10/09/2013 às 18h09

Artefatos de uso doméstico não utilizados na industrialização têm incidência de IPI

Por Equipe Editorial

Por meio de Parecer Normativo, Receita delimita a abrangência da isenção relativa a artefatos de uso doméstico, com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Lei nº 4.502/64