Decisão Administrativa
-
IRPJ: Receita explica se clínica de imunização tem alíquota reduzida
Discussão sobre a aplicação do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido.
-
INSS: isenção dos 15 dias de atestado médico
Parecer no sentido de que não incide sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias de incapacidade laboral.
-
INSS: Receita isentava aviso indenizado, porém exigia tributação sobre “Terceiros”
Afastamento da incidência de contribuições sobre o aviso prévio indenizado em razão do disposto no art. 19 da Lei 10.522/02.
-
Sociedade de único Advogado tributa com PJ ?
Sociedade unipessoal de advocacia, devidamente constituída e registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
-
Pessoa Física que compra e vende imóveis é tributada como PJ
Habitualidade, para fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica.
-
ICMS/DF: venda para “empresa fantasma” tipifica sonegação
Falta de comprovação de veracidade das operações destinadas à empresa adquirente em situação irregular.
-
Entidade da prática do Turfe não possui mais incentivo fiscal, diz Receita
Os benefícios fiscais previstos no art. 11, § 3º, da Lei nº 7.291, de 1984, foram revogados pela CF/88.
-
CPRB: parcelas que reduzem ainda mais a Desoneração da Folha
A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária a que se refere o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.
-
CPRB: Opção para Atacadista de cama, mesa e banho
A empresa que fabrica e vende, no atacado ou no varejo, produtos que permitem sua opção.
-
ME/EPP não tributa receita “de terceiro” contabilizada, diz Receita
Estão fora desta base cálculo valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhes pertencem.
-
IRPF: Lucros apurados fora do Balanço sofrem tributação, diz Receita
A distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à tributação.
-
ME/EPP tributa as “receitas em conta alheia” por quê? Receita explica
Operação em conta alheia serão considerados receita bruta para a base de cálculo do Simples Nacional.
-
IRRF: serviço de gerenciamento de rede/circuito de dados sofre retenção
Retenção de acordo o art. 714, § 1º, inciso VI, do vigente Regulamento do Imposto de Renda.
-
IRRF: isenção no resgate da Previdência Privada por moléstia grave
O benefício do portador de moléstia grave estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.
-
Documentos contábeis podem ser digitalizados e destruídos, diz Receita
O Decreto nº 10.278/20 autorizou que a pessoa jurídica guarde documentos comprobatórios de suas despesas em meio digital.
-
IRPJ: Receita manda tributar usufruto de cotas de Capital
Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado, a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio.
-
ME/EPP: subcontratações não podem ser deduzidas da Receita Bruta
Os valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros não podem ser deduzidos da receita bruta.
-
ME/EPP: Incorporadora pode optar pelo Simples? Receita explica
Pessoa jurídica que, após incorporar outra pessoa jurídica optante, continua satisfazendo a todos os requisitos da opção.
-
ICMS/DF: doação de mercadoria durante a Pandemia é isenta?
Ações de combate à pandemia da COVID-19, com doações a hospitais públicos e filantrópicos vinculados às secretarias estaduais.
-
ICMS/DF: Fisco pode exigir o comprovante de entrega do produto? Sefaz responde
Dúvida recai sobre a possibilidade de realizar confirmação eletrônica de entrega de carga.
-
ICMS/DF: alíquota de 12% é para informática e eletroeletrônicos
Interpretação do benefício voltado para os produtos listados no Anexo I do Decreto federal nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.
-
Cofins: Receita exige tributação da Fundação Municipal
Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
-
INSS pode ser compensado com qualquer tributo após o eSocial, diz Receita
Compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários.
-
IRPJ: Receita isenta as subvenções para investimento
Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS.
-
Cofins: Receita autoriza crédito na aquisição de EPIs
Fornecimento a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços.
-
ICMS/DF: isenção para comunicação em projetos educacionais tipo EaD
Fica homologado o Convênio ICMS 112, de 14 de outubro de 2020, que prorroga até 31 de dezembro de 2021 as disposições do Convênio ICMS 50/2020.
-
IRRF: Correta tributação dos rendimentos de bens no Casamento
Os rendimentos dos bens comuns são tributados na proporção de 50%.
-
ME/EPP: Pessoa física que compra e vende imóvel é PJ
Habitualidade, para fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica.
-
Receita centraliza a concessão de regimes especiais de tributação
Revogada a Portaria RFB nº 4.920, de 10 de dezembro de 2020.
-
IRRF: Sociedade Cooperativa deve reter 1,5% do Cooperado
Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico.
-
ISSQN/DF: Sociedade Cooperativa ou associado paga o tributo?
Discussão sobre as peculiaridades do ato cooperativo e sobre quem é considerado prestador do serviço.