15/07/2015 às 06h07

Fisco não aceita doação entre casal com regime de separação de bens

Por Equipe Editorial

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

1ª CÂMARA

ACÓRDÃOS DA PRIMEIRA CÂMARA

Processo: 127.013.697/2013,

Recurso Voluntário nº 115/2014,

Recorrente: (…),

Recorrida: Subsecretaria da Receita,

Representante da Fazenda: Procurador Márcio Wanderley de Azevedo,

Relator: Conselheiro Rudson Domingos Bueno,

Data do Julga­mento: 7 de maio de 2015.

Acórdão da 1ª Câmara nº 047/2015 (Pág. 10, DODF1, de 14.07.15)

EMENTA: ITCD. LEI Nº 3.804/2006. TRANSMISSÃO DE BEM. REGISTRO DE DOAÇÃO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (DIRPF). REGIME DE CASA­MENTO COM SEPARAÇÃO DE BENS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

Ocorre a incidência do ITCD quando caracterizada a transmissão de bens por doação entre casal, cujo regime de casamento é o de separação de bens, conforme informada na DIRPF. Recurso Voluntário que se desprovê.

DECISÃO: Acorda a 1ª Câmara do TARF, à unanimidade, conhecer do recurso para, também à unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, ainda à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Relator.

Sala das Sessões, Brasília – DF, 02 de julho de 2015.

JOSÉ HABLE Presidente

RUDSON DOMINGOS BUENO Redator