Decisão Administrativa
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Prazo de cobrança dos débitos a partir da entrega da declaração
Trata do entendimento para a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos.
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Despesas médicas com ex-esposa não se pode deduzir
Não são dedutíveis da base de cálculo as despesas médicas efetuadas para tratamento de saúde de ex-cônjuge.
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IR: isenção do adicional na Aposentadoria do portador de doença
Isenção do imposto sobre a renda sobre rendimento de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar.
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IRPF: “bônus” em dinheiro por atender o chamando no feriado é tributado
Parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados.
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IRRF: retenção obrigatória nos pagamentos aos ministros religiosos
Incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte sobre os valores despendidos pelas entidades religiosas.
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IRPJ: os benefícios financeiro-fiscais do ICMS não devem ser computados no Lucro Real
As subvenções, observadas as condições impostas por lei, deixam de ser computadas na determinação do lucro real.
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IRPJ: subvenção para investimento com financiamento do ICMS compõe o Lucro real?
Segundo a Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os benefícios fiscais.
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IRPJ: Clínica Médica com decisão judicial favorável na redução da alíquota não escapa da retenção
Estão sujeitas à incidência na fonte as importâncias pagas ou creditadas em face de serviços profissionais de medicina.
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ICMS: Industrial e Atacadista reduz em 83% o custo fiscal
Para as operações tributadas internas e interestaduais com bens e mercadorias em grande escala(atacado), concessão de percentual de crédito presumido.
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IRPF: como economizar tributos na compra de Ouro
Parcela a deduzir do ganho líquido para fins de apuração do imposto sobre a renda.
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ME: Engenharia Clínica é proibida de optar pelo Simples Nacional
Serviço de assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares.
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DIRF: plano empresarial de saúde deve informar cada beneficiário
O contratante de plano privado de assistência à saúde na modalidade "Coletivo Empresarial".
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Cofins: créditos não apropriados podem ser ressarcidos? Fisco responde
O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição
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Cofins: Receita manda tributar “Superavit” da contas das Associações
Não são isentas as receitas derivadas das atividades não próprias de instituição sem fins lucrativos, de caráter social, esportivo.
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ICMS: Correto CFOP e tributação nas operações de Consignação Mercantil
A sistemática de consignação mercantil somente opera seus efeitos, perante a legislação tributária.
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IRPF: Receita isenta indenização por rescisão do contrato de trabalho
O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade
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IRRF: fonte pagadora é obrigada a reter, recolher e emitir a DIRF
Fonte pagadora, à luz da legislação do imposto de renda, é a pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário.
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ME: Empresa de Promoção e Evento que vende ingressos só tributar a comissão?
A base de cálculo a ser oferecida à tributação pela empresa que vende ingressos para produtores de eventos é o valor da comissão.
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ME: Intermediadora de serviço tributa a comissão ou o valor da operação?
Base de cálculo a ser oferecida à tributação pelas empresas que realizam a intermediação do serviço de táxi.
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IRRF: isenção para maior de 65 anos com aposentadoria Privada e do INSS?
A aposentadoria complementar, as retenções na fonte serão calculadas separadamente, já que cada espécie de rendimento.
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Incompatibilidade contábil-operacional não é "desculpa" para não enviar o Sped Contábil
As pessoas jurídicas e equiparadas sujeitam-se à apresentação a Escrituração Contábil Digital (ECD), inclusive as entidades imunes e isentas.
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Cofins-Importação com alíquota "ad valorem" em que hipóteses? Fisco responde
A incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.
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ICMS/ST: remessa de peça em garantia não está isenta da antecipação
O estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário da mercadoria, com destaque do imposto
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IRPJ: Associação que paga elevados salários aos Diretores perde a Isenção
Manutenção da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
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INSS: Patrão que não desconta 6% do vale transporte será tributado
O empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do empregado.
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IRPF: Fisco não tributa bolsa de estudo em que hipóteses?
Caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador.
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INSS: Receita passa tributar bolsa de pós-graduação
Os valores custeados pela empresa em benefício de seus empregados.
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COAF: escritório contábil sofre multa de R$ 8 mil
Consultoria e outros Não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF.
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ISSQN: Fisco pode “invadir” a casa do contribuinte para colher provas?
É dever do contribuinte de prestar informações ao Fisco quando demandado.
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Cofins: receitas de locação de quadras e salões de Associação é tributado
Isenção nas condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
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IRRF: Honorários Advocatícios pago na Justiça Federal sofrem retenção
A requisição de pequeno valor (RPV), referente aos honorários contratuais devidos a advogado (pessoa física).