Decisão Administrativa
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ME: Produção de filme sem publicidade tributa pelo Anexo III
A empresa optante pelo Simples Nacional contratada para prestar serviço de produção de filmes para publicidade
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IRRF: serviço de construção civil com material não sofre retenção
Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado pela remuneração de serviços
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Cofins: Receita manda tributar a Importação e a venda do “Livro Digital”
Nova discussão sobre as mídias digitais que acompanham os livros impressos, contendo textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores
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Ministério do trabalho edita novas orientações a fiscalização
Os precedentes administrativos deverão orientar a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho
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Fisco determina regime cumulativa da Cofins para monitoramento eletrônico de segurança
Serviço de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança, não caracterizam atividade de vigilância.
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IRPJ: manutenção do "crédito de floresta" não é despesa dedutível
Trata do compromisso de produzir benefícios ambientais através da proteção da natureza, associado a um plano de negócios
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Desconto na Cofins dos encargos de depreciação de veículo no ativo das Locadoras
Automóveis para incorporação ao ativo imobilizado deve ser feito com base nos encargos de depreciação do veículo.
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IRRF: Receita isenta pagamento por fonte no exterior de empregado expatriado
As remessas a título de reembolso até o limite do valor percebido no exterior pelo sócio - administrador ou pelo profissional
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Cofins: Quando a receita financeira não é tributada no Lucro Presumido
Não decorram de atividade habitual da empresa, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável
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Venda de livros por gráficas tem alíquota zero? Receita responde
Benefício do art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003, efetuadas tanto por gráficas quanto por comerciantes atacadistas ou varejistas.
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Receita não aceita "óleo de cozinha usado" como produto da cesta básica
Produto no emprego como insumo na produção de resina para tintas, aditivo de ração para animais, sabão, detergente, glicerina e biodiesel
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Fisco esclarece se "videogame" possue incentivos na Importação
Exceção estabelecida para valoração aduaneira de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados.
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Embalagens de armazenagem dá crédito a ser descontado na Cofins?
As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda
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Redução do IR com próteses dentária, Receita exige receituário e NF-e
Para fins de dedução do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual
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EIRELI de médico não pode tributar parte da receita como PF e outra com PJ
Receita Federal impede que o profissional adote dois regimes tributários diversos
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Receita exige escrita fiscal completa da ME e EPP
Simplificação não afasta a obrigatoriedade de apresentação dos demais livros fiscais exigidos na legislação.
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Receitas Financeiras tributa pelo regime que a PJ estiver submetida
As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição
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Receita exige retenção nos serviços de afiação ou reafiação de ferramentas
Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado
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IPI: extração de areia e saibro e um processo industrial? Receita responde
Classificação de mineral classificado na Tipi com a notação NT (Não tributado), e à tributação
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Frete nacional de mercadoria Importada não dá crédito para reduzir a Cofins
Publicada a solução de consulta nº 99.112, de 14 de setembro de 2017
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IRPF: veja como economizar tributo na redução do capital social
o valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo
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IRRF: Contrato de distribuição de software com licença é tributado em 15%
Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a ele a qualquer título ou sob qualquer forma configurarão royalties devidos em razão da licença
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Pagamentos ao exterior de bens intangíveis deve ser informado no Siscoserv
As importâncias remetidas por pessoa jurídica domiciliada no País a residente ou domiciliado no exterior, sob qualquer forma
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Entenda as adições e exclusões no Lucro Real na cessão de direitos creditórios
Contratos de arrendamento mercantil eventualmente reconhecidos como resultado do exercício em que ocorrer a operação
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Dação em pagamento na compra imóvel novo entra no regime do RET?
A incorporadora que optar pelo regime especial de tributação de que trata a Lei nº 10.931, de 2004
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Cofins: Receita manda Sindicato tributar receitas não próprias
No caso de sindicatos de trabalhadores, sujeitam-se como regra ao regime de apuração cumulativa da Cofins
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Importação de bens para órgão público não tem isenção?
A pessoa jurídica de direito privado que opere por conta e ordem de qualquer dos entes públicos
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Cofins: Produtos médicos e hospitalar não tem alíquota zero
A redução a zero da alíquota da Contribuição prevista no art. 1º, III, do Decreto nº 6.426, de 2008
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Cofins: Cobrança por auto de infração na Importação gera crédito?
A pessoa jurídica sujeita à apuração não cumulativa da Cofins pode descontar crédito, para fins de determinação da apuração da contribuição
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Smartphone e tablet "usados" tem incentivo com produto de informática?
Receita tira dúvidas da redução a zero da alíquota das Contribuições na vigência do art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005
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Cofins: encargos de depreciação da Locadora de veículo reduz a tributação?
Automóveis para incorporação ao ativo imobilizado deve ser feito com base nos encargos de depreciação do veículo