Decisão Administrativa
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CPRB: Incorporação imobiliária tem o benefício?
No âmbito da construção civil, somente se sujeitam à contribuição previdenciária substitutiva os CNAE relacionado.
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CIDE: Impressão gráfica no exterior não sofre incidência
Fisco explica a não incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
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CIDE: Receita isenta pagamentos a promotores de eventos
Trata da polêmica dos pagamentos realizados a promotoras de eventos domiciliadas no exterior
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Cofins: qual o limite máximo de crédito fiscal?
Receita define os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição.
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ME poderá realizar locação de máquina deduzindo o ISSQN
Receita define a tributação da atividade de locação de máquinas com operador
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Receita explica como utilizar o PGDAS-D para reduzir tributação
Publicada a Solução de Consulta nº 1.005, de 5 de fevereiro de 2016.
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ME e EPP economizam muito ao segregar as receitas
A redução de valor é efetivada mediante a correta utilização do aplicativo PGDAS-D.
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Palestras de estrangeiro no Brasil sobre incidência da CIDE
Trata dos pagamentos efetuados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior
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Receita esclarece incidência da CIDE sobre honorários de Advogados
Cide-Remessas sobre pagamentos relativos à prestação de serviços de advocacia no exterior
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CTN autoriza fisco Estadual e Federal permutar informações ?
Trata do debate sobre a legalidade do convênio celebrado nos termos do art. 199 do CTN.
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Fisco exige apuração fiscal e apropriação de crédito pelo regime de competência
Editada a Solução de Consulta nº 11, de 11 de fevereiro de 2016.
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Transportador internacional que não contratar seguro não informa no Siscoserv
Receita explica a exigência de informar ou não os custos repassados ao importador.
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IPTU: Igreja ou associação com promessa de compra já pode pedir Imunidade
A imunidade está condicionada a que o imóvel pelo menos detenha a posse com caráter animus domini
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Substituição Tributária deve ser exigido primeiro do remetente, julga Sefaz
Cabe ao substituto tributário em outro Estado o recolhimento antecipado do ICMS
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Despesas com plano de saúde do filho não pode ser deduzido do IR?
Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médicas.
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ICMS: Quimioterápicos na venda interestadual para órgão público tem isenção?
Trata de dúvida se configura operação interna a operação de saída para não contribuinte situado em outra unidade federada
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IRPJ: fisco esclarece hipóteses de retenção nos serviços de medicina
Trata da discussão dos serviços fora do alcance da retenção do imposto de renda na fonte
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Sefaz publica relação de indeferimento de opção ao Supersimples
Contribuinte tem o no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital para apresentar impugnação
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INSS: Entenda o fim da polêmica da tributação de cooperativa de trabalho
Receita publica a Solução de Consulta nº 6.010, de 22 de fevereiro de 2016
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INSS: Igreja que presta assistência social pode requer isenção?
Trata da regras de interpretação dos requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 2009
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ISSQN: Nota legal revogou regime da única nota pelas escolas?
TARF análise recurso sobre a eficácia do regime especial previsto na Portaria n.º 91/2002
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CPRB: Contabilização da receita bruta observa a tributação da Cofins
Solução de Consulta orienta sobre a correta apropriação das receitas e o diferimento do pagamento da CPRB
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Antecipação da legítima equipara a doação
Para o TARF não procede o argumento de falta de previsão normativa para a cobrança do imposto.
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ICMS: Depósito não precisa de inscrição distinta
R ICMS dispensa a inscrição distinta no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, nos casos específicos
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IPTU: Possuir "quota parte" em um imóvel não impede isenção
Em decisão inédito, TARF concedeu benefício, pois entendeu que Contribuinte não é possuidor de outro imóvel.
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ICMS: Apropriação de crédito indevido dá multa de 200%
Trata do registro na escrita fiscal de crédito superior àquele previsto na legislação.
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ISSQN: Serviço de "clipping" tem imunidade com o jornal?
TARF julga pedido de imunidade prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal.
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ECF: Regime revoga sistema emissão de bilhete de passagem
Trata dos procedimentos adicionais a serem observados pelas empresas de transporte de passageiros.
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COFINS: Receita proíbe crédito da energia elétrica usada em alojamento de empregado
Imóveis locados para alojamento de trabalhadores em localidades onde a pessoa jurídica não tenha sede ou filial, não é considerado estabelecimento
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INSS: Receita cobra pela competência da folha de pagamento
Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração.
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ICMS: TARF explica com ocorrer a contagem da prescrição
Trata do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário relativo ao lançamento de ofício