ISSQN
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ICMS: em quais situações a diferença de alíquota não é cobrada?
É ativo imobilizado o bem que representa os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia
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Fisco começa a divulgar os códigos NBS
Editado o código de transporte intermodal de contêineres da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio (NBS)
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Contratação dos serviços de rádio e TV não exige nota fiscal?
O tributo não incide quando o serviço estiver relacionado à modalidade de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
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Goiânia regulamentada pacote anticorrupção
Regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas
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Tributos em atraso terão correção de 1,51% em maio
Sefaz divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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Vinte de abril não terá expediente nas repartições públicas
Governador edita o Decreto nº 8.351, de 15 de abril de 2015
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Alvará sanitário será exigido para salão de beleza
Instrução Normativa n° 06, de 2014, é republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original, no DODF de 9/01/15
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Decreto determina ponto facultativo
Devido a redução considerável da demanda pelos serviços públicos municipais, Prefeito autoriza trabalho facultativo dia 20 de Abril
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Baixa no cartório de protesto após adesão ao Refis é obrigação do contribuinte
Se não houver outros débitos em atraso, pagamento à vista autoriza a emissão de Certidão Negativa de Débitos
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Produtor Rural sem CNPJ não pode ser considerado empresa
Produtor rural sem registro no CNPJ não se enquadra no conceito de empresa para fins da contribuição ao salário-educação
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Microempreendedores e microempresas terão multa reduzida
Comitê Gestor edita a recomendação autorizando redução das multas para até 90%
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Resolução atualiza regulamento da LC 147
Alterada a Resolução CGSN nº 94, de 2011, nos artigos que tratam do regime de caixa e impugnação do ato de exclusão
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Sefaz exige ECF de dono de cartório
A jurisprudência já pacificou entendimento que Cartório é pessoa jurídica prestador de serviço
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Transportador é corresponsável pelo ICMS de mercadoria sem nota
Conheça a responsabilidade no transporte de mercadorias sem documentação fiscal e/ou acompanhada de documentação fiscal inidônea
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Projetista sofre tributação no local da obra ou no seu domicílio?
Sefaz explica tributação no contrato autônomo de elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de Engenharia
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MEI pode apresentar até duas Declarações em 2015
MEI e uma pessoa física, conceituado como pequeno empresário enquadrado no Simples Nacional
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Tarf não julga questões sobre planos de refinanciamento fiscal
Não está na competência regimental do Tribunal o pagamento de débitos com os benefícios do Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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Créditos não apropriado poderá ser devolvido em dinheiro? Qual hipótese
O crédito que poderá reduzir ou quitar o valor do IPTU e IPVA do programa nota legal DF é de até 30% do ICMS ou ISSQN
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STJ não autoriza penhora de cotas sociais para pagar dívida do sócio
Artigo 1.026 do Código Civil trata da medida prévia à constrição das cotas, qual seja, a penhora sobre os lucros
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Sefaz poderá rever pedido de enquadramento no Simples Nacional
Autoridade tributária deverá verificar a regularidade fiscal do contribuinte para efetivar enquadramento no Simples
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Aviação agrícola pode ser optante?
Atividade relativa à aviação agrícola possibilita a opção pelo regime do Simples Nacional
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Falta de escrita contábil faz contribuinte perder incentivo fiscal
Constatada a falta de documentação fiscal e contábil há que ser cassado o ato declaratório que reconhecia benefício fiscal
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Fisco não autoriza restituir gorjeta inclusa na base de cálculo
O contribuinte tem que provar que assumiu o ônus financeiro do pagamento, nos termos do art. 166, do CTN
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ICMS: utilização de incentivo fiscal exige regulamentação
Fisco aplicou multa de 100% ao contribuinte que utilizou de incentivo sem previsão no regulamento do ICMS do Distrito Federal
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Falta de cadastro fiscal tipifica sonegação, afirma TARF
O caso julgado foi que a inscrição cadastral solicitada somente ocorreu após a lavratura do auto de infração
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Serviço de transporte a um tomador é cessão de mão de obra?
Fisco esclarece se descaracteriza cessão de mão de obra o serviço executado a único tomador de serviço
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Serviço de recepcionista é vedada opção?
Na Solução de Consulta nº 59, de 27 de fevereiro de 2015, Receita tira dúvidas sobre enquadramento no regime simplificado
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STF: ilícito fiscal não pode ter multa em percentual superior a 100%
STF volta a decidir que é inconstitucional a cobrança de multa tributária
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Sefaz pode autorizar uso de equipamento POS fora do ECF
Contribuinte do ICMS pode receber os pagamento online por qualquer outro equipamento não integrado ao ECF
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Feirante e ambulante terá que ser MEI em 2016
O regime do simples candango feirante e o ambulante será extinto em 1º de maio de 2016
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Produtor rural está dispensado do Livro Eletrônico?
A pessoa física ou jurídica que exerça a atividade de produtor rural deverá inscrever-se como contribuinte do ICMS