Decisão Administrativa
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INSS: Como cair fora da responsabilidade fiscal na cessão de mão de obra?
Trata da empresa contratante de obra de construção civil por empreitada total.
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IPI: Reacondicionamento de parafusos por encomenda é industrialização?
Receita da interpretação do art. 4º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – RIPI.
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IPRJ: Fisco autoriza reduzir o adicional também no cálculo incentivado
Receita esclarece o benefício na área da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).
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Cancelamento da compra antes de assinar escritura não é tributável?
É possível a restituição do imposto quando rescindido o contrato de compra do imóvel antes do registro.
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INSS: Serviço de pedreiro como instalação de piso não sofre retenção
Instalação de revestimento de pisos são tributados na forma do Anexo III da LV 123.
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CPRB: Como é o reconhecimento da receita no serviço para órgão público?
Receita Federal define o regime de tributação nos recebimento do entes públicos.
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Interpretação do Estatuto Social pode garantir imunidade para igrejas
A partir de agora as finalidades das instituições religiosas devem ser levadas no pedido de benefício fiscal.
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Declaração de ajuste Anual pode deduzir valor da previdência privada
O imposto de renda poderão ser deduzidas, dentre outras parcelas, as contribuições para entidades fechadas
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Porque a discussão sobre a interpretação literal da isenção fiscal?
TARF explica a interpretação da outorga de isenção do IPVA para deficiente nos termos do art. 111 do CTN
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ITCD: TARF isenta da tributação doação durante união estável
Não ocorre o fato gerador quando o patrimônio supostamente transmitido foi sob o regime parcial de bens.
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ITCD: Doação em outro Estado fisco pode exigir tributação?
TARF define a competência fiscal se o objeto da doação está localizado em outra Unidade da Federação.
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IRPJ: Receita define como fica o ajuste do PL na contabilidade Societária
O custo de aquisição da participação societária é o valor total pago pelo comprador ao vendedor.
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IRRF: Estrangeiro que integraliza capital com contrato Know How paga 15%
Receita edita Solução de Divergência nº 6, de 20 de agosto de 2015.
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ITCD: Regime de separação de bens não afasta tributação na doação
TARF julga que a alegação de que a doação feita pelo cônjuge da recorrente no convívio relacional afasta a ocorrência do fato gerador do imposto
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ICMS: Isenção para carro novo a portador de deficiência exige anotação na CNH
O benefício é de acordo com item 130, Caderno I, Anexo I, do Decreto nº 18.955/97.
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IOF: Receita alerta sobre a incidência nas operações de mútuo
Recai a tributação independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues.
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Processo administrativo fiscal exige defesa via advogado
A intervenção em processos no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais se fará pessoalmente ou por advogado legalmente habilitado.
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IRPJ: Representação comercial perdeu direito a alíquota de 16%
Receita explica os motivos da nova regra para fatos geradores ocorridos a partir de 26 de novembro de 2014.
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Códigos NCMs de nível superior ao inferior calcula antecipação, diz Sefaz
Solução de Consulta explica a comercialização de produtos classificados nas posições 7616 e 8302.4 da NCM.
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Empresa Paulista contratada por órgão público sofre retenção ?
Sefaz esclarece dúvida sobre a distinção entre intermediação e manutenção de frota de veículos e equipamentos.
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Pedido de imunidade deve comprovar os requisitos do art. 14 do CTN
TARF declara parcialmente nulo por vício formal o auto de infração que deixa de analisar os requisitos para não incidência tributária.
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Sefaz não aplica critério da dupla visita para ME
O benefício da LC 123 somente na fiscalização trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo.
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Receita alerta sobre o prazo a requerer restituição dos tributos ilegais
STF julga ilegal 15% sobre as faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
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ECF: Dispensa da implantação exige comunicação a Sefaz
Trata da dispensa prevista na Portaria nº 07/2003, a empresas que possuem mais de 50% da receita bruta de operações com pessoa jurídica.
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Peças de metais utilizadas pela indústria de móveis sobre antecipação
Sefaz explica a tributação do produtos classificados nas posições 7616 e 8302.42.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
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ICMS: Material de construção para uso é vedado apropriação de crédito
No aproveitamento de crédito do ICMS não é permitido operações de aquisições de peças de reposição e de materiais de construção.
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Fisco volta a esclarecer quando Associação e ONGs apresentam EFD-Contribuições
Publicada a Solução de Consulta nº 2.002, de 25 de janeiro de 2016.
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Receita explica o conceito de "empresa" para tributação da CPRB
O conceito de empresa, aplicável aos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011.
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Exigência do tributo somente após a cassação do incentivo
O alcance da Imunidade limita-se aos requisitos expressos no artigo 14 do CTN.
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Fisco autorização EIRELI executar atividade de construção por empreitada
A forma de constituição de uma pessoa jurídica relativamente a separação patrimonial desta em relação ao seu único responsável.
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ANVISA torna mais severa multas aos planos de saúde
Alterada a Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006.