Decisão Administrativa
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Construção dispensada do CEI fica de fora da desoneração da folha?
A contribuição previdenciária substitutiva para a empresa de construção civil cuja atividade principal ache-se inserida num dos grupos 412, 432, 433 do CNAE 2.0
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CPRB: Receita autoriza deduzir materiais e equipamento na retenção
Receita publica a Solução de Consulta nº 1.009, de 5 de fevereiro de 2015
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Empreitada global sofre retenção de 3,5% sobre o total da fatura
Receita orienta empresa contratante de serviços relacionados no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, sobre a substituição tributária
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Receita explica o alcance da imunidade tributária sobre tributos
A imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, é objetiva
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Atividade de reflorestamento tem incentivo da desoneração da folha?
Artigo 170 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe que não há incidência da contribuição social previdenciária substitutiva, de que tratam os arts. 165 a 169 do mesmo ato
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Sefaz tributa empréstimo como doação, pela falta de devolução
Em julgamento no Tarf, contribuinte foi vencido na alegação de doação em dinheiro era empréstimo
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Cálculo do tributo e preço sugerido ou tabela de preço do fabricante?
Preço sugerido pelo fabricante ou remetente é aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão
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Fisco pode exigir que administradora de cartão passe informações
Pela Lei Complementar nº 772, de 2008, as administradoras de cartão de crédito/débito fornecem informações da operações é não caracteriza ilegalidade, diz Tarf
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Saída interna com ICMS reduzido exige estorno do crédito
ICMS é devido pelo não estorno proporcional de créditos fiscais em razão de saídas internas com redução da base de cálculo, julga TARF
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ISSQN: servidor público que recebe gratificação é tributado, julga Tarf
A remuneração pela prestação de serviços de educação previstos no item 8, da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, sofre incidência tributária
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Cofins: locadora de veículo tem direito a crédito, diz Receita
Fisco explica que créditos da Cofins à taxa de 1/48 sobre o valor de aquisição referem-se tão somente às máquinas e aos equipamentos
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Receita volta a autorizar a compensação de INSS para quitar CPRB
Editada a Solução de Consulta nº 6.008, de 2015 , pela 6ª Região Fiscal
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CPRB: o que é maior receita auferida?
A sujeição à contribuição previdenciária substitutiva esteja vinculada ao seu enquadramento no código CNAE
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INSS: manutenção predial não sofre retenção
Fisco esclarece a retenção tributária nos serviços de manutenção predial
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Desoneração da folha para carga e descarga exige operação em portos
Receita explica o benefício da contribuição previdenciária substitutiva na atividade enquadrada nas classes 5212-5 ou 5231-1 da CNAE
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ISSQN: serviço de radiotáxi sofre retenção? Sefaz explica
Trata de consulta fiscal de empresa que participa de licitações com órgãos do Poder Público para prestação de serviços de radiotáxi
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INSS: vale-transporte pago em dinheiro não sofre tributação
Publicada a revisão da jurisprudência e a confirmação da Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011
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IRPJ: Receita manda tributar indenização por falta de integralização de ações
A receita auferida por investidora, em face de indenização pela subscrição a menor de ações na investida, configura alienação de direito classificado
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Receita auferida pela empresa investidora por indenização de ações não subscritas é tributável
A receita auferida por pessoa jurídica investidora, em face de indenização pela subscrição a menor de ações de capital social de pessoa jurídica investida, quando da aquisição de participação societária de […]
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Conheça as hipóteses de acumulação de auxílio-doença com aposentadoria
AGU edita a revisão da Súmula nº 75, de 2 de abril de 2014, sobre acumulo de benefício
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Exposição a ruído pode causar aposentadoria especial?
AGU consolida entendimento de que considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído
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Falta de cadastro fiscal carateriza ilícito fiscal?
Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) é condição essencial para estar em dia com o Fisco
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Carro com isenção tributária é para motorista com doenças especiais, julga Tarf
Somente o deficiente físico cuja doença esteja relacionadas na Lei nº 7.431, de 1985, terá incentivo fiscal
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ITCD: separação de bens acima de 50% para mulher é tributada
Comprovado que houve excesso de meação no processo de inventário, e ante a falta de prova pela esposa, recai tributação, segundo Tarf
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Tarf não admite perícia durante o processo administrativo
Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa sob o argumento de ausência de perícia técnica por inexistir previsão
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Qualquer doação entre marido e mulher custa 4% de tributação?
Conforme o regime de bens no casamento, os bens transmitidos entre os cônjuges são comuns, podendo ou não ocorrer fato gerador
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Justiça do trabalho não pode executar contribuição de terceiros
AGU publica a revisão da Súmula nº 64, de 14 de maio de 2012
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INSS: acordo trabalhista incide sobre verbas discriminadas
Publicada a revisão da Súmula AGU nº 67, de 3 de dezembro de 2012
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AGU não irá recorrer da senteça judicial que determina expedição de CND
AGU edita a Súmula nº 18, de 19 de junho de 2002
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ISSQN: pagamento do tributo sem emitir nota não afasta multa
Constatado em procedimento fiscalizatório que não foram emitidas as notas fiscais por serviços prestados, cabe aplicação multa acessória
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ITBI: pagamento indevido não autoriza restituição
Não faz jus à remissão do imposto a transmissão de imóvel destinado aos programas habitacionais de interesse social