Decisão Administrativa
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ICMS/ST: Tributação de ferragens e metais comuns indepedem da destinação
O código NCM abarcar todos os produtos que venham a compor o rol inserido em seu capítulo, posição e itens seguintes
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RET não beneficia atividade de loteamento sem construção
Regime Especial de Tributação, aplica-se exclusivamente às incorporações imobiliárias
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IRPJ: Representação comercial tributa 32% da receita bruta
Decorrente da prestação de serviços de representação comercial autônoma.
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IRPF: Pagamentos por organismo internacional perde isenção
A partir de 28 de julho de 2014, aos cidadãos brasileiros ou estrangeiros perdem a isenção do Imposto de Renda sobre salários e emolumentos pagos pela OEI
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COFINS: Receita define venda a varejo para fins da isenção
Receita esclarece que poderá ser venda a varejo quando a operação comercial for realizada diretamente com o consumidor final, aí incluídas as pessoas jurídicas
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ICMS: Depósito sem cadastro fiscal com mercadoria caracteriza sonegação
Estão em situação irregular as mercadorias encontradas em depósito sem inscrição no Cadastro Fiscal do DF ou sem registro nos atos constitutivos
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IRPJ: Contrato de obra pública não tem incentivo da alíquota reduzida
Serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, vinculados a contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais, será de 32%
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Veja a diferença na tributação entre anexos III e IV nos serviços elétricos
Receita diferencia o caso sa ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou realizar a manutenção
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INSS: Como requerer a restituição das contribuições declaradas ilegais pelo STF?
Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos sobre a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais de serviços pelas Cooperativas de Trabalho
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Doação entre herdeiros para ajustar valor da herança sofre incidência do ITCD?
Acordos, ajustes e convenções realizados entre herdeiros não podem ser opostos à Fazenda Pública do Distrito Federal
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COFINS: Faturamento com alíquota zero autoriza manutenção do crédito?
Fazenda baixa esclarecimentos sobre a interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004
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ITCD: Auto de infração com assinatura de um auditor é válido?
Fisco esclarece a competência da autoridade administrativa lançadora nos artigos 142 e 145 do CTN
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IRPJ: Consulta esclarece dedução sobre valor de refeições no PAT
Oitava Região da Receita Federal edita Solução de Consulta Vinculada nº 8.078, de 15 de julho de 2015
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IRRF: Cooperativa de médico não sofre retenção, diz Receita
Não cabe a retenção na fonte do Imposto de Renda nos termos do art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/99, nos pagamentos efetuados à cooperativas de trabalho médico
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Lucro Real é o regime obrigatório na atividade de securitização de crédito
Receita define que ato interpretativo, possui natureza apenas declaratória, com eficácia retroativa ao momento em que a norma por ele interpretada
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Doação declarada em duplicidade deve ser excluída da dívida ativa
A declaração retificada depois do auto de infração não evita a cobrança administrativa
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IRRF: Multa e juros em contrato de mútuo será tributado junto com cada parcela
Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 205, de 5 de agosto de 2015
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Fisco pode cobrar tributo tanto de quem doa como de quem recebe
A Lei nº 3.804/2006, Regulamento geral do ITCD, relaciona como contribuinte do imposto o donatário e a responsabilidade solidária do doador
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IRPF: Dedução por depedente é mensal, ainda que maioridade seja atingida no metada do mês
Na determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, podem ser empregadas as deduções por dependente durante todo o mês
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Receita explica as hipóteses que o serviço Call Center sofre retenção
Fisco define a situação do serviço de teleatendimento for acessório de outra atividade da empresa, na prestação de serviço tenha um objetivo mais amplo
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Fisco orienta cálculo do "pedágio" na adesão do Refis da Copa
Receita esclarece o cálculo do pagamento antecipado na adesão do Refinanciamento da Lei 12.966 de 2014
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IRPF: Pagamento contrato de mútuo com quota sociais equivale a quitação
A pessoa jurídica mutuária deverá reter, no ato do pagamento, o imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos a título de juros pela mutuante
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Venda fora do estabelecimento pode ser com Danfe simplificado? Sefaz responde
Para acompanhar o trânsito das mercadorias por NF-e , deverá ser emitido o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE
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CPRB: Receita autoriza Cooperativa usar regra da proporcionalidade
A sociedade cooperativa que fabrica os produtos classificados na Tipi, tem as vantagens do cálculo da contribuição sobre o faturamento
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IPTU/TLP: Imóvel cedido em comodato por igreja perde imunidade
Comprovado que o imóvel é ocupado por entidade não religiosa, não há direito ao incentivo fiscal
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ISSQN: Entidade que ministra cursos livres não tem imunidade
Para os julgadores do TARF, entidade decursos de livre organização curricular para estimular atividades culturais não tem incentivos
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Valor do imóvel para cálculo do IPTU não é o mesmo para o ITBI?
TARF em julgamento inédito, explica que valor aferido no mercado imobiliário, mais precisamente o verificado na última transação de compra e venda
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ICMS: Veículo usado sem nota de entrada não é consignação
Para o fisco, mercadoria sem nota fiscal de entrada caracteriza sua situação irregular
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IPTU: Isenção para aposentado é somente quando mora no imóvel
TARF em julgamento, faz a intepretação da aplicação das Leis Nº 4.072/2007 e 4.022/2007
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IPTU: Sefaz não convalida pagamento feito por engano
TARF publica o Acórdão do Tribunal Pleno nº 100/2015 que trata do pagamento do IPTU
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SAT: enquadramento observa atividade efetiva e não objeto social, diz Receita
Fisco esclarece a aplicação do disposto no art. 72, § 1°, da IN RFB nº 971, de 2009