Decisão Administrativa
-
Serviço de arquitetura e engenharia não tem incentivo da desoneração da folha
A empresa que tem sua atividade principal enquadrada no grupo 711 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
-
Construtora dispensada do CEI não perde a desoneração da folha
A CPRB tem enquadramento somente em razão do enquadramento de sua atividade principal na Classificação Nacional de Atividades Econômicas
-
IRPF: militar ainda que portador de doença, não tem isenção
Publicada a Solução de Consulta nº 10.020, de 19 de junho de 2015
-
Venda de imóvel deverá ser informada na Dimob até a data da escritura
Receita autoriza que construtora não fizer informação do negócio, deverá fazê-lo quando for chamada a outorgar a escritura pública
-
INSS: Veja como restituir os pagamentos indevidos de 15% pelas Cooperativas
STF declarou a inconstitucionalidade do INSS de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados
-
Desoneração da folha aplica-se em obra de uso próprio, diz Receita
A CPRB incidem sobre toda sua folha de pagamento, inclusive sobre a referente à obra de construção civil particular destinada a uso próprio
-
CPRB: Receita autoriza retenção nos casos não obrigatórios
Fisco autoriza a retenção facultativa da CPRB para elisão da responsabilidade solidária do contratante
-
Receita dispensa retenção nos serviços de engenharia
Não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, na forma prevista no art. 30 da Lei nº 10.833
-
CPRB: pagamento indevido somente será compensado após declarado na GFIP
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 158, de 17 de junho de 2015
-
Intermediação de negócio é tributado pelo anexo VI
Receita classifica a atividade de correspondente bancário de acordo com a regulamentação do Banco Central do Brasil
-
Distribuição de lucros excedentes obrigam empresas apresentarem ECD
Estão obrigadas à Escrituração Contábil Digital (ECD), em relação a fatos contábeis ocorridos a partir janeiro de 2014 ás Sociedade Empresárias
-
INSS: Receita não aceita isentar abono único exigido em acordo coletivo
A expressão 'Convenção Coletiva de Trabalho' constante do art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, não abrange os Acordos Coletivos nem as Sentenças Normativas
-
Cofins: Alíquota zero para o varejista independe do regime tributário
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 4.032, de 15 de junho de 2015
-
Reparação de danos patrimoniais é isenta do IRPF
Publicada a Solução de Consulta nº 5.014, de 10 de junho de 2015
-
Receita concede imunidade para associação pública
Edita a Solução de Consulta RFB nº 163, de 17 de junho de 2015
-
ISSQN: Operadora de plano de saúde sofre retenção?
Sefaz esclarece que é Irrelevante, do ponto de vista da retenção tributária a forma orgânica como é constituída a Operadora do plano de saúde
-
Enunciado define os documentos que comprovam atividade do dirigente
Ministério do Trabalho define a documentação que comprova o exercício da atividade do dirigente da entidade em diversas categorias
-
CD/DVD para jogos eletrônicos sofre substituição tributária? Sefaz esclarece
Contribuinte formula Consulta fiscal se suportes físicos, ditos mídias, nos NCM/SH 8523.49.90 tem o ônus da tributação na entrada do Distrito Federal
-
IRPJ: Dedução dos juros por endividamento é vinculada ao valor PL
Receita explica o limite de dedução no Lucro Real de juros relacionados a endividamento com pessoas jurídicas vinculadas domiciliadas no exterior
-
Agência de propaganda não pode excluir despesas da Receita Bruta
Receita edita Solução de Consulta para orientar as agência de publicidade na tributação pelo Supersimples
-
Receita atualiza entendimento sobre tributação da atividade gráfica
Editada a Solução de Consulta Vinculada nº 8.051, de 5 de maio de 2015
-
Fisco não aceita alegação de que doação era empréstimo
Declaração retificadora do Imposto de Renda-Pessoa Física apresentada após a notificação não tem efeito como prova, julga Tarf
-
Fisco autoriza retificação da declaração caso não constar incentivo fiscal
Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ original, pode ser Retificada, ao ano calendário em que ocorreram as despesas
-
INSS: Fisco reconhece que alíquota de 15% para Cooperativa é ilegal
Receita edita Solução de Consulta sobre a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991
-
ITBI: Pagamento do tributo isento não será devolvido, julga Tarf
A lei 4.997/2012 do Distrito Federal suspendeu certos créditos a partir de janeiro de 2014
-
ICMS: Sefaz está autorizada arbitrar preço no caso de sonegação
O CTN, art. 148, autoriza o arbitramento de valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações
-
Associação com cadastro fiscal do ICMS deve utilizar ECF?
A autuada estava enquadrada como contribuinte do ICMS e também do ISS, respectivamente, como restaurante/similares e atividade de recreação/lazer
-
CNPJ: Baixa da inscrição é a data da Ata ou do registro na junta comercial?
Receita explica da data da baixa da inscrição da sociedade cooperativa determina sua extinção a partir da data da Assembleia
-
ISSQN: Retenção tributária impossibilita o processo de restituição
Nos termos do art. 166 do CTN, nas hipóteses de repetição de indébito, faz-se necessário que a parte demonstre ter assumido o ônus financeiro
-
ICMS/ST: Tarf não autoriza restituição do tributo já retido
Não é cabível a restituição do imposto retido por substituição tributária com fundamento no Convênio 74/94
-
ECF: Imunidade não alcança as obrigações acessórias, julga Tarf
É obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal na venda ou revenda de bens a varejo ou de prestação de serviços