Decisão Administrativa
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IRPJ: Receita majora a base de cálculo de acordo com a Lei 12.973
Os juros de mora, decorrentes de pagamento em atraso, possuem o caráter de lucros cessantes, com incidência do imposto de renda
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Doação de bem recebido em herança é tributado pelo ITCD
A transmissão de bens entre o casal, a título de doação, informada na DIRPF, sofre tributação
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ICMS/ST: O código NCM e a descrição da mercadoria é necessária para incidência
Para o TARF, o código NCM/ SH e a descrição do produto e de observância conjunta para cobrança fiscal
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Receita veda opção da locação de imóveis próprios em 2015
Publicada a Solução de Consulta nº 135, de 2 de Junho de 2015
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Auxílio alimentação em dinheiro a filho maior de idade sofre incidência ITCD
Publicada a ementa do Acórdão da 1ª Câmara nº 057/2015- TARF/DF
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ITCD: Bens em conjunto na união estável não sofre tributação
Em julgamento favorável ao contribuinte, TARF faz interpretação da LEI Nº 3.804/2006
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ITCD: Sefaz nega isenção em imóvel de utrapassar pequeno valor
A transmissão hereditária de imóvel no Programa de Assentamento de População de Baixa Renda, até o valor de R$ 96.500,22
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Empresa de transporte de passageiro tem regras específicas no uso do ECF
Decreto nº 36420/2015, regula o regime de uso do ECF pelas empresas prestadoras de transporte de passageiros , nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional
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Isenção fiscal foi restrita aos prestadores de serviços à Fifa, diz Receita
O benefício só alcança a pessoa jurídica no Brasil e constituída especificamente para prestar serviços exclusivamente à Copa das Confederações 2013 e à Copa do Mundo 2014
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ICMS: Arbitramento só com desclassificação da escrita contábil
Em julgamento favorável, contribuinte teve anulado auto de infração por vício formal, pelo descumprimento expresso do R ICMS
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Importador que contratar transporte internacional deverá informar no Siscoserv
Serviço de transporte internacional contratado com transportador residente ou domiciliado no exterior é controlado pelo fisco
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ME/EPP como revenda veículos usados não acumula benefício da Lei 9.716/98
A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria permite a opção pelo Simples Nacional
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CNPJ: Entenda os procedimentos de baixa para Sociedade Cooperativa
A incorporação de sociedade cooperativa determina sua extinção a partir da data da assembléia geral
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COFINS: Fisco não permite crédito na locação de veículos
Publicado entendimento pela Solução de Consulta nº 4.035, de 17 de julho de 2015
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ISSQN: Serviço de coleta e aterragem de resíduos não é construção civil
Sefaz esclarece a tributação de serviços de varrição e limpeza de logradouros públicos, coleta e aterragem de resíduos urbanos e assemelhados
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Serviço de manutenção de esquadrias sofre retenção de 11%
Fisco esclarece a incidência INSS na contratação de serviços de instalação prestados mediante empreitada
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Atendimento de saúde móvel ou domiciliar é dedutível do IR?
Receita esclarece o atendimento domiciliar dos serviços de saúde previstos na Lei nº 9.250, de 1995
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INSS: Como é comprovado recolhimento no teto máximo para evitar retenção?
Receita Federal edita solução de consulta nº 182, de 14 de julho de 2015, que trata da contribuição individual.
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ICMS: Apuração no sistema de venda porta a porta tem suas vantagens
A base de cálculo do ICMS poderá ser fixada por meio de Termo de Acordo de Regime Especial no caso de venda direta ao consumidor final
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ICMS: Fábrica de cimento não tem direito ao crédito de combustíveis
Crédito do ICMS na hipótese de material de uso e consumo somente será possível a partir de 1º.01.2020
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ISSQN: Serviços educacionais podem requer imunidade?
Havendo descumprimento das disposições dos incisos I e III do artigo 14 do CTN, procede a exigência do ISSQN
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Há distinção entre as modalidades de manutenções de equipamentos?
Receita esclarece a distinção entre a manutenção a ser realizada pela indústria do equipamento e um prestador de serviço
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Fisco dispensa da retenção tributária as cooperativas de plano de saúde
Pagamentos feitos às cooperativas de planos de assistência à saúde, de contratos privados de assistência à saúde
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INSS: Atividade de indústria e comércio pela mesma empresa deve usar FPAS distintos?
Pessoa Jurídica com duas atividades empresariais sem caráter de preponderância entre si, a tributação da folha de pagamento será distinta para cada uma
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IRPJ: Parcela dedudível do PAT não tem valor máximo do número de refeições fornecidas
Fisco explica o tratamento tributário aplicável aos incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
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Em que hipóteses os descontos incondicionais reduzem a tributação?
Receita Federal edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.063, de 23 de junho de 2015
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Agentes de carga devem observar os registros no Siscoserv
Receita define as informações do transporte internacional no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações
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IPTU: Imóvel cedido em comodato pela igreja tem imunidade?
É vedado ao Distrito Federal instituir imposto sobre templos de qualquer culto
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Considera-se não escriturado o tributo apurado em desacordo com o regulamento
TARF julga que se impõe a multa de 100% e não de sonegação no caso
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ICMS: Erro no crédito fiscal será penalizado com multa de 100%
Com fundamento no art.106, II, do CTN, a multa mais benéfica retroagem
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CNPJ: Receita exige inscrição da SCP para contratos anteriores Junho 2014
Pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive aquelas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, são obrigadas ao cadastro nacional