Decisão Administrativa
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IPTU: devedores serão negativados no cartório de protesto
Encontram-se no 2º. Tabelionato de Protestos de Goiânia para serem protestados as seguintes Certidões de Dívida Ativa
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IRPJ: como tributa a indenização pela subscrição a menor das ações?
O fato jurídico tributário, quando o valor indenizado superar o valor contábil desse direito.
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ME: indeferimento da opção por falta de inscrição Estadual é enviado a Receita Fderal
As informações de indeferimento contra oenviadas à Receita Federal
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Condomínio de produtor rural é obrigado ter inscrição no CNPJ
Cadastro deve ser do titular na identificação numérica no CNPJ para o estabelecimento matriz.
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Revenda de mercadoria com tributação monofásica reduz o valor do DAS?
Correta apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional
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Entenda como deve ser registrado no Siscoserv o empréstimo no exterior
Realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior
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Tributação da contrapartida do Ajuste de Avaliação Patrimonial
A alienação do investimento sob amparo da Lei nº 12.973, de 2014, o saldo na conta de ajuste de avaliação patrimonial
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Equipamento de transporte na construção civil, tributa pelo Anexo III ou IV?
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
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Restituição de tributos indevidos é receita bruta no Supersimples?
Os valores originários dos indébitos tributários restituídos e os juros auferidos sobre o valor desses indébitos
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Receita define a receita incentivada na Exportação
No caso de exportação direta, considera-se receita , para fins de cálculo de crédito no âmbito do Reintegra
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IRPF: Receita concede isenção nos rendimentos do auxílio-doença
Benefício de natureza previdenciária, efetivamente custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal
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IRPJ: Veja como economizar tributação na participação de empresas na Argentina
Pagamento de dividendos por sociedade residente na Argentina a uma sociedade residente no Brasil detentora de mais de 10%
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Sefaz autoriza compensar crédito das vendas isenta posterior a substituição tributária
Obter restituição de imposto recolhido a título de ST, referente às operações posteriores com óleo diesel, quando a saída subsequente.
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Receita autoriza transferência de bens adquiridos com suspensão tributária
Produtos utilizado na mesma finalidade que motivou a suspensão de que trata o caput do artigo 14 da Lei nº 11.033, de 2004.
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Cofins: bonificação em mercadoria é parcela retudora da receita bruta
Quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior
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Créditos no regime não cumulativo não aproveitado é restituído? Fisco responde
Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, por Sociedade Cooperativa
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Cofins-importação não incide sobre frete incluso no valor aduaneiro
A mercadoria estrangeira é desembaraçada sob regime suspensivo de impostos e contribuições incidentes na importação.
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IPTU/TLP: idade mínima para idoso requerer isenção
As isenções do IPTU e da TLP estão previstas nas Leis 4.727/2011 e 4.022/2007
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Cofins: dispêndios com pregos, madeiras para embalagens não dá crédito
É vedada a apropriação de créditos da Contribuição nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002
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Falta de escrituração do LF-e dá suspensão do Cadastro fiscal
O contribuinte deverá estar em dia com a obrigação da escrituração do livro fiscal eletrônico.
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IPVA: redução de alíquota para Locadora exige CND do INSS
Atividade CNAE FISCAL 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor, devidamente comprovada junto à Subsecretaria da Receita
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ME: serviço de terraplenagem tributa anexo III ou IV?
Discussão no caso a empresa seja contratada para executar construção de imóvel ou obra de engenharia
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IPTU/TLP: Sefaz regula nova data de pagamento
Cobrança exercício de 2017, relativamente às empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal
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ICMS: Posto de combustíveis terá nova variação de preço
Cálculo a partir de 16 de Setembro do regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.
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Cofins: Receita explica como fica o Supersimples da tributação por substituição tributária
O tratamento diferenciado previsto no § 6º do art. 25-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011
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IRRF: Receita dispensa retenção nos serviços de elevador e escadas rolantes
As importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela execução dos serviços de modernização de elevadores
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Cofins: Receita financeira será tributada no mesmo regime da pessoa jurídica
Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica
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Cofins: tipo de frete que na apuração não cumulativa dá crédito
Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição
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Cofins: transporte de bens como incidência concentrada não dá crédito
Fisco explica porque é vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a gastos com serviços de transporte
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PIS: aquisição da peça para manutenção de ativo e o conceito de insumo
Gastos diretamente consumidos em máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda,
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Quando será tributado os "royalties" como prestação de serviço?
Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior