Decisão Administrativa
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Industrialização por encomenda incide ICMS ou ISSQN?
Trata de dúvida sobre a saída do industrializador, em retorno ao do encomendante, de mercadoria submetida a processo de industrialização
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Receita define que juros de mora no pagamento de ICMS é despesa dedutível
Publicada a Solução de Consulta nº 208, de 5 de agosto de 2015
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IRPJ: Premiação por merecimento do empregado é parcela redutora no Lucro Real?
Empresa de desenvolvimento de projetos educacionais, dá premiação a professores por trabalhos selecionados
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IRPF: Receita autoriza deduzir tratamento em reprodução humana
Publicada a Solução de Consulta nº 203, de 2015, adiantado entendimento para ajuste anual
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IRPJ: Valor do incentivo do programa Reintegra é base de cálculo? Receita esclarece
Dispõe sobre a tributação dos valores do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários.
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Receita exige pagamento dos direitos antidumping na importação
A prática de dumping ou de concessão de subsídios, e quando ocorre ameaça de dano, à indústria doméstica.
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Receita admite empresa, em consórcio, participar do Simples Nacional
Consórcio constituído nos termos da lei é um tipo de pessoa jurídica, com autonomia tributária.
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Extração de madeira com cessão de obra é vedado opção Supersimples
Receita edita a solução de consulta nº 215, de 5 de agosto de 2015
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Receita define o percentual de retenção dos 11% nos serviços odontológicos
Na impossibilidade de discriminação do valor dos serviços e dos materiais , legislação fixa o percentual de arbitramento
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Receita pode exigir certidão negativa das Embaixadas?
A entrada de objetos livres do pagamento de tributos na importação, é com base no art. 36 Convenção de Viena de 1961
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CPRB: Empresa sem receita no ano tributa a maior receita esperada
Receita Federal a tributação se a CNAE principal do ano anterior foi sem movimento
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Entidade sindical que remunera diretor, não tem imunidade
O incentivos estão condicionada à não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
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ICMS/ST: Fisco só pode cobrar quando destinado a varejista
Julgado favorável ao contribuinte diz que a destinação final diferente do produto incluído na substituição tributária não haverá tributação
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ICMS: TARF explica o destino do depósito judicial no término do processo
O montante depositado judicialmente deve ser convertido em renda aos cofres públicos.
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ITCD: Doação entre cônjuge com separação de bens é tributada
TARF publica Acórdão da 2ª Câmara nº 125/2015.
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Em que momento deve ser registrado o transporte internacional de carga?
A pessoa jurídica domiciliada no Brasil obrigada a registrar no Siscoserv as informações de serviços em geral.
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Serviços conexos ao comércio exterior devem ter registro no Siscoserv? Receita explica
Receita deseja as informações que um jurisdicionado domiciliado no Brasil se envolve com um estrangeiro.
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IRRF: Associação de médico sofre retenção 1,5%
Receita regula tributação das importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho ou associação de médico.
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ISSQN: Escola de ensino primário e médio tem imunidade
O não atendimento ao disposto no artigo 14, inciso III do CTN autoriza suspender imunidade.
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Receita autoriza reduzir valor do equipamento na apuração
Para a base de cálculo da retenção, deve-se observar o disposto nos arts. 121 a 123 da IN RFB nº 971, de 2009.
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Cofins: Frete dá crédito na operação com produtos com alíquota zero
Receita explica se o vendedor que suporte o ônus do frete terá apropriação do crédito fiscal.
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Empresas jornalísticas e de radiodifusão tem desoneração da folha?
Receita esclarecer a interpretação do disposto no art. 8º, § 3º, inciso XVI, da Lei nº 12.546, de 2011.
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TARF reconhece imunidade de entidade religiosa que loca imóvel
mesmo esteja alugado o imóvel, porém os recursos provenientes desta locação são aplicados nas finalidades essenciais
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ICMS/ST: Piso laminado em MDF não tem cobrança antecipada
TARF publica Acórdão da 1ª Câmara nº 108/2015, com julgamento favorável ao contribuinte
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Substituto tributário voluntário não pode ser varejista
Autorizada a condição de substituto ao contribuinte que prova ser atacadista ou indústria.
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Conheça as hipóteses que o servidor público está impedido de ser administrador
CGU editar normativo nas hipóteses da infração disciplinar capitulada no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/90
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Dificuldade tecnológica da indicação CPF no LF-e, não isenta multa
Diante do programa Nota Legal, não pode ser afastada a obrigatoriedade da inserção da identificação do consumidor no Livro Fiscal Eletrônico
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ITCD: Casamento pelo regime de comunhão universal não admite doação de bens
Não há incidência do imposto quando descaracterizada a transmissão de bens
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No reembolso de despesa posso exigir NF-e do contratado? Sefaz responde
Em consulta fiscal, contribuinte do ISSQN indaga se pode emitir NF exigido pela Contratante nos fins do reembolso contratualmente previsto
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Varejista com venda para PJ está dispensado do ECF? Veja as condições
TARF em julgamento inédito esclarece a condicionantes prevista na Portaria nº 07/2003
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ITCD: Sefaz cobra tributo na antecipação de herança em vida
Fisco não tendo conhecimento do fato poderá lançar a cobrança fiscal a qualquer tempo