Decisão Administrativa
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ICMS: Transportadora não pode aceitar nota fiscal inidônea
TARF edita o Acórdão da 2ª Câmara nº 036/2015, sobre a solidariedade tributária
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Cofins: sistema monofásico não se confunde com os regimes cumulativo e não-cumulativo
A partir de 8/2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração
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Setor de tecnologia pode aderir ao Supersimples?
Suporte técnico e manutenção em tecnologia da informação podem aderir ao Simples Nacional em 2015
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Receita admite retardamento no recolhimento da CPRB
CPRB pode ser apurada de acordo com os mesmos critérios adotados na legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
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IRPJ: Receita autoriza dedução das despesas com assessoria de marca e patentes
São dedutíveis as despesas com royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes correspondentes ao período de tramitação do processo de averbação
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Receita determina retenção do IR de optante do Supersimples
Na contratação de empresa optante pelo Simples Nacional para prestação de atividades vedadas à opção, a contratante deverá reter e recolher o IR Fonte dos pagamentos
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IRRF: Prêmio em dinheiro sofre tributação de 30%
O prêmio distribuído a pessoa física em dinheiro por meio de sorteio sofre retenção na fonte
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Fisco não concede isenção do ganho de capital em imóvel que teve promessa de doação
Promessa de doação de bem imóvel a filhos, é declaração unilateral de vontade que obriga apenas os ex-cônjuges promitentes
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Fisco orienta contribuinte apropriar crédito via autorização judicial
Receita fala sobre o crédito reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado
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Receita proibe ME e EPP seja sócia ostensiva de SCP
Para fins tributários, as Sociedade em Conta de Participação -SCP equiparam-se a pessoas jurídicas
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Despesas com médico e hospitais na fertilização in vitro são dedutíveis do IR?
Despesas com reprodução assistida por fertilização in vitro pode ser dedutíveis da Declaração de Ajuste Anual do IRPF
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Serviço de portaria não se confunde com os serviços de limpeza
Receita edita Ato Declaratório sobre as prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra
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Receita exige do prestador de serviço e tomador informações de comércio exterior
Declarações no Siscoserv atingem todos os envolvidos na operação de Importação ou Exportação
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Herança ou doação para estrangeiro não tributação do IR, diz Receita
Dispensa-se da retenção do imposto na fonte a remessa ao exterior de recursos havidos, por meio de doação, por pessoa física residente ou domiciliada no estrangeiro
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Engenharia pode ser optante desde que não faça cessão de mão de obra
Receita edita a interpretação via Solução de Consulta nº 5.013, de 29 de maio de 2015
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IRPF: indenização judicial por danos patrimoniais é isenta
Receita edita Solução de Consulta sobre a tributação dos rendimentos percebidos por pessoa física
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Receita diz que Organizações Sociais não são órgão público
As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais não compõem a Administração Pública Direta ou Indireta
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Agroindústria poderá ter o benefício da desoneração da folha?
Produtor rural, pessoa jurídica, é aquele que a atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros
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Recebimento dos honorários no exterior deve ser informado ao Fisco?
No caso de operação com sucursal no exterior, da qual ocorra pagamento com serviços de intermediação, deve ser informado à Receita
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IRPF: fisco libera da tributação rendimento do depósito judicial
Rendimentos de valores em depósito judicial somente serão tributados quando liberados pela autoridade judicial
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Empresa de transporte público tem imunidade tributária?
Receita esclarece a não incidência de impostos na hipóteses do art. 150, VI, a, da Constituição, que trata da imunidade recíproca
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INSS: Receita manda tributar salário-maternidade
Salário-maternidade e as férias acrescidas do terço constitucional integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários
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Cofins: créditos da atividade comercial não podem ser apropriados em serviço
Créditos na aquisição para revenda de aparelhos celular sujeitam-se ao regime não cumulativo, por esta razão, não podem ser descontados dos débitos da prestação de serviços de telecomunicações
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RAT: Engenharia consultiva tem alíquota máxima, define Receita
Editada Solução de Consulta sobre o enquadramento nas atividades preponderante dos serviços de engenharia
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Associação e igreja devem enviar ao Sped o Livro Diário Digital
A partir de janeiro de 2014, as pessoas jurídicas imunes e isentas podem estar obrigadas à contabilidade digital
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Cofins: fisco autoriza varejista de combustíveis a descontar crédito
Receita edita Solução de Consulta sobre a apropriação de créditos vinculados às receitas de venda desses produtos
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Receita Bruta de exportação tem imunidade tributária?
Receita explica quais as parcelas a excluir da base de cálculo da prestação de serviços para pessoa domiciliada no exterior
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Entidade imune não está dispensada de reter e recolher IR, diz Receita
Receita Edita a Solução de Consulta nº 47, de 26 de fevereiro de 2015
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Receita manda excluir variação cambial na tributação do Lucro Real
Solução de Consulta explica a aplicação da nova regra tributária do art. 77 da Lei 12.973, de 2014
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IRPJ/CSLL: venda de imóvel novo com permuta de um usado. Como fica a tributação?
O valor do imóvel recebido na compra de imóvel pronto ou a construir é receita, conforme tratado no contrato de compra e venda
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Importador que paga frete internacional deve informar no Siscoserv?
Receita explica as obrigações dos residentes ou domiciliados no País, que realizarem a contratação de frete