Decisão Administrativa
-
ICMS/DF: Sefaz exige substituição tributária de “espelho decorativo”
A incidência da substituição tributária é verificada após a satisfação de requisitos quanto à codificação e respectiva descrição de mercadorias.
-
CPRB: Pagamento a maior pode ser compensado nos débitos da Folha?
Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta e contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
-
ICMS/DF: Salão de Beleza sem Contabilidade só tributa mercadorias
Empresa cadastrada como contribuinte do ISS na atividade “cabeleireiros, manicure e pedicure”, bem como do ICMS.
-
IRPJ: Venda do ativo imobilizado reclassificado para o circulante é tributada como ganho de capital
Alienação de bem do ativo imobilizado por sociedade empresária optante pelo lucro presumido.
-
ICMS: na operação de “venda à ordem” que deve recolher o DIFAL?
Operação interestadual de remessa de mercadorias para construtora estabelecida em outra unidade federada. Entrega direta no canteiro de obras localizado no Distrito Federal.
-
CSLL: Bônus de adimplência fiscal pode ser aproveitado em períodos seguintes
A parcela do bônus de adimplência fiscal somente pode ser gerada em relação ao período de apuração.
-
ICMS-ST/DF: Remetente e destinatário industrial não paga antecipado?
Cabe o remetente inserir indicar na NF-e, no campo "informações complementares" a remessa para Industrial, do contrário se cobrado a antecipação
-
ITBI/DF: não confundir saída de sócio com Cisão, para fins da Imunidade
O contribuinte não faz jus à imunidade na transmissão de bens ou direitos decorrente de cisão de empresa.
-
ITBI/DF: Devolução de imóveis ao sócio que se retira da sociedade tem isenção fiscal como na integralização de capital?
Discussão sobre a regra contida no art. 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal, que trata de extinção de pessoa jurídica.
-
IPTU/DF: quando o Locatário de Templo religioso pode pedir a isenção
Interpretação dos preceitos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 4.727/2011.
-
IPTU/DF: Sefaz não admite revisão do Lançamento via Consulta fiscal
A consulta formulada apenas fez mera menção a lançamentos do Imposto em anos anteriores.
-
IRPF: IPTU pago em atraso não é parcela dedutível do Carnê-Leão
Efeitos de incidência do Imposto sobre a Renda sobre as despesas com Imposto sobre a Propriedade relativa ao imóvel locado.
-
Permuta de terreno por apartamento não calcula Ganho de Capital, diz Receita
A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, é denominada torna.
-
Simples Nacional: Venda para entrega futura adota regime de Caixa ou Competência?
as receitas decorrentes de vendas para entrega futura devem ser reconhecidas e tributadas quando do seu efetivo recebimento.
-
INSS: Receita dispensa cota patronal de brasileiro contratado na Coreia
Trabalhador empregado no território da Coreia por empregador coreano que é deslocado temporariamente para o Brasil nos termos e condições do acordo.
-
ITBI: Holding que compra e vende imóveis não tem Imunidade
Processo de requisição de imunidade para os imóveis utilizados na integralização do capital social.
-
IRRF: Tribunal ao efetuar a quitação dos Precatórios deve efetuar a retenção
A pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário, cabendo a ela, portanto, a retenção e o recolhimento do IRRF.
-
ISSQN/DF: Cessão de Precatório é um contrato e não serviço
Sefaz esclarece sobre a obrigação tributária principal da adquirente para com o Fisco do Distrito Federal.
-
ICMS: Regime de Refeição não isenta o pagamento do Antecipado
O regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
-
IRPF: substituto do dono do cartório também é obrigado ao Cârne-Leão
Rendimentos auferidos pelo tabelião e/ou pelo registrador, mesmo na condição de interino.
-
ICMS-ST/DF: NF-e na devolução de produto com Substituição Tributária
Indicações a serem feitas pelo substituído tributário na nota fiscal emitida por ocasião da devolução de mercadorias.
-
ITBI/DF: Holding “inativa” perde a isenção na Incorporação
O art. 116 do CTN veda o propósito negocial único e exclusivamente com o fito do não pagamento do tributo.
-
CPRB: receita fora do Objeto Social é tributada
A Receita forma eventual, é considerada como operacional, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
-
Embaixada está dispensada de apresentar DIRF
Solução de Consulta Receita Federal explica a dispensa de envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
-
CPRB: Receita proíbe opção só no CNPJ da Matriz
Não pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz.
-
CPRB: Receita dá isenção no faturamento de venda de Ativos
A venda de ativos imobilizados não deve ser considerada receita bruta.
-
Operação de industrialização por encomenda incide ICMS ou ISSQN? Sefaz/DF explica
Trata de Solução de Consulta se a prestação do serviço correspondente constar da Lista de Serviços ou à incidência do ICMS
-
ISSQN/DF: Sefaz isenta cessão de direitos autorais
Fisco faz distinção entre agenciamento, corretagem ou intermediação e cessão de direitos de propriedade industrial
-
ICMS/DF: Remessa de bens em comodato sem contrato é tributada
Discussão sobre as mercadorias encontradas em situação irregular, nos termos do artigo 57, I, da Lei n.º 1.254/1996.
-
DIRF: pagamentos a ME/EPP sem retenção não são declaradas
Valores pagos em cumprimento de decisão da Justiça Estadual, à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
-
IRPJ: Receita reduz alíquota para 8% para programas de computador adaptados
As adaptações feitas no produto pronto para cada cliente, representam meros ajustes no programa, permitindo que o software possa atender às necessidades
Página 1 de 8912345...102030...»Última »