Decisão Administrativa
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Cofins: produtos de informática com alíquota zero até Dez/2015
A receita de venda a varejo de máquinas automáticas de processamento de dados
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IRPJ: remunerar sócio no exterior mediante "invoice" é parcela dedutível?
Discussão se são despesas forem necessárias às atividades da pessoa jurídica no Brasil e à manutenção da fonte produtora
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ICMS: código CEST não interfere na apuração do antecipado
Indicação do código no documento fiscal é obrigatória em todas as operações interestaduais, mesmo que para uma ou outra não seja aplicável o regime de ST.
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Cofins: Serviços da etapa acessória a produção não dá direito ao crédito
As hipóteses de creditamento elencadas nos incisos I a XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.
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Importação de sementes e mudas terá incentivo com objetivo de semeadura e plantio?
A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a importação
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IRPF: entenda a tributação no resgate da previdência privada
São isentos do imposto sobre a renda os seguros recebidos de entidade de previdência complementar decorrentes de morte ou invalidez
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Cofins: cimento não tem alíquota zero, diz Receita
Fisco define que não é um corretivo de solo de origem mineral, sendo inaplicável o incentivo fiscal
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Serviço de entrega dos "Correios" pode ser considerado frete? Receita explica
Para fins de apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003
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PIS: regime não cumulativo não dá crédito do serviço de representante comercial
A modalidade aquisição de insumos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002
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Cofins: Entenda as hipóteses da imunidade na importação de papel
O comerciante atacadista e varejista, por mais que realize operações com habitualidade e sucessividade com um mesmo importador
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Cofins: Receita explica alíquota incentivada para indústria química
Benefício do art. 56 da Lei nº 11.196, de 2005, incide sobre a receita bruta decorrente da venda
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ICMS: Atacadista de combustíveis tem o benefício do diferimento?
Sefaz diz que somente o Confaz poderá esclarecer dúvidas de comerciante atacadista e distribuidor de combustíveis
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Cofins: venda de Biodiesel é tributado pelo regime não cumulativo
Porduto classificado no código 3826.00.00 Ex 01 da Tipi, pela pessoa jurídica que o industrializa
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Cofins: bônus recebido pela concessionárias de veículos da montadora não é receita financeira
Nas aquisições de veículos e autopeças realizadas por venda direta caracterizam subvenção corrente para custeio
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INSS: serviço de treinamento e ensino não é cessão de mão de obra para retenção 11%
Discussão sobre a exigência que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
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Receita define o FPAS 566 para Federação de Sindicato
Enquadramento de acordo com o anexo I da IN RFB n.º 971, de 2009
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IRRF: retenção sobre honorários advocatícios de sucumbência
O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento
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INSS: Receita livra retenção de 11% o serviço de concessão transporte público
Contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991
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IRPJ: Fisco explica formas de adesão ao regime do RET
Opção da construtora pelo pagamento unificado de tributos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
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Cofins: frete internacional é custo na importação e não dá crédito
Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro
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INSS: Receita autoriza compensar ou restituir crédito
Autorização conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017
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Receita desconsidera a transformação societária de cisão parcial para fins tributário
Sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários
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IRPF: Receita exige retenção nos pagamentos de bônus nos resultados
Fonte pagadora dos rendimentos e o responsável pela retenção do Imposto sobre a Renda, de acordo com a tabela progressiva mensal.
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Serviço de manutenção periódica de veículo sofre retenção
Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado
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Conheça os incentivos na aquisição de leite in natura pela indústria
Produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004
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INSS: Receita cobra tributação de 1/3 de férias
As férias gozadas e a gratificação constitucional integram a base de cálculo para fins de incidência
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Primeiros 15 dias de afastamento no auxílio doença é devido INSS
O entendimento da Receita Federal quanto à incidência de contribuições previdenciárias
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ICMS: Todas as obrigações fiscais foram substituídas pelo Livro Eletrônico?
Dúvidas sobre a entrega do arquivos eletrônicos relativos às operações interestaduais, de que trata o Convênio ICMS 57/95
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ICMS: Empresa aérea é solidária no transporte de produtos sem nota
Mercadoria em situação irregular, conforme previsto art. 57, I, da Lei n.º 1.254/1996
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ITCD: doação de imóvel em outro Estado pode ser fiscalizado no DF?
Discussão sobre a ocorrência de fato gerador no Distrito Federal.
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ICMS Importação é devido mesmo os produtos com isenção nas operações internas
Trata de discussão nas operação de entrada no País de Cebola