IPTU/TLP
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Multas por falta de indicação do CPF continuam para o contabilista e empresário?
Começa em janeiro o período para os consumidores do programa Nota Legal indicarem o destino dos créditos
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Micro e Pequena empresa têm direito aos créditos do programa?
Pessoa jurídica e física podem recuperar até 30% do ICMS e do ISSQN efetivamente recolhido
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Nota Legal: começa prazo para indicação dos créditos
Contribuinte já pode indicar os imóveis ou os veículos para receber trocar os créditos do Programa Nota Legal por descontos no IPTU ou IPVA. Prazo vai até 31 de janeiro
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Programas de benecíos fiscais ficam suspensos por 120 dias
Editado o Decreto n° 36.244, de 2015, que dispõe sobre o adiamento e a suspensão da concessão de benefícios fiscais e distribuição de terrenos
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IPTU com alíquota progressiva fica para 2018
Lei Complementar altera novo Código Tributário de Goiânia
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2015: IPTU sofre reajuste de 6,56%
Secretaria municipal de finanças divulga o fator de atualização monetária para o exercício de 2015 e atualiza a planta de valores imobiliários
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IPTU: veja como ficará a cobrança em 2015
Prefeito volta atrás e revoga a tributação escalonada do IPTU, deixando a cobrança para 2018
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ICMS: termina o prazo de adesão ao Regulariza II
Secretaria de Fazenda encerra prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas
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IPTU: republicado o calendário com as datas de vencimento
Republicada a Portaria que fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública
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Goiânia aperta cerco contra devedor, mas dá chance de quitação
Além da cobrança via correspondência, os débitos serão executados com a implantação da Vara de Execução Fiscal e do Cadastro Informativo Municipal
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Nota de empenho quita débitos fiscais
Poderá ser compensado o débito fiscal como o valor de créditos líquidos e certos vencidos contra o município de Goiânia
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Sefaz publicada datas de pagamento para 2015
Portaria fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Limpeza Pública
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IPTU: igrejas e templos vão ter facilidades ao pedir imunidade
Portaria esclarece o reconhecimento de imunidade de que trata o art. 150, VI, b e § 4º da Constituição Federal
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Consumidor que não utilizou créditos tem nova oportunidade
Portaria autoriza utilizar os créditos lançados no período de 15/01/2011 a 28/11/2012 e, posteriormente, considerados prescritos
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ICMS/ISSQN: Sefaz atualiza valor das multas
Editado ato que atualiza valores relativos à legislação do ICMS e do ISSQN no Distrito Federal
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IPVA: contribuinte livra-se de cobrança de veículo transferido para outro Estado
Veículos transferidos para outra Unidade da Federação não têm fato gerador do imposto
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Sociedade uniprofissional e autônomos terão reajuste de 6,33%
Sefaz divulga o INPC acumulado relativo aos últimos doze meses para reajuste de multas, tributos e indezadores
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Sefaz divulga índice de correção dos tributos em atraso
Portaria do Distrito Federal divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor para aplicar em Janeiro 2015
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Lei autoriza a venda de títulos da dívida ativa
O Distrito Federal é autorizado a ceder o fluxo financeiro decorrente da recuperação dos créditos inadimplidos, de natureza tributária e não tributária
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Como provisionar a obrigação de pagar tributos?
De acordo com a NBC TG 25, provisão é um passivo de prazo ou de valor incerto. A provisão de tributos tem regras próprias
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Lei determina que incentivos fiscais dependem de estudo econômico
Editada a Lei que trata da obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal
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Decreto modifica cadastro da rede arrecadadora de tributos
O Sistema Arrecadador das Receitas Municipais, constituído pelos estabelecimentos bancários e/ou de crédito, pertencentes à rede oficial e/ou privada
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IPTU: Contribuinte tem direito à restituição em pagamento a maior, julga Tarf
No caso em discussão, Tarf analisa recurso de contribuinte que pagou IPTU de 3%, quando devia apenas 1%
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Auto de infração com multa de sonegação poderá ser parcelado
Alterada a regra geral de parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal
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ICMS: Novos percentuais de anistia para adesão até 12 de dezembro
Alterada a Lei nº 5.365, de 2014, que institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal
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TLP: Imóveis locados perderão isenção
Alterada a Lei Federal nº 6.945, de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal
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Decreto altera concessão da imunidade tributária
Alterado o Decreto nº 33.269, de 2011, que normatiza o pedido de imunidade tributária no Distrito Federal
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Devedores fiscais terão seus nomes negativados
Os devedores inadimplentes terão os seus débitos inscrito em dívida ativa, protestados em cartório e ajuizado a cobrança judicial
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Sefaz não admite consulta fiscal com dúvida contábil
Para sefaz a consulta deve apresentar descrição clara e objetiva da dúvida e os elementos imprescindíveis à sua solução
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Sefaz exige procuração com poderes especiais
Editada portaria que regula os procedimentos de representação processual junto a Secretaria de Fazenda
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Decreto prorroga adesão para 05 de dezembro
Decreto nº 35.933 de 2014 altera regulamento de adesão e pagamento ao plano de recuperação fiscal