Decisão Administrativa
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Fisco define os pressupostos para sócio de serviço ser isento de INSS
Para Receita Federal, não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de lucro, desde que este seja distribuído na exata proporção do contrato social, ou, no seu silêncio, na proporção estabelecida pela lei
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Optante pelo Simples Nacional tributado pelo Anexo IV deve recolher CPRB
Às atividades tributadas pelo Anexo IV da LC nº 123/06 estão sujeitas à contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta (CPRB), à alíquota de 2%
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Fornecimento de alimentação e bebida tem incidência de ICMS ou ISSQN?
Declaração de Ineficácia de Consulta nº 25/13 esclarece se há incidência no fornecimento de lanche e explica se este é uma prestação de serviços ou venda
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Associações, Igreja e ONGs não estão obrigadas inscrição CF/DF
Empresa que realiza atividade sem incidência de ICMS ou ISSQN está dispensada da Inscrição no CF/DF
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Serviço de terraplenagem tributado pelo Anexo IV tem retenção do INSS
A atividade de terraplenagem é permitida aos optantes pelo Simples Nacional, inclusive mediante cessão ou locação de mão de obra e estão sujeitas à retenção do INSS
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Mercadorias classificadas no código 44.11.14.90 não se encontram sob o regime de substituição tributária?
A Declaração de Ineficácia de Consulta SEF nº 24/13 esclarece quais as mercadorias estão sob o regime de substituição tributária
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Pagamento IRPF em planos de previdencia privada pode ser diferente
Em solução de consulta receita define que havendo contratação de planos previdência distintos, o participante optar por regime de tributação diferente
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Entenda a tributação na compra de softwares de prateleira pela internet
Receita federal esclarece a tributação da remessa ao exterior em pagamento pela aquisição de softwares de prateleira pela internet .
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Sucatas de papel, vidro e plástico terão isenção em operação interestadual
Distrito Federal está autorizado conceder isenção de ICMS nas operação interestaduais de sucata de papel, vidro e plástico, conforme as disposições do Convênio ICMS 106/13
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Estrangeiro deve pagar ganho de capital, diz Receita Federal
Na Solução de Divergência nº 16/13, a Receita Federal esclarece que incide IRRF, à alíquota 15%, sobre o ganho de capital na alienação de bens no Brasil por estrangeiro
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Pagamento indevido de tributo cabe restituição via processo fiscal
Por meio da Declaração de Ineficácia de Consulta nº 26/13, Sefaz aponta procedimentos corretos para restituir os valores do ISSQN recolhido indevidamente
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Consulta detalha os períodos de pagamento para construção civil
Receita Federal define quais os período que a construção civil deverá recolher ou ão a nova contribuição previdenciária sobre faturamento, devido a perda vigência da MP 601
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Receita dispensa o recolhimento da contribuição sobre receita bruta
Em solução de consulta, fisco esclarecer que varejista de madeira e artefatos não estão obrigado a contribuição do INSS sobre a receita bruta
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Fisco esclarece tributação sobre 13º nas empresas de construção civil
Em Solução de Consulta, a Receita Federal esclarece que a construção civil deverá apurar a Nova Contribuição Previdenciária antes e após março/2013 e sobre o 13º pago antecipado
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Receita esclarece direito do crédito da Cofins sobre materiais descartáveis
Os gastos com a aquisição de produto como copos descartáveis, talheres descartáveis e papel alumínio são insumos e dão direito à apuração de créditos
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Contribuinte em dia com a SEF está isento de IPVA
Estar inscrito na dívida ativa do Distrito Federal na data da aquisição do veículo novo é fator impeditivo ao gozo da isenção do IPVA no primeiro ano
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Compensação de ICMS deverá ser em processo separado, diz Tarf
Em dicusão administrativa de ex-tarista, o Tarf/DF julgou que o possível direito à compensação tributária será em processo separado da discussão do auto de infração
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Receita explica incidência IR sobre rendimento conta-garantia
Em solução de consulta nº059 de 2013, receita esclarece o momento de incidência do IRRF sobre os rendimentos depositados em "escrow account" (conta-garantia)
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Obrigações do dono da obra quando CEI da construtora for irregular
O Fisco esclarece que na descaracterização da empreitada total, deverá regularizar a obra e em seguida, o dono da obra, deverão realizar nova matrícula em seu nome, efetuando a tributação
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Saiba qual é a tributação dos serviços pagos por estrangeiros
A Solução de Consulta RFB nº 153/13 esclarece qual tributação é pertinente aos serviços de hotelaria e os prestados nas dependências do hotel, quando o hospede for estrangeiro
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Limite de 10 mil não inclui valores do PIS/Pasep
Na Solução de Consulta RFB nº 147/13, a Receita Federal mostra quando as pessoas jurídicas devem contribuir para o PIS/Pasep
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Licença-prêmio paga em dinheiro tem incidência de tributo
Na Solução de Consulta nº 146/13, a Receita Federal esclarece quais rendimentos do trabalho assalariado são tributáveis. Dentre eles a licença-pêmio, inclusive quando convertida em pecúnia
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Serviço de copa com cessão de mão de obra tem retenção de 11%
A Solução de Consulta RFB nº 72/13 esclarece quando os serviços de copa têm ou não retenção das contribuições sociais previdenciárias. Para Fisco, a grande diferença está na forma de contratação
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Nova contribuição sobre faturamento é devida mesmo sem empregado
Receita Federal define que independentemente da contratação de empregado ou pagamento de pro-labore aos sócios é devida a nova contribuição previdenciária (solução de consulta nº 71, de 2013 - 7º região fiscal)
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Serviços tributados pelo Anexo IV têm retenção de 11%
A Solução de Consulta RFB nº 76/13 mostra quais serviços têm as contribuições sociais previdenciárias tributadas em 11%. Dentre eles estão contrapiso e chapisco em parede
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Depreciação acelerada não se aplica à agroindústria
Na Solução de Consulta RFB nº 140/13, Fisco afirma que pessoa jurídica do ramo agroindustrial não faz jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada, na apuração do IRPJ
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Despesas com propaganda e publicidade não geram crédito para Cofins
As despesas com publicidade, propaganda e marketing não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins/PIS, no regime não cumulativo
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Saiba quando os acréscimos no valor do depósito judicial são tributáveis
A Solução de Consulta nº 123/13 esclarece quais acréscimos judiciais podem ser tributados. Estão sob análise o IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, com base no fato gerador e atualização monetária
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Perda ou quebra de mercadoria é dedutível na apuração do Lucro Real
Receita Federal define as hipóteses de dedução como custo em caso de quebra ou perda de mercadorias que efetivamente componham o estoque da pessoa jurídica
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IRRF: Associação é isenta em remessa de recursos para o exterior
As associações sem fins lucrativos estão dispensadas da retenção do IRRF, em caso de remessa a residentes ou domiciliados no exterior de recursos doados
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Fisco afirma que imunidade não alcança apuração do IRPJ/CSLL
A imunidade relativa aos livros, jornais e periódicos abrange tão somente mpostos que incidem sobre sua circulação ou industrialização razão pela qual não se estende às Contribuições