Decisão Administrativa
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Na apuração da CPRB pode excluir as venda para o exterior, afirma receita
Receita esclarece que exclui-se da base de cálculo das contribuições previdenciária sobre a receita bruta a operação de exportação
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CPRB paga a maior poderá ser compensada na GFIP, dia receita federal
Em solução de consulta receita autorizou que contribuição previdenciária sobre a receita bruta paga a maior poderá ser compensação na GFIP
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Farmácia de manipulação é tributada pelo Anexo I da LC 123/06, diz Receita
Na Solução de Consulta RFB nº 17/13, a Receita Federal esclarece forma de tributação para este segmento
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Perda de crédito durante concordata não é dedutível para Lucro Real
Receita explica que são inaplicáveis as normas que regulam a dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos oponíveis a concordatárias
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Imóvel locado para embaixada não tem imunidade tributária
De acordo com o Despacho de Indeferimento nº 50/13, imóveis locados por Estados estrangeiros não estão amparados por isenção de IPTU
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Empresa obrigada a CPRB também devem reter pela alíquota de11%
Através da Solução de Consulta nº99/13, fisco esclarece que as empresas de construção civil além de ser obrigadas a recolher a CPRB, também devem reter na alíquota de 11%
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Fisco orienta como deve ser o recolhimento da CPRB para a construção civil
Por meio da Solução de Consulta RFB nº 97/13, a Receita esclarece como as empresas de construção civil, cuja atividade principal esteja nos grupos 412, 432, 433 e 439 do CNAE, devem apurar e recolher a Contribuição Previdenciária (CPRB)
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IRRF pode não ser retido no pré-pagamento à cooperativa de trabalho
Na Solução de Consulta RFB nº 98/13, Receita Federal esclarece que os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de saúde, a preços pré-estabelecidos (independentes da utilização dos serviços ), não estão sujeitos à retenção IRRF
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Casa popular de até 120 metros quadrados é isenta de tributo
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf) nega recurso de contribuinte que solicitava isenção do IPTU para casa com área construída superior a 120 metros quadrados. A decisão teve por base o artigo 3º da Lei Distrital nº 1.362/96
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Mercadoria acompanhada de nota com prazo de validade vencido tipifica sonegação fiscal
De acordo com o Tarf, flagradas mercadorias sendo descarregadas acompanhadas de nota fiscal com prazo de validade vencido, resta caracterizada o ilícito fiscal
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Erro na indicação do CF/DF do destinatário não caracteriza sonegação fiscal
Esse é o entendimento do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf). Se as demais indicações no documento fiscal estiverem corretas, o simples erro de indicação do Cadastro Fiscal não é motivo para considerá-lo inidôneo
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Nota Fiscal e Livro Eletrônico devem conter CPF do cliente
Para Tarf, se o cliente solicitar a inclusão do CPF no documento fiscal, a indicação também deve constar no Livro Fiscal Eletrônico
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CPRB deve incidir sobre o faturamento do CNAE principal
A nova contribuição deve levar em conta o CNAE relativo a sua atividade principal, isto é, o de maior receita auferida
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CPRB deve ser calculada ainda que o faturamento seja somente da filial
A nova contribuição à alíquota de 1% sobre a receita bruta proveniente da sua atividade comercial, é obrigatória ainda que praticada por intermédio das suas filiais
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Receita esclarece que não incide IRRF na exportação de software de prateleira
As importâncias pagas para o exterior em decorrência da aquisição de software sob a modalidade de cópias múltiplas ("software de prateleira") não sofrem a incidência do IRRF
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Prestador de serviço na exportação temporária está dispensado da emissão de Nota Fiscal
Receita dispensa da emissão de Nota Fiscal a pessoa jurídica exclusivamente a prestação de serviços para acompanhamento do bem a ser exportado
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TARF julga que software interno não pode substituir obrigação acessória
Não pode ser utilizado software em substituição ao pedido de fornecimento de peças, obrigação acessória prevista no art. 292 do decreto nº 18.955/97
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Falta de envio do carnê não é motivo para deixar de pagar
TARF julga que a intimação de cobrança pessoal do contribuinte, não se aplica ao Distrito Federal
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Receita define que as decisões do CARF não tem efeito vinculativo
Em parecer normativo fisco define que os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária
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Fisco detalha a tributação do IPI nas operações de devolução
Saiba quais as operações que a variação da alíquota do IPI no período compreendido entre a remessa e a devolução de produtos devem ser desconsideradas
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Artefatos de uso doméstico não utilizados na industrialização têm incidência de IPI
Por meio de Parecer Normativo, Receita delimita a abrangência da isenção relativa a artefatos de uso doméstico, com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Lei nº 4.502/64
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Receita Federal esclarece que a equidade não se aplica ao IPI
A equidade, ao contrário, só pode ser aplicada na ausência de disposição expressa de lei e de seu emprego não poderá resultar a dispensa de pagamento de tributo devido
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IPI: Fisco define que serigrafia em vidro e tecido é industrialização
Através de parecer normativo, receita define que é industrialização, as operações de beneficiamento: filtragem de azeite; gravação (em vidros, tecidos, etc.) pelo processo de serigrafia (silkscreen)
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Serviço tributado pelo ISSQN poderá ter incidência de IPI
Receita analisa em Parecer que a operação que constar da lista dos serviços tributados pelo ISSQN não afasta a incidência de IPI
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Importador ao circular com a mercadoria importada deve pagar IPI
Receita federal através de Parecer normativo conclui que a saída de produtos importados do estabelecimento importador constitui fato gerador do imposto
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Fabricação para uso próprio não é fato gerador de IPI, diz Receita Federal
É o caso, por exemplo, de usina de açúcar que, dispondo de seções de serraria e carpintaria em seu prédio, produz artefatos de madeira tais como escrivaninhas, armários, etc
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IPI: Engarrafadores de bebidas são considerados contribuintes do imposto
Receita federal concluiu que o engarrafamento é modalidade de acondicionamento prevista na legislação do IPI. Portanto, os engarrafadores são estabelecimentos industriais contribuintes do IPI
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Transferência de produtos entre arrendatário e arrendador não tem IPI
Não há ocorrência do fato gerador do IPI no caso de transferência de produtos do arrendatário para o arrendador em razão de rescisão de contrato de arrendamento de estabelecimento fabril
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IPI: Receita define que industrial ao revender produto de terceiro não paga o tributo
Regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido
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Manutenção em geral têm tributação distinta de obra nova
A diferença é que os serviços de reparos e manutenção em geral são tributados pelo Anexo III e a obra de engenharia é tributada pelo Anexo IV
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Receita detalha informações na GFIP após exigência da CPRB
Em Solução de Consulta, Receita Federal define como deve ser feito o preenchimento da GFIP até que os sistemas informatizados estejam ajustados para processarem as mudanças ocorridas na legislação