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Decisão Administrativa

• O registro da Importação na alfandega prejudica alteração na fatura comercial

  Receita Federal define que caracteriza o fim da espontaneidade e a retificação da Fatura Comercial, entre a conclusão do trânsito aduaneiro e o registro da DI
• Lucro real é apurado pelo regime de competência, diz RFB

  Na Solução de Consulta RFB nº 66/13, a Receita Federal esclarece que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real aufere receita bruta dos serviços prestados, independentemente da emissão de NF
• Fisco esclarece aplicação da alíquota zero da Cofins para produtos químicos

  Na Solução de Consulta RFB nº 8/13, a Receita esclarece a aplicação das reduções a zero das alíquotas da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e na importação
• Van escolar sem registro no Detran não ganha isenção

  Em processo de solicitação de isenção do IPVA para veículo transporte escolar, a Sefaz DF decidiu que a falta de regularidade do registro junto ao Detran/DF é impedimento para receber benefício
• GPS como acessório em veículo está sujeito à substituição tributária

  Em consulta fiscal, contribuinte questiona se estaria obrigado ao Regime de Substituição Tributária por não ter encontrado o referido produto no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/08
• Conheça as alíquotas incidentes sobre a prestação de serviços de informática

  De acordo com a Solução de Consulta SEF nº 12/13, existem dois tipos de alíquotas para os serviços de informática, a saber: a genérica de 5% e a reduzida de 2%
• Alho-poró tem tributação reduzida no DF

  Fisco do DF esclarece se “alho-poró” é ou não beneficiado com a redução de base de cálculo do ICMS (item 11, Caderno II, Anexo I, do Decreto nº 18.955/97
• Associação deve manter em dia escrita regular do Livro-Diário

  Solução de Consulta RFB nº 14/13 esclarece que para fins de aplicação da legislação tributária federal o contribuinte deve manter o Livro-Diário regularmente escriturado
• Construção civil deve recolher contribuição do INSS à alíquota de 2%

  De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 13/13, as empresas optantes pelo Simples Nacional, do setor de construção civil, deverão recolher a contribuição previdenciária patronal
• Indústria somente é solidária na falta quitação verbas trabalhista quando da terceirização de serviços

  Para o relator, em se tratando de contrato de facção, e não de prestação de serviços, foi correta a decisão regional que reconheceu a inaplicabilidade do item IV da Súmula 331 do TST, que diz respeito à terceirização, sendo no caso dos autos, trata de contrato de facção de natureza civil
• Associações não recolhem INSS sobre receita bruta, esclarece receita federal

  A coordenação-geral de tributação da receita federal pela solução de consulta nº 6, de 2013, esclarece que as associações ainda que prestem os serviços referidos nos §§ 4º e 5º da Lei nº 11.774, de 2008, não recolhem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta
• Fisco define as exigências do IRPJ/CSLL reduzido para clínica de fisioterapia

  A solução de divergência nº 14 de 2013 define os pressupostos para que os serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional terem o percentual de presunção reduzido do IRPJ/CSLL.
• Retenção na fonte das contribuições e obrigação da matriz , diz receita federal

  A responsabilidade pela retenção na fonte das contribuições sociais previstas no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, no caso de a pessoa jurídica possuir uma ou mais filiais é do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, entretanto, a filial, na condição de fonte pagadora, poderá efetuar a retenção
• Obra nova e manutenção têm tributação distinta

  Os serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos e pintura são tributados no Anexo IV. Se executados a manutenção, instalação etc, são tributados na forma do Anexo III
• Simples Nacional: veja a diferença entre serviço de manutenção e engenharia

  De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 137/13, os serviços de reparos e manutenção são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/06, com algumas exceções
• Simples Nacional: suporte técnico em informática é atividade impeditiva?

  Na Solução de Consulta nº 136/13, a Receita Federal esclarece que suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção
• Optante pelo Simples Nacional pode excluir Cofins monofásico do DAS

  A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 135, de 2013 ( 9ª Região fiscal).
• Fabricante de embalagens no simples nacional paga a cofins incluso no DAS

  A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 134, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Não são aplicáveis as alíquotas "ad rem" fixadas pela Lei nº 10.833, de 2003, no caso
• COFINS: Fisco esclarece que o valor do frete é base cálculo na operação de mercadoria á exportação

  A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 128, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Ela tem efeito legal para quem fez a consulta, mas orienta os demais contribuintes
• Receita Federal distingue lucros cessantes e danos emergentes para incidência do IRPJ

  A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 126, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Ela tem efeito legal para quem fez a consulta, mas orienta os demais contribuintes
• Receita esclarece que o regime especial do RET deve apropriar receita no recebimento

  A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 125, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Ela tem efeito legal para quem fez a consulta, mas orienta os demais contribuintes
• Receita federal autoriza que médico constitua EIRELI para fins tributário

  A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 131, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Ela tem efeito legal para quem fez a consulta, mas orienta os demais contribuintes
• DF: Sefaz esclarece que dono de cartório é obrigado ao CF/DF

  A Declaração de Ineficácia de Consulta nº 20/13 esclarece que o titular do serviço notarial por desenvolver sua atividade econômica com estrutura semelhante a de sociedade ou a de empresário, necessita inscrever-se no CF/DF
• Receita esclarece que construção civil enquada na contribuição previdenciária sobre receita bruta

  A Solução de Consulta nº 142, de 2013 ( 9ª Região fiscal), esclarece as empresas construção civil optantes pelo Simples poderão estar sujeitas à contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, à alíquota de 2% (dois por cento)
• Fisco esclarece todas atividades tributada anexo IV da LC 123 sujeitam a CPRB

  A Solução de Consulta nº 141, de 2013 ( 9ª Região fiscal), esclarece que contribuição previdenciária sobre receita bruta. CPRB é cabível também para eventuais atividades secundárias tributadas pelo Anexo IV, ainda que não previstas na regra da desoneração (p.ex., paisagismo)
• Receita esclarece que atividade de apart-hoteis não se sujeita a CPRB

  A Solução de Consulta nº 130, de 2013 ( 9ª Região fiscal), define que a atividade dos apart-hotéis que são usados como hotéis enquadra-se na subclasse CNAE 5510-8/02; conseqüentemente, não lhes é aplicável a contribuição previdenciária sobre receita bruta. CPRB
• Regime especial “RET” alíquota unificada 1% imóveis até R$100 mil

  Para efeito de determinar o direito ao benefício da alíquota reduzida de 1% (um por cento) relativa ao Regime Especial de Tributação (RET) aplicável aos projetos de incorporação.
• IRPF ações de linha telefônica dividendos e cessão dos direitos correta apuração

  No caso de recebimento, por determinação judicial, de complementação de ações em pecúnia, decorrente da subscrição de ações em quantidade inferior à que teria direito o contribuinte.
• GO - ICMS - alíquota 15% - óleo diesel - a partir agosto/2013

  a operação com óleo diesel o contribuinte deve aplicar o percentual equivalente a 15%, obedecendo às determinações do Decreto nº 7.936/13, que alterou o inciso XXIII do art. 9º
• DF ICMS auto infração nulo cobrança indevida de contribuinte ISSQN

  Flagrado estabelecimento irregular em sala comercial, restou destituída de segurança a descrição dos fatos e a sujeição à legislação e à exigência do ICMS e consectários relativos
• Gravidez: ausência conhecimento pelo empregador no rompimento do vínculo tem repercussão geral

  STF reconhece a existência de repercussão geral a controvérsia acerca da necessidade de o tomador dos serviços ter conhecimento da gravidez, no caso de rompimento de vínculo empregatício