ISSQN
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Tarf volta a penalizar contribuinte por falta do ECF
Publicado Acórdão sobre a exigência de instalação do emissor de cupom fiscal
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Importador de veículos novos utiliza MVA de 40% ou 26,50%?
Importador ou Distribuidor de veículos novos e peças em geral requer esclarecimentos sobre cálculo da substituição tributária
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Fisco intensifica o controle do patrimônio dos contribuintes
Fisco terá o controle dos bens no Registro de Imóveis e no Detran após enviar auto de infração ao contribuinte
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Consignação de veículos usados tem regra própria no Supersimples
A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio
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Licença de funcionamento com expedição diferenciada é ilegal
Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei Distrital 5.280 de 2013
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Fiança bancária evita penhora das contas bancárias por dívida fiscal
Distrito Federal regulamentou a utilização da fiança bancária para garantir a discussão judicial das dívidas com o Fisco
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Tarf autoriza restituição parcial por serviço prestado fora do DF
É cabível a restituição parcial do imposto retido, uma vez comprovado que parte do serviço foi prestado no Distrito Federal e parte em outro Município
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Portaria regula inscrição e seleção de projetos culturais para incentivo fiscal
Fica aberto o prazo para inscrição de projetos culturais no ano de 2015, até o limite financeiro de abatimento fiscal
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No Refis 2015, o contribuinte escolhe a dívida a ser quitada
Podem ser incluídas no plano de recuperação as dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2014
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INSS: Retenção deverá ser recolhida no CNPJ da empresa contratada?
Empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal
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Anistia não contempla desconto no valor principal e a correção monetária
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal vai ofertar pagamento com reduções nas cobranças via auto de infração
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Dívidas fiscais em discussão judicial têm anistia até 16 de junho
Continua em andamento o Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal
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Carnê-Leão agora tem aplicativo para smartphones e tablets
O programa ficará disponível na loja de aplicativo Google Play para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional Android e App Store
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Fisco não pode cobrar multa por atraso e pela autuação, julga STJ
As chamadas “multas isoladas” apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido
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Consignação mercantil exige formalidades na emissão da nota
Consignação é a operação pela qual o contribuinte do ICMS envia mercadoria a outro contribuinte para ser comercializada por sua conta
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Casas lotéricas deverão instalar portas giratórias
Prefeito de Goiânia edita a Lei nº 9.560, de 07 de maio de 2015
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Escritório contábil deve enviar declaração do MEI até o dia 29
A Declaração Anual do Simples Nacional está disponível para elaboração no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil
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Pagamento de pequeno valor é regulamentado no DF
Procuradores do DF podem celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados
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Multa pela não colocação do CPF na nota será partilhada com o denunciante
Alterada a Lei nº 4.159, de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias
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Decreto desburocratiza procedimentos e dispensa reconhecimento de firma
Regulamentado a simplificação de processos e de procedimentos no âmbito do Distrito Federal
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ICMS: dívidas em cobrança judicial podem utilizar carta de fiança
Procuradoria do DF republica Portaria nº 60, de 2015, que dá aceitação de carta de fiança bancária e seguro-garantia
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MEI passa a ter incentivo no crédito bancário
Regulamentada a transferência de dados do Microempreendedor Individual a Entidades representadas no CGSIM
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Tecnologia da informação não é mais atividade vedada
A partir de janeiro de 2015, as atividades de TI não constituem vedação aos optantes pelo Simples e são tributadas pelo Anexo VI
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Sefaz intima feirantes para pagar o Simples Candango
Regime Tributário Simplificado do Simples Candango foi prorrogado até abril de 2016
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ICMS: Supremo suspende Lei que concedia perdão de dívida para ex-tarista e Pró-DF
Ministério Público do DF requereu em ação cautelar, por flagrante inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011, o possível prejuízo contra o Fisco
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ICMS: dívidas em cobrança judicial podem utilizar carta de fiança bancária
A carta de fiança bancária é instrumento hábil para garantir débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal
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IRRF: pagamento de uso de direitos imateriais não tem isenção
Fisco orienta a tributação na remessas ao exterior para pagamento de assinatura de acesso à base de dados de revistas científicas
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Empresa de tercerização deve pagar ISSQN sobre valor total da nota
STJ colocou ponto final na discussão se a empresa de locação de mão de obra paga tributação sobre o valor da taxa administração ou valor total da nota
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Precatório quita tributos somente com processo judicial?
Somente poderão ser objeto da compensação os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório
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DREI amplia o uso da certidão simplificada
Certidão Simplificada é instrumento hábil para a prática dos atos após emissão pelas Juntas Comerciais
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Motorista autônomo terá o trabalho fiscalizado de forma mais severa
A fiscalização do tempo de direção e do intervalo de descanso do motorista profissional dar-se-á por meio de verificação da ficha de trabalho do autônomo