16/09/2013 às 14h09

Casa popular de até 120 metros quadrados é isenta de tributo

Por Equipe Editorial

Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf) nega recurso de contribuinte que solicitava isenção do IPTU para casa com área construída superior a 120 metros quadrados. A decisão teve por base o artigo 3º da Lei Distrital nº 1.362/96