Decisão Administrativa
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IPI incide em importação por conta e ordem de terceiros, diz Receita
Solução de Consulta Vinculada nº 8.046/14 mostra que incide o IPI no desembaraço aduaneiro e na saída da mercadoria do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros
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Patrocínio para divulgação de marca empresarial é despesa com propaganda?
A divulgação da marca comercial do patrocinante pode ser despesa de propaganda, sendo, portanto, dedutível do CSLL e IRPJ
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Receita esclarece sobre atividade de instrutor de cursos gerenciais
Solução de Consulta nº 205/14 mostra porque essa atividade não é vedada
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ICMS: Tabela da margem de lucro dos combustíveis é alterada
Retifica o Ato Cotepe/MVA nº 9/14, de 7 de agosto de 2013, publicado no DOU de 8 de agosto de 2014
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Bonificação por resultados incide INSS? Receita esclarece
Bonificação por Resultados, quando paga a servidores admitidos na qualidade de empregado público, integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição do segurado empregado
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Fio de ferro ou de aço é devido ICMS/ST, esclarece Sefaz
Em Solução de Consulta, Sefaz ensina como interpretar os códigos NCMs para cálculo do ICMS/ST
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Receita explica tributação manutenção em refrigeração e aquecimento
A empresa no Simples Nacional, que prestar serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas sofre incidência anexo III
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Perdas no mercado de renda variável podem deduzir da CSLL
Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro real poderão deduzir da base de cálculo da CSLL as perdas em operações realizadas no mercado de renda variável
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Gastos com estudo no exterior são isentos IRRF
As remessas ao exterior em pagamento pela prestação de serviços de caráter educacional estão, em regra, sujeitas à retenção do imposto sobre a renda na fonte
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Fisco explica as regras para o contribuinte formular consulta fiscal
A falta de caracterização uma situação específica, e a descrição clara e objetiva da dúvida, são elementos principais para recebimento de uma consulta fiscal
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Fisco define quando atacadista é equiparado a industrial
A receita de venda de mercadoria por estabelecimento comercial equiparado a industrial, optante pelo Simples Nacional, será tributada pelo Anexo II
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Instalação e manutenção são tributadas pelo Anexo III ou IV?
Receita explica se os serviços de instalação, manutenção e reparação são tributados nas obras de construção civil
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Código CNAE e número de empregados definem alíquota do RAT, diz Receita
Para fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte, da alíquota, deve-se verificar a atividade preponderante exercida
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Alumínio e ferragens é devido substituição tributária? Sefaz esclarece
O Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97 lista as mercadorias sob regime de substituição tributária referente às operações subsequentes
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Retenção dos tributos exige informação no livro eletrônico?
Os substitutos tributários do ISSQN estão obrigados a prestar informações sobre retenções do imposto
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Importação de bens usados não gera crédito da Cofins?
Receita publica a Solução de Divergência nº 9, de 2014, que esclarece a proibição do uso do crédito da Cofins na importação de usados
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Doação entre marido e mulher incide ITCD?
Em julgamento em favor do contribuinte, Tarf decide que, em doação de bens entre casal, a incidência do ITCD depende do regime de casamento
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Receita revoga normativos sobre IRPF
Receita Federal edita ato revogando vários normativos por incompatibilidade com a legislação tributária
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Receita admite taxa de depreciação fixada em laudo pericial
Em caso de taxas inadequadas, o contribuinte deverá fazer prova de tal fato através de laudo técnico pericial de entidade oficial de pesquisa científica e tecnológica
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Bolsa de estudo incide INSS? Receita publica entendimento
Receita edita Solução de Consulta nº 188, de 2014, sobre várias incidências ou não do INSS nas parcelas da folha de pagamento
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Cofins: Fisco define tributação do chamado "serviço de industrialização"
Aindustrialização por encomenda ("serviço de industrialização") de determinado produto não descaracteriza a ocorrência da venda da mercadoria que fabrica
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Saiba como acontece a tributação de imóvel usado em troca do novo
A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, ao realizar permuta de imóveis com recebimento de torna, aufere como receita bruta para fins da CSLL
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Confaz atualiza relação das empresas com incentivo
Altera o Ato Cotepe ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS na copa do Mundo
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Processo parado na cobrança fiscal prescreve? Esclareça suas dúvidas
O Procurador do Distrito Federal está autorizado a reconhecer, de ofício, a prescrição tributária e requerer judicialmente a extinção da cobrança
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Confecção e acabamento de vestuário tem incentivo da desoneração da folha?
Para fins de recolhimento da CPRB, Industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo
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Operador de veículo equivale à cessão de mão de obra? Receita explica
Os requisitos da cessão de mão de obra para se enquadrar no Simples Nacional são os mesmos definido no âmbito da legislação previdenciária
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Dúvidas sobre a retificação da Declaração ou restituição do IR? Receita explica
Extingue-se em 5 anos o direito de o contribuinte retificar sua declaração de rendimentos relativa ao IRPF, a contar de 31 de dezembro do respectivo ano-calendário
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Fisco não aceita venda parcial da empresa para acumular crédito fiscal
A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tiver por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição
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Lucro Presumido não serve para compensar tributo pago no exterior
A compensação do imposto pago no exterior é autorizada se houver acordo ou convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país no exterior
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Saiba quais empresas de construção civil devem pagar CPRB
Na Solução de Consulta nº 6.022/14, Receita mostra quais empresas de construção civil são obrigadas a pagar a CPRB
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Administradora de crédito pode optar pelo Lucro Presumido?
As receitas auferidas por tais pessoas jurídicas, quando decorrentes de encargos de financiamento, taxas e tarifas, sujeitam-se ao coeficiente de presunção de 32%