Decisão Administrativa
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IPI: regime especial de tributação das bebidas deve incluir as bonificações
Tributação do art. 58-J da Lei nº 10.833, de 2003, deverá multiplicar a quantidade comercializada em litros
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Cofins: compra e venda no exterior sem trânsito físico do produto não é Exportação
A receita decorrente de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil
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IRRF: como fica a isenção do ganho de capital na venda de imóvel, após separação
A fruição do beneficiário tenha se dado na constância da sociedade conjugal e a nova alienação tenha sido após a dissolução do casamento
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Cofins: Receita exige tributação dos rendimentos financeiros das fundações privadas
Estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa no tocante às receitas provenientes de suas atividades não próprias
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IRRF: remessa de dinheiro para Noruega é mais barata, esclarece Receita
Pelo tratado de Convenção Brasil-Noruega, a tributação está sujeita à alíquota de 15%
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Entidade de educação com imunidade tributária não tributa resultado de aplicação financeira
Enquadramento na regra da imunidade de impostos prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição
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Créditos escriturais de IPI não se sujeitam à atualização monetária
Apropriação extemporâneo de créditos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
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Correta tributação da inseminação e fertilização in vitro de animais no Supersimples
Tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, é ou tributada pelo Anexo VI.
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Valores recebidos por portador de moléstia grave e cegueira são isentos de IR
Regra fixada no § 3º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014
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Afinal, certificação digital com fornecimento de Tokem tributa pelo ICMS ou ISSQN?
Remessa do token a ser utilizado na prestação do serviço de certificação digital, ao destinatário contratado, deverá ser emitida NF-e
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ME e EPP: permitido somente um pedido validado de parcelamento por ano
As regras do parcelamento ou o reparcelamento de débitos apurados no Simples Nacional
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DCTF: Receita explica dispensa na hipótese de não existir débitos a declarar
DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano, que deve ser apresentada até o 15º dia útil do mês de março.
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IRPF: despesas com aparelho para surdez não são dedutíveis
A compra de aparelhos com a sua manutenção não pode ser deduzida como despesa médica na Declaração de Ajuste Anual
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INSS: serviço de ginástica laboral sofre retenção de 11%?
Ficam sujeitos à retenção previdenciária, sendo obrigação da prestadora, quando da emissão da nota fiscal, indicar a retenção
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Receita pode cobrar retroativo o pagamento do RAT por estabelecimento
Contribuição previdenciária destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa
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INSS: Receita pode cobrar multa do prestador de serviço que não informar retenção na NF-e
Obrigações são acessórias e dão ensejo à aplicação das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento
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Receber precatório trabalhista por ser portador de moléstia grave não tem isenção do IR, diz Receita
Precatório quando decorrer de período em que o beneficiário do pagamento se encontrava em plena atividade laboral
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Despensas médicas no exterior podem ser deduzidas do IR após tradução juramentada
Os pagamentos devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, acompanhada de tradução
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IRPF: Fisco concede isenção na indenização pela rescisão judicial de contrato
Rendimentos percebidos por pessoa física a título de indenização destinada a reparar danos patrimoniais
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IRPF: pagamento de pensão alimentícia a filho no exterior tributa em 25%
Esse percentual é aplicado a rendimentos recebidos por não residente no Brasil a título de pensão alimentícia
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IRRF: alíquota de 15% na compra de participação acionária de PJ no exterior
Ganho de capital auferido por pessoa jurídica domiciliada no exterior na alienação a prazo de participação societária
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INSS: venda de mercadoria com serviço não sofre retenção de 11%
Operação de venda em nota fiscal de venda de mercadoria não se subordina à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991
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IRRF: remessa de juros à empresa no exterior exige retenção de 15%
As importâncias, a título de juros, pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas à pessoa jurídica, residente ou domiciliada no exterior
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IRRF: Remessa às agências de viagens e turismo submetem-se às regras de lucros das empresas
Empresas sediadas na Dinamarca, Finlândia e Suécia como remuneração pela prestação de serviços
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Empresa com dívidas fiscais parceladas pode distribuir lucros? Receita responde
Vedação constante no art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com redação introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004
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ME: porteiro virtual não é cessão de mão de obra
É beneficiado o optantes pelo Simples Nacional desde que cumpridos os demais requisitos legais, sendo tributado pelo Anexo III
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ICMS: cosméticos e perfumes têm novas regras de antecipação em 2018
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos
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IRPF: regaste antecipado de seguro de vida entra no regime de portabilidade
Valores parciais retirados de cobertura por sobrevivência, antes da fase de pagamentos dos benefícios, são classificados como resgates parciais
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IRPF: como apurar ganho de capital na aquisição de imóvel por usucapião
Considera-se como data de aquisição aquela em que se concluiu o período aquisitivo da propriedade em função da posse
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Fisco reafirma dispensa da autenticação dos Livros após Sped Contábil
Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 aplica-se apenas a pessoas jurídicas que tenham adotado a ECD
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Receita admite revisar de ofício débitos informados com "erro de digitação" na DCTF
Crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN