Decisão Administrativa
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Cofins: Receita explica a utilização do crédito presumido no Lucro Real
Benefício estabelecido pelo art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009
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INSS: férias indenizadas ou gozadas são tributadas?
Publicada a Solução de Consulta no - 362, de 10 de agosto de 2017
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IPI: Receita define início da contagem da prescrição dos créditos
Cinco anos contado da efetiva entrada da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no estabelecimento industrial
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Empresa pública tem regime de caixa na apropriação das receitas
As receitas correntes efetivamente arrecadadas e as transferências correntes e de capital efetivamente recebidas.
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Cofins: Ativo recebido em comodato dá direito ao crédito?
Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002
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Veja como economizar 20% do INSS com empregado Coreano no Brasil
Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia
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ICMS: entenda porque o próprio tributo entra no cálculo final
o montante do imposto integra o valor da base de cálculo
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Serviços de agenciamento de armador no exterior será informado ao fisco
O agente marítimo, quando age dentro dos limites desta atividade, ou seja, em nome e por conta de outrem, deve efetuar, no Siscoserv
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Receita não autoriza crédito da Cofins dos serviço de publicidade e propaganda
Publicada a Solução de Consulta no - 99.095, de 14 de agosto de 2017
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Fim da dúvida sobre o ICMS/ST da misturas e preparações para bolos e pães
Sefaz esclarece sobre a misturas e preparações em embalagem de 5 e 25 Kg".
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Cofins: Receita autoriza crédito sobre locação de terrenos
A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa
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Cofins: entenda a confusão na tributação de organização de feiras e eventos
Discussão se o conceito de receita bruta teria sido modificado pelas disposições da Lei nº 11.771, de 2008.
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Como emitir NF-e complementar exigida pela autuação? Sefaz esclarece
Emissão e registro de notas fiscais complementares, relativas a operações alcançadas em Auto de Infração
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Cofins: não sendo mercadoria ou prestação de serviço, outros pagamentos dispensa retenção
Receita publica a Solução de Consulta nº 356, de 14 de Julho de 2017
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Veja porque as entidades beneficentes não pagam PIS Folha de Pagamento
Requisitos mínimos daqueles previstos nos artigos 9° e 14 do CTN
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Serviço de análise de crédito é assessoria creditícia sofre retenção das Contribuições
Retenção na fonte da Cofins nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003
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Cofins: Receita não concede suspensão na subcontratação de frete á exportadora
Benefício do 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, não alcança as receitas de frete obtidas por transportador subcontratado
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Multas e juros cobrados no atraso é receita tributável no Lucro Presumido
Receita esclarece na Solução de Consulta nº 41, de 17 de janeiro de 2017
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NFS-e emite com alíquota de 2% ou 5% quando da redução da base de cálculo?
Prestação de serviço com previsão de redução da base de cálculo do imposto para 40% do valor original.
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Edital convoca ME e EPP excluídas do Supersimples
Os processos encontram-se na Gerência do Simples Nacional pelo prazo de 15(quinze) dias
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DIFAL: Sefaz não autoriza utilizar no cálculo os benefícios fiscais
O Convênio ICMS nº 153, de 15 de dezembro de 2015, ainda não se aplica ao Distrito Federal
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INSS: Receita não concede isenção a ministro religioso empregado
As pessoas que executam o ministério religioso, o fazem como membros da mesma comunidade, dando um testemunho de generosidade
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IPRJ: Receita não permite imunidade no faturamento da venda de livros e periódico
natureza objetiva a imunidade de que gozam os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão
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ICMS: Optante do regime de Atacadista não pode acumular o benefício de Abatedouro
Comércio Atacadista de produtos alimentícios questiona a utilização da tributação de que trata o Art. 320-D e o Art. 320-E do RICMS/DF
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IRRF: Receita excluem da retenção os serviços de execução de obras
Somente o exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos e que sujeita a retenção
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Imunidade tributária para entidades de serviços sociais
Esclarecimento sobre a aplicação da Lei nº 12.101, de 2009
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IRPF: Fisco explica com fica tributação a aposentaria de fundo de pensão paga na Espanha
Trata da Convenção entre o Brasil e a Espanha para evitar a Bitributação
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INSS: Receita isenção aviso prévio indenizado
Decisão do STJ em Recurso Repetitivo conforme disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002
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INSS: Receita manda tributar parcela do 13º Salário sobre aviso indenizado
Publicado a Solução de Consulta vinculada nº 3.008, de 3 de agosto de 2017
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Cofins: Receita admite isenção na prestação de serviço no Exterior via intermediação
A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro
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PIS: aquisição de produto monofásico da indústria não autoriza creditamento
Vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição em relação às motocicletas adquiridas, inclusive em relação aos itens acessórios