Decisão Administrativa
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IRPJ: Receita isenta do Lucro Real subvenção governamental
As subvenções para investimento podem, deixar de ser computadas na base de cálculo
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ICMS: Perda do Supersimples não autoriza crédito do estoque
Quando desenquadrada do Regime do Simples Nacional, a cobrança do ICMS é pelo regime normal.
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Fisco define o valor do transporte a ser indicado no Siscoserv
Os serviços de frete relacionados às operações de comércio exterior de bens serão objeto de registro
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Receita define os critérios para restituir contribuições ilegais
O direito de pleitear a devolução tem o seu prazo regulado pelo art. 168 do CTN
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ICMS: Isenção para o transporte coletivo somente com CND
Sefaz publicada indeferimento do benefício devido inscrição em dívida ativa
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Devedores tributários não poderão vender bens após comunicado
Toda e qualquer alienação ou transferência dos bens e direitos arrolados deve ser comunicada em 5 dias.
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ICMS: Fisco valida condição de substituto tributário pelo objeto social
Sefaz leva em conta a atividade econômica descrita no Contrato Social e não no CF/DF.
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Receita define IR para pessoa física que adquire condição de não residente
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição de não residente.
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ICMS/ST: Incidência sobre material de construção depende da destinação
CARF edita o Acórdão da 2ª Câmara nº 119/2015, favorável ao contribuinte
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ITBI: Empresa perde isenção pela inconsistência da escrita fiscal
Sefaz tira benefício na impossibilidade de caracterizar a atividade preponderante da empresa adquirente de imóvel.
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Títulos da Dívida Pública poderão quitar Tributos Federais?
Os títulos da Dívida Pública serão emitidos adotando-se as regras definida pelo Ministro de Estado da Fazenda.
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Construção civil não responsável pelo CEI é sujeita a CPRB, diz Receita
A exigência da contribuição se dá tão somente em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE 2.0
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IPTU: Imóvel acima de 120 metros perde isenção fiscal
Sefaz publica cassação do reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
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IPTU: Sefaz não concede imunidade a lote vazio de escola
Trata do pedido de reconhecimento da imunidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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IPVA: Deficiência física não relacionada em Lei não dá isenção
Os benefícios tributário tem interpretação literal com base no art. 111 do Código Tributário Nacional
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RAT: Receita volta a esclarecer que é apurado por estabelecimento
Não é mais permitido o uso do critério da apuração única pela raíz do CNPJ da matriz.
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Locação de imóvel próprio sem constar no objeto social pode ser ME?
Fisco esclarece se locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social, poderá ou não optar pelo regime simplificado.
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CPRB pode beneficiar redução tributária de consórcio? Receita responde
A desoneração da folha deve ser apurada e recolhida em nome e no CNPJ do consórcio equiparado a empresa.
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Locação de bens móveis com mão de obra pode optar pelo Supersimples
Publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.032, de 30 de novembro de 2015.
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RAT: Receita define o enquadramento para órgão público
Publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF 01 nº 1.027, de 14 de maio de 2015.
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CPRB: Empresa que realiza cessão de mão de obra sofre retenção
Optante pela CPRB aplica as regras dos arts. 121 a 123 da IN RFB nº 971, de 2009.
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Receita esclarece o direito de restituição do tributo declarado ilegal
O direito de pleitear restituição tem o seu prazo regulado pelo art. 168 do CTN.
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ITBI: Sefaz não cobrará alíquota de 3% quem prenotar a escritura
Republicado Ato Declaratório Interpretativo nº 105/2015-SUREC/SEF.
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Receita não autoriza Universidades com Prouni recolher 1% do PIS Folha
Publicada a Solução de Divergência nº 1, de 10 de fevereiro de 2015.
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ITBI: Imunidade tributária depende dos objetivos estatutários
Na interpretação do Art. 150 no inciso VI, alíneas b e c, da CF , as finalidades das instituições devem ser levadas em conta de acordo com seus estatutos.
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ITBI: Sefaz não cobrará alíquota de 3% quem prenotar a escritura
A alíquota do ITBI a partir de 1º de janeiro de 2016 será alterada de 2% para 3%.
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Empresa de jornalista tem regime especial da NF-e prorrogada pela 2017
Trata do regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais.
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Uso da área pública tem novo preço público em 2016
Declara valores atualizados da cobrança de preço público pela ocupação de área pública por quiosque ou trailer.
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ISSQN: Serviço prestado "on site" em outro Município autoriza restituição
Serviços de atualização tecnológica prestados remotamente ou no site, considera-se as cláusulas contratuais.
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Agefis divulga preços com demolição e apreensão
Atualização dos valores das tabelas de preços quando da avaliação de gastos
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IRRF: Receita dispensa retenção no serviço de construção de estações de metrô
Os serviços de engenharia citados no § 1º do art. 647 do RIR/1999 referem-se, exclusivamente, ao exercício de atividade intelectual