Decisão Administrativa
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COFINS: Serviço de isolamento térmico e acústico sofre retenção?
Receita edita Solução de Consulta sobre a retenção prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, 2003
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ITCD: Sefaz não autoriza restituição no erro da base tributável
Constatada a existência de mais de uma transação, configura fatos geradores distintos do imposto
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Sócio não poder ser inscrito em dívida ativa pelo débito da empresa, julga TARF
Pessoa jurídica incluída irregularmente na dívida ativa tem direito a isenção de IPVA em veículo novo
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IRPJ: Reforma e melhoramento de infraestrutura pública não é construção civil
A base de cálculo do tributos na ampliação ou melhoramento em concessão de serviços públicos, com emprego parcial ou total de materiais, será de 32%
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Auto de infração não precisa ser assinado por mais de um auditor fiscal
Trata de discussão sobre a cobrança de tributo com base na Declaração de IR da pessoa física por auditagem indireta
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CPRB: Receita orienta como deve ser a apropriação da receita
Empresa tributada pelo lucro presumido somente poderá adotar o regime de caixa se adotar o mesmo critério em relação ao IRPJ e à CSLL
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ITCD: Fisco explica a contagem da prescrição na extinção do usufruto
O falecimento da usufrutuária extingue o usufruto antes estabelecido. Todavia, enquanto não registrada a sua extinção no Cartório de Imóveis
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IRPJ: Receita define "commodities" para fins tributários
Em cotação para o produto importado ou exportado, os preços declarados poderão ser comparados com de outras fontes
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É permitido a troca de informação entre Sefaz e Receita Federal?
A consulta da Declaração do IR para verificar fato gerador do ITCD não é prova emprestada e quebra de sigilo fiscal
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ICMS: Isenção na remessa para armazém geral não depende de aquisição
Contribuinte é vencedor na discussão sobre a remessa para armazém geral, não depende da comprovação de sua aquisição
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Fisco não aceita doação entre casal com regime de separação de bens
Para fins de fato gerador do ITCD, Sefaz desclassifica transmissão de bens na Declaração do IR
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ICMS: Boa-fé do contribuinte na escrita não isenta da multa, julga Carf
No processo administrativo, os créditos fiscais aproveitados indevidamente, caracteriza ilícito fiscal
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ICMS: Tarf julga que multa de 100% do imposto devido não é confisco
Comprovado que a apuração do imposto ocorreu em regime diverso do previsto na legislação, correta aplicação da multa
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Dono de cartório é obrigado a implantar ECF
A existência de caráter empresarial na atividade notarial, é pelo serviço previsto no subitem 21.01 da lista anexa à LC nº 116/2003
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ICMS: Contribuinte que comunica mudança de endereço não pode ser multado
Comprovado que, na data da autuação, o contribuinte encontrava-se em situação regular junto ao fiscal, improcede auto de infração
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ISSQN: Cobrança será no Município da efetiva prestação do serviço
TARF/DF discute a regra de restituição do imposto sobre serviço na prestação de serviço fora do local do estabalecimento
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ITCD: Doação não informada, será tributada no último dia do ano
Na falta de menção à data do fato gerador, prevalece a do último dia do ano
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ICMS: Cassação do regime especial de apuração, será aplicada alíquota 17%
Tarf confirma decisão com a publicação do Acórdão do Tribunal pleno nº 084/2015
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CPRB: Receita explica o regime de reconhecimento da receita
A Contribuição deve ser apurada utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
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CPRB: Consórcio de empresa só tem desoneração da folha a partir Dezembro/13
Receita explica a equiparação do consórcio à empresa para fins da sujeição à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
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Serviços pagos aos cartórios não sofrem retenção, afirma Receita
Os serviços notariais e de registro têm natureza jurídica de taxa e não integram o conceito de remuneração
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Fundo de investimento não é pessoa jurídica, diz Receita
Receita ao analisar as importâncias pagas ou creditadas por fundos de investimento, define que os mesmo não precisam realizar retenção fiscal
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Entenda quando as associações e igrejas devem apresentar EFD-Contribuições
Receita explica a situação que as entidades imunes e isentas devem apresentar a Declaração das Contribuições
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Toda despesa no exterior deve ser registrada no Siscoserv? Receita explica
Fisco editada Solução de Consulta nº 129, de 1 de junho de 2015
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Modernização de embarcação é tributada como exportação? Conheça o entendimento da Receita
Receita esclarece que a construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações registradas no REB serão, equiparadas à operação de exportação
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Receita autoriza retificar informações da ECF
As retificações ocorridas no âmbito da Escrituração Contábil Fiscal - ECF devem observar as regras constantes do Manual de Orientação
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Imunização e controle de praga tributa pelo anexo II ou IV?
Fisco edita consulta pela explicar as atividades que enquadra-se como serviço de limpeza
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INSS: Serviço de informática sofre retenção de 11%. Tire suas dúvidas
Veja quais os serviço que sofrem ou não retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991
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IRPF: comissão paga por exportadores tem alíquota zero
Receita explica o benefício do imposto de renda incidente na fonte de que trata o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997
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Supersimples deve tributar valor da bolsa-formação
Os valores recebidos por instituições privadas de ensino superior integram a receita bruta
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Associação que pratica atos empresariais perde isenção, diz Receita
As associações paga Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, e não sobre a receita ou faturamento