TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª CÂMARA
ACÓRDÃOS DA PRIMEIRA CÂMARA
Processo: 127.013.697/2013,
Recurso Voluntário nº 115/2014,
Recorrente: (…),
Recorrida: Subsecretaria da Receita,
Representante da Fazenda: Procurador Márcio Wanderley de Azevedo,
Relator: Conselheiro Rudson Domingos Bueno,
Data do Julgamento: 7 de maio de 2015.
Acórdão da 1ª Câmara nº 047/2015 (Pág. 10, DODF1, de 14.07.15)
EMENTA: ITCD. LEI Nº 3.804/2006. TRANSMISSÃO DE BEM. REGISTRO DE DOAÇÃO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (DIRPF). REGIME DE CASAMENTO COM SEPARAÇÃO DE BENS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.
Ocorre a incidência do ITCD quando caracterizada a transmissão de bens por doação entre casal, cujo regime de casamento é o de separação de bens, conforme informada na DIRPF. Recurso Voluntário que se desprovê.
DECISÃO: Acorda a 1ª Câmara do TARF, à unanimidade, conhecer do recurso para, também à unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, ainda à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Relator.
Sala das Sessões, Brasília – DF, 02 de julho de 2015.
JOSÉ HABLE Presidente
RUDSON DOMINGOS BUENO Redator