funcionar devem pagar a taxa?
Valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
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Taxa de execução de obra será parcelada em 6 cotas
O contribuinte que não concordar com o lançamento da TEO poderá apresentar reclamação, em modelo de formulário próprio
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Preço pelo uso da área pública é reajustado
Agefis atualiza preço público pela ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque ou trailer
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Agefis atualiza multas por infração ao código de obras e posturas
Atualizados os valores de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2015
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Infrações ao código de limpeza pública têm novas multas
Atualizados os valores de multas por infrações à legislação vigente referente à Fiscalização de Limpeza Pública para o exercício de 2015
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Fisco não pode negar imunidade para escola que atender às exigências do CTN, julga STJ
No julgado, STJ afastou a exigência do Distrito Federal de que a escola para ter a imunidade terá que ter certificado de assistência social
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IPTU: pode acumular benefício do Nota Legal com desconto de 5%?
A pessoa jurídica ou física contribuinte do ICMS e o prestador de serviço obrigado a recolher o ISSQN é obrigado a emitir vários tipos de documentos fiscais
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Locatário pode reduzir o valor do IPTU devido ao locador?
Inquilino que possua imóvel locado poderá aproveitar do valor do nota legal pra reduzir suaS obrigações com senhorio
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IPTU: quais documentos fiscais dão desconto pelo Nota Legal?
Todos os documentos fiscais em que seja possível o contribuinte identificar corretamente o adquirente ou tomador de serviço, informando o CPF ou CNPJ
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Consulta fiscal só é permitida em situação prática tributária, diz Sefaz
Para o fisco, para formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital a determinada situação de fato