Decisão Administrativa
-
Cofins: quais os serviços de informática apurados pelo sistema Cumulativo?
Receita esclarece o disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.
-
ISSQN-ST/DF: Retenção deve ocorrer pelo Regime de Caixa
Obrigação do substituto tributário por força do art. 8º do Decreto nº 25.508/2005, Regulamento do ISS – RISS.
-
IRPJ: descontos na venda de imóvel reduz tributação? Receita responde
Os valores dos descontos concedidos condicionalmente, não representando valor efetivamente recebido pela venda de unidades imobiliárias.
-
Lanchonete pode aderir regime de refeições a 2%?
Sefaz edita solução de consulta para explicar no enquadramento no regime da Lei 3.168/2003, o que é atividade preponderante
-
IPTU/TLP: isenção para aposentados com imóvel de até 120 m²
A condição de aposentado ou pensionista, renda de até dois salários-mínimos e imóvel de pequeno valor
-
ICMS/ST/DF: Conheça as cláusulas para um Atacadista se tornar Substituto Tributário
Condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012.
-
ICMS/DF: Simples Nacional tributa venda para entrega futura?
No caso de faturamento antecipado, em que o contribuinte ainda não possui o bem, a receita deverá ser computada no período de apuração em que o bem for produzido ou for adquirido, no caso de revenda, ficando assim disponível para o comprador.
-
IRPJ: Regime de Caixa não é permitido no mesmo exercício
A Opção manifesta-se com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração
-
IPI: Bonificação sem à venda é “doação” e não “desconto”
Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade.
-
INSS esclarece a tributação sobre “bolsa atleta”
A prática frequente e remunerada de esporte está prevista na hipótese de incidência do tributo.
-
IRPJ/CSLL: Receita proíbe a compensação na apuração a maior na Estimativa Mensal
Redução do valor da estimativa mensal por meio de balanços ou balancetes mensais de redução.
-
ME: sócio de empresa do Lucro Presumido pode levar à exclusão
Percentual de participação acima de 10% e receita bruta global extrapolando o limite máximo permitido no Regime.
-
IRPJ: Lucro Presumido não possibilita nenhuma dedução
O lucro sobre o qual incidirá o imposto de renda é calculado por percentuais de presunção sobre as receitas obtidas.
-
Cofins/Pis: Como se dá a venda para entrega futura na Agroindústria? Receita responde
Considera-se como venda para entrega futura aquela resultante de contrato de compra e venda em que, no momento de concretização do negócio
-
IPTU/DF: Imunidade tributária dos partidos políticos
De acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da Magna Carta
-
ICMS: posso emitir “nota de entrada” para cancelar NF-e após o prazo de vinte quatro horas?
O emitente deve solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 horas, contado da Autorização de Uso.
-
Optante do Simples Nacional não pode acumular incentivos concedidos por Acordo Internacional
ME que vendem bens para a Itaipu Binacional não usufruem do tratamento fiscal previsto pela a alínea 'b' do artigo XII do Tratado Brasil-Paraguai
-
IRRF: Tributação na devolução do Capital Social em dinheiro ao Sócio retirante
A parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição.
-
Cofins: Receita financeira da Holding Patrimonial é isenta de tributação
Aplica-se à pessoa jurídica que se dedica à locação e administração de bens próprios e à participação em outras sociedades.
-
ITBI/DF: Não incidência na integralização de capital social com imóvel
Mantém a suspensão da cobrança do ITBI na transferência de imóvel em operação de realização de capital, tornando nula a cobrança na transmissão que menciona.
Ficou estabelecida em decisão judicial, a suspensão da cobrança do ITBI, na transferência do imóvel, em operação de realização de capital.
-
ICMS: Como alterar NF-e já emitida? Carta de Correção?
Após a concessão da autorização de uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros por meio de Carta de Correção Eletrônica.
-
ICMS/DF: Bares e Restaurantes pagam o Antecipado sobre Carnes
Regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
-
ISSQN/DF: Dúvidas na tributação do salão parceiro? Sefaz esclarece
A obrigação de esse salão recolher o imposto decorrente dos serviços que prestar
-
IRRF: quem recebe da ONU está isento? Receita responde
Isenção a que se refere o art. 20, inciso II, do Decreto nº 9.580, de 2018.
-
INSS: tributação das férias no Contrato “Intermitente”
O pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes.
-
Cofins: Bares e Restaurantes não têm alíquota “zero” na venda das refeições
Esclarecimento sobre alíquota zero da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
-
IRPJ: Serviço de concretagem aplica alíquota reduzida de Construção Civil
Somente em relação às receitas decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na modalidade total.
-
Como fica o Regime de Caixa dos valores recebidos da “penhora” judicial?
Satisfação da pretensão da parte derivada da sentença judicial, mesmo que em sede de cumprimento provisório ou, no caso de penhora, com a satisfação do crédito da exequente.
-
ITCD/DF: Templo religioso que faz doação em dinheiro deve tributar
Não se configura a operação descrita pelo requerente como inclusão de bens ao patrimônio de Templo Religioso brasileiro.
-
ME/EPP: Sociedade de Advogado recolhe ISSQN valor fixo
Microempresa, da LC 123/06, que auferiu renda bruta até R$ 120 mil relativa ao ano-calendário anterior poderá recolher os valores fixos mensais.
-
ITBI: Não incidência na realização de Capital subscrito
Reconhecimento de não - incidência de ITBI - decorrente da transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nela subscrito.
Página 2 de 89«12345...102030...»Última »