IPTU/TLP
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Ação do Divórcio Direto revogou a exigência do pedido de separação?
A EC n. 66/2010, também denominada emenda do divórcio, alterou o § 6º do art. 206 da CF
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AGEFIS altera as regras de apresentação de defesa
Publicada a alteração do Instrução Normativa nº 68, de 23 de janeiro de 2014
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Substituto Tributário é responsável pela retenção, mas não é fonte pagadora, diz STJ
A restituição do tributo só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro
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ICMS: multa menor retroage para beneficiar contribuinte
Código Tributário Nacional que dispõe sobre a retroatividade da lei que comine penalidade menos severa
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ITCD: doação declarada no IR é prova contra o contribuinte
Válido é o lançamento efetuado com base em dados obtidos por meio de permuta de informações entre as Administrações Tributárias
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Doação de imóvel recolhe ITBI ou ITCD?
Discussão sobre a correta menção na escritura pública do recolhimento
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Previdência Privada não entra na partilha de bens? STJ Esclarece
Discussão sobre a comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02.
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Receita Federal edita norma para proteção do sigilo fiscal
Modelo tecnológico para disponibilização de dados constantes de base de dados
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Filmes radiográficos entra na política de resíduos sólidos
Alterado o art. 43 da Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002
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Simples embaraço não tipifica turbação ou esbulho na posse de imóvel rural
Para o STJ, somente configura-se com a violência praticada contra a vontade do possuidor, perturbando o exercício das faculdades do domínio
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INPC: cálculo dos tributos em atraso no mês de Julho
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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Ex-sócios responde por 2 anos pelas dívidas, após o registro da alteração do Contrato Social
Discussão se o prazo decadencial conta da alteração societária perante a Junta Comercial ou da data em que firmado o instrumento particular de cessão das quotas sociais.
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ICMS: restituição somente após a compensação dos débitos
Alterado dispositivos da Instrução Normativa nº 05, de 2017, que dispõe sobre procedimentos na análise de processos
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Sefaz divulga índice de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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ICMS: resolução aprova os projetos enquadrados no incentivo do Pró-Rural
Homologado os projetos encaminhados pela Câmara Técnica
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Taxa condominial pode ser paga a Administradora e não a construtora, diz STJ
O pagamento da taxa pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios
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Supremo define a regra dos juros no pagamento do precatório em atraso
Discussão com base no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com a Súmula Vinculante
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Decreto autoriza feriadão nos dias 15 e 16 de Junho
O disposto não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público
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Receita volta afirmar a impossibilidade de compensar precatório com dívida fiscal
Possibilidade exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
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IPTU: Cobrança começa no dia 12 de Junho
Sefaz fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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Pró-rural terá concessão de 30 anos e exige contribuição anual de 0,5%
Alterada as regras que instituiu o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal
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Entenda quando uma contingência passiva pode vir a ser uma provisão
O principal objetivo da contabilidade é fornecer informações úteis à tomada de decisão.
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IRPF: Receita proíbe isenção do ganho de capital
Não podem ser usufruídas na situação em que um dos cônjuges usufruiu do benefício fiscal há menos de 5 anos.
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Incentivos financeiros e fiscais para Parque de tecnologia e inovação
O Programa Goiano de Parques Tecnológicos - PGTec - , sob gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
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INSS: cultivo de mudas em viveiros é considerado produtor rural? Receita responde
Discussão sobre tributação na receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994
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IRRF: veja a correta tributação do estrangeiro que recebe no Brasil
Os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no País
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Susep define as regras do seguro civil dos Sócios e administradores
Diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas
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Portaria regulamenta financiamento para capital de giro e instalação de novas empresas
Poderá obter o financiamento qualquer empresa integrante da cadeia produtiva
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IRRF: seguro fiança locatária sofre retenção, diz Receita
Rendimento de aluguel, garantido por seguro fiança, recebido da seguradora por pessoa física está sujeito à retenção na fonte pela pessoa jurídica que efetuou o pagamento
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Idoso acima 65 anos está dispensado de prestar contas ao Leão?
Trata da discussão e confusão em torno da situação de pessoa idosa e a condição de isenção para aposentado com invalidez.
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Falta do cálculo do Carnê-Leão sobre aluguéis eleva multa para 50%
Conheça as parcelas que não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda.