Decisão Administrativa
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Serviço de coleta de resíduos é tributado pelo Anexo III, diz Receita
Para Receita, enquanto a prestadora desse serviço for optante do Simples não está sujeita à retenção de 11% de contribuição previdenciária
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Empresa de TI e TIC com atividade de varejo paga CPRB
A CPRB aplica-se às empresas de TI e TIC que também exercem as atividades de comércio varejista especializado e suprimentos de informática
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Fisco explica as parcelas da receita bruta não tributadas pela CPRB
Publicada a Solução de Consulta nº 78, de 28 de março de 2014
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Pessoa física que promove loteamento deve apresentar Dimob
Para fins de apresentação da Dimob são determinantes as condições contratuais pactuadas entre a pessoa jurídica ou equiparada e o adquirente do imóvel
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Rendimentos pagos aos técnicos a serviço da ONU e PNUD são isentos do IRPF
Receita edita a Solução de Consulta nº 64, de 7 de março de 2014
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IRPF: Isenção até 180 dias, veja as parcelas que compõem o novo imóvel
O valor de aquisição do novo imóvel inclui o valor do imposto de transmissão (ITBI) e as despesas com a escritura e o registro do imóvel
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Fisco cobra imposto de renda sobre reembolso de anuidade
A importância correspondente à anuidade devida pelo empregado a conselho profissional, paga ou reembolsada pelo empregador, incide IR
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Receita define o que é receita bruta na administração de imóveis próprios
Publicada a Solução de Consulta nº 38, de 19 de fevereiro de 2014
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Receita divulga calendário da restituição do IRPF 2014
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013
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Serviços de “home care” não sofrem retenção do INSS, afirma Receita
Publicada a Solução de Consulta nº 72, de 28 de março de 2014
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Resultado da venda aplicado em construção não é isenta de ganho de capital
Receita publica Solução de Consulta nº 70, de 28 de março de 2014
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INSS: Serviços de instalação e manutenção de elevadores sofrem retenção?
Receita esclarece se há retenção de 11% nos serviços de manutenção de elevadores por ME ou EPP
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Recarga de celulares não é serviço e sim comércio, explica Receita
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 76, de 28 de março de 2014, que desmistifica a ideia de que recarga de celular é serviço
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Serviços de consultoria e assessoria podem sofrer retenção tributária
Receita Federal esclarece por meio da Solução de Consulta nº 50/14 em quais situações esses serviços sofrem retenção
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IRPJ: Despesas de corretagem são dedutíveis? Receita esclarece
Veja o posicionamento da Receita Federal sobre o assunto, na Solução de Consulta n° 48/14
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Locação de máquinas com operador exige segregação das receita
Veja a orientação trazida pela Receita para tributar esse tipo de serviço e saiba qual percentual é deduzido da alíquota do ISSQN
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Pintura predial é serviço de engenharia ou decoração?
Fisco da oitava Região Fiscal (São Paulo) responde por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 8.014, de 28 de fevereiro de 2014
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Venda de imóvel na planta tributa o lucro presumido a cada recebimento?
A Solução de Consulta n° 8.023/14 mostra quando a receita de venda é reconhecida, se a cada recebimento ou na entrega da obra
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Fabricante de produtos aeronáuticos está obrigado à CPRB
Fabricação dos produtos classificados nos códigos 8802 e 8803 da Tipi, constantes do Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011 devem recolher a CPRB no Darf
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Receita esclarece o incentivo fiscal vinculado ao programa de alimentação do empregado
Quinta Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 5.001, de 14 de fevereiro de 2014
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Derivados de farinha de trigo têm nova pauta fiscal
Confaz divulga os preços de referências para os produtos derivados de farinha de trigo, para o cálculo da substituição tributária. Dentre eles, massas alimentícias, bolos, bolachas e o pãozinho de cada dia
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Índices do FAP para apuração do RAT/2014 são divulgados
Disponibiliza o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2013, com vigência para o ano de 2014
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Entenda a apuração do Lucro Presumido nos serviços com várias etapas
Receita define que nos contratos que englobam várias etapas, não aplicam percentuais diversificados e, sim, com o que consta no objeto do contrato
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Multa decorrente de decisão judicial é tributada pelo IRPF
Para Receita Federal, Os valores recebidos a título de multa cominatória (astreinte) decorrente de decisão judicial são tributáveis pelo imposto sobre a renda e sujeitam a fonte pagadora à retenção
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Imóvel de uso misto não tem isenção sobre o ganho de capital
De acordo com o art. 39 da Lei nº 11.196/05 , é isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais
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Venda de produtos importados é tributada pelo Anexo I da LC 123/06
A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte contribuinte do IPI, optante pelo Simples Nacional, sujeita-se às regras próprias e específicas da LC nº 123/06.
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Auxílio-maternidade é parcela redutora na apuração do Lucro Real
De acordo com a Receita Federal, a dedução do IRPJ nos pagamento de "auxílio-maternidade" é permitida por força de Acordo Coletivo de Trabalho
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Produtos de informática de acordo com NCM têm alíquota de 12%
A Solução de Consulta Sefaz nº 16/13 apresenta interpretação estrita quanto ao conteúdo descritivo dos produtos constantes da NCM/SH e do Anexo VI, cuja correlação deve ser perfeita para atrair o beneplácito
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Igreja mantém imunidade mesmo na venda de produtos
Segundo a Solução de Consulta n° 56/13, a imunidade a impostos das entidades religiosas pode abranger rendas, patrimônio e serviços que decorram da exploração de atividades econômicas não relacionadas com suas finalidades essenciais
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Operação de Câmbio: veja algumas hipóteses de alíquota zero do IOF
De acordo com a Solução de Consulta nº 19/13, é igual a zero a alíquota de IOF/Câmbio incidente sobre a venda simbólica da moeda estrangeira, decorrente da saída
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Fisco define tributação nas indenizações por lucros cessantes e danos
Os valores recebidos por ordem judicial como indenização recuperação de despesas são consideradas receitas novas, sujeitando-se à tributação