Decisão Administrativa
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IRRF: Deve ocorrer a retenção nas multas pagas por infração contratual
Os valores das multas e de quaisquer outras vantagens pagas pela infração a cláusula de contrato sujeitam-se à incidência do IR
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IPTU: Entidade religiosa que comprova propriedade tem imunidade
Constatado que a requerente é proprietária do imóvel objeto do pedido, preenchidos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da imunidade pleiteada
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ISSQN: Pagamento indevido autoriza compensação, julga TARF
A restituição na forma de compensação nos termos da Lei 937/1995
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Importador que não contratar transporte internacional nada informa no Siscoserv
Não está sujeito ao registro o seu custo do transporte que esteja incluído no preço da mercadoria importada
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Receita explica hipóteses de redução do DAS na tributação monofásica
Receitas de mercadorias de tributação concentrada tem direito a exclusão da composição de alíquota.
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Prazo para apropriar crédito das contribuições é de 5 anos
O limite temporal à utilização de crédito na apuração da CIDE é de cinco anos, contados a partir da ocorrência.
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Fisco delimita obrigação do importador registrar os serviços conexos
Pessoa jurídica importadora domiciliada no Brasil, tem obrigação de registro no Módulo Aquisição do Siscoserv
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Contratação de agente de carga no Brasil exige informação no Siscoserv
Editada a Solução de Consulta nº 10.033, de 14 de dezembro de 2015.
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Sefaz cobrará multas pesadas em 2016
Atualizados valores relativos à legislação do ICMS e do ISSQN.
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Receita cobrar INSS proporcional na exclusão do Supersimples
Fisco explica como deve ser o cálculo da contribuição patronal e sua proporcionalidade.
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Registro no Siscomex das empresas da Zona Franca será digital
Trata da obrigatoriamente dos procedimentos da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013
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Sefaz cancela cadastro das empresas não localizadas no endereço
Divulga a relação dos CNPJ com suspensão do cadastro fiscal.
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Limitada não pode ter os privilégios de Sociedade Uniprofissional
As sociedades uniprofissionais podem calcular o imposto anualmente devido sobre a prestação de serviços na forma do art. 64 do RISS.
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Confaz divulga versão 6.0 do leiaute da NF-e
Fica aprovado o novo Manual de Orientação do Contribuinte
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CPRB: Devolução de mercadoria reduz receita bruta tributável?
Receita explica a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
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Fisco define se receita financeira é tributada pela CPRB
Fisco edita entendimento sobre a CPRB na Solução de Consulta nº 6.005, de 28 de janeiro de 2015
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Alterado o leiaute do cupom fiscal eletrônico
Confaz atualiza as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação
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ECF emitirá manifesto fiscal de viagem
Alterado o Ato COTEPE/ICMS 09/13 que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal.
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IPTU: Sefin exige atualização do cadastro imobiliário
Sefin publica errada do Edital nº 02/2015 onde convocação todos os proprietários de imóveis situados no Município de Goiânia.
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Entenda como é o processo de ressarcimento do ICMS/ST
Trata de Solução de Consulta sobre ICMS retido e recolhido pela substituição tributária de que trata o Convênio ICMS nº 110/2007.
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TARF regulamenta a entrega de "memoriais" antes do julgamento
A entrega de Memorial pelos advogados ou prepostos deverá ser feita diretamente aos Conselheiros antes do início da sessão.
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ICMS: Comodato só caracteriza se anexar contrato na nota fiscal
Não resta caracterizado o comodato quando descumpridas as obrigações acessórias que permitiriam verificar a natureza da operação
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Receita coloca fim na discussão se empresa jornalística tributa pela CPRB
Somente as empresas que têm como atividade econômica principal, na classe 5813-1/00 da CNAE 2.0, tem direito a contribuição substitutiva
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Contagem dos 5 anos de prescrição independe de pagamento parcial
TARF edita súmula da regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art. 173, I, do CTN
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ITCD: TARF muda entendimento sobre a tributação nas doações em dinheiro
A tributação com base em declaração só procede se comprovado o recebimento pela donatária.
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No regime de caixa, em que momento deve se tributar a venda antecipada de crédito?
Receita esclarece apuração do Lucro Presumido sobre os recebíveis na securitização.
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IRPJ: Receita define o alcance da isenção para as entidades com adesão ao Prouni
A isenção concedida no âmbito do Prouni é limitada ao valor do tributo apurado com base no lucro da exploração.
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Valor de entrada no REFIS da Copa deve ser consolidado em separado
Receita explica a antecipação de parcelamento disciplinada no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014.
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ITCD: Erro na indicação do endereço não prejudica isenção
Endereço que divirja do único imóvel sobre o qual se pede a isenção, não enseja o indeferimento.
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Optante do Supersimples não tem direito ao crédito do ICMS
Veja a melhor interpretação do art. 23 da Lei Complementar n.º 123, de 2006.
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ISSQN: Sefaz nega enquadramento da atividade de taxista
Contribuinte solicitava, via consulta, esclarecimento acerca da definição do Código de Atividade Econômica.