Decisão Administrativa
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Ex-esposa no plano de saúde não pode ser declarada dependente
Situação de dependência para efeito da Declaração de Ajuste Anual.
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Cofins: nem toda comercial exportadora tem o benefício da suspensão, diz Receita
Interpretação da suspensão de exigibilidade do art. 40, § 6º-A c/c § 8º, da Lei nº 10.865/04.
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S/A: Pool Hoteleiro não pode oferecer investimento sem registro na CVM
Falta de registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/03.
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CVM multa em R$ 100 mil membros do CA, por causa da conta “reserva de lucros”
Trata de infração ao artigo 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76.
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IRRF: remessa de dinheiro para gastos pessoais no exterior tem alíquota reduzida de 6%
Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
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Pis Importação: remessa de comissão para serviço de Representante no exterior fica isenta
Pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior.
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Embaixada está dispensada de apresentar a DIRF 2019
Solução de Consulta da Receita Federal explica a dispensa de envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
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IPI: reciclagem de caixa de papelão para papel é tributada
Processo de reciclagem de caixas de papel e papelão já utilizadas.
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Cofins: receitas financeiras são tributadas pelas agências de viagem
Contribuição para o PIS/Pasep prevista no § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04.
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ICMS/ST: Fisco exige antecipação na compra de parafusos e fechaduras
A expressão "para construção civil" não diz respeito à exclusividade de utilização do produto na atividade.
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ICMS/ST: operações com dobradiças de qualquer tipo sofre a antecipação
Produto com a descrição dos Itens 28 e 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97.
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Locação de móveis não exige nota e sim documento contábil
O auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas pode ser comprovado mediante documentos de indiscutível idoneidade, tais como recibos, livros de registros e contratos.
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Sindicato que prestar consultoria perderá a isenção
Serviço prestado tanto para associados quanto para não associados afasta a isenção quando caracterizada a concorrência com as demais pessoas jurídicas.
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INSS: Produtor rural que vende sementes da própria produção não sofre mais retenção
Exigência incluída pelo art.14 da Lei nº 13.606/18, a partir da nova publicação desta lei, em 18 de abril de 2018.
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ICMS: contribuinte não pode alterar o ECF após atestado de intervenção
Multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 66-L, par. único, inc. I, da Lei 1.254/96.
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ICMS: “crédito” para lista de casamento é tributado em que momento?
Discussão sobre "lista de casamento", modalidade crédito, em que o convidado do casamento paga à empresa vendedora por determinado presente.
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ICMS: circulação de mercadoria com NF-e vencida gera multa de 200%
Nota fiscal utilizada fora de seu prazo de validade para acobertar mercadorias em trânsito pelo Distrito Federal
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Universidades que não apresentarem Certidão Negativa podem perder o PROUNI
Mantenedoras de Instituições de Educação Superior que não comprovaram, ao final do ano-calendário de 2018, a quitação de tributos e contribuições federais.
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INSS: veja a tributação sofre férias no serviço “intermitente”
Pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal.
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IRPJ: serviços de implantodontia, prótese sobre implante, não tem alíquota reduzida
Benefício de clínica médica na exploração de tais serviços, para a determinação do lucro presumido
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PIS folha de pagamento de Cooperativa pode incidir nas sobras apuradas na DRE?
Exclusão de sobras apuradas nos resultados da cooperativa da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita.
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INSS: Associação sem fins lucrativos recolhe “Terceiros”
A associação de defesa de direitos sociais, enquadrada no código CNAE 94.30-8-00, deve recolher as contribuições sociais destinadas a terceiros.
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Construção civil que encerra obra perde benefício da CPRB
Encerramento da obra de construção civil, no caso de empresa optante pela CPRB com base no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546/11.
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IRPJ: incentivo ao Programa Empresa Cidadã vale desde Janeiro/2017
Alteração do Programa Empresa Cidadã, pela Lei nº 13.257/16, que dispôs sobre a prorrogação da licença paternidade.
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INSS: beneficiar ovos de galinha é atividade agroindustrial
Discussão sobre o enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria.
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IRRF: doação em dinheiro para residente em Paraíso Fiscal tributada em 25%
Valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica.
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IRRF: comissão a correspondente bancário sofre retenção
Importâncias pagas ou creditadas aos correspondentes pela mediação de negócios - retenção à alíquota de 1,5%.
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INSS: contratada é obrigada a indicar na NF-e o valor da retenção
Nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos, deve ser destacado o valor da retenção na forma estabelecida nos arts. 126 e 127.
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INSS: escada, serrote e carrinho de mão não são considerados equipamentos dedutíveis na retenção de 11%
Esses equipamentos manuais, além de dependerem, exclusivamente, da força humana, consistem em bens simples, de certa forma duradouros e com potencial de serem usados mais de uma vez.
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IPI: reciclagem de caixas de papelão é industrialização?
Discussão se é um processo de industrialização na modalidade transformação.
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Cofins: hotelaria marítima não se enquadra no regime cumulativo
Serviço denominado de hotelaria marítima que não oferte alojamento temporário para hóspedes em unidade habitacional.