ISSQN
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ICMS/DF: Remessas de mercadorias em bonificação são tributadas?
Sefaz/DF firmou entendimento de que a bonificação em mercadoria não tem a incidência do ICMS quando for uma modalidade de desconto incondicional.
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ICMS/DF: Salão de Beleza sem Contabilidade só tributa mercadorias
Empresa cadastrada como contribuinte do ISS na atividade “cabeleireiros, manicure e pedicure”, bem como do ICMS.
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STF julga inconstitucional a cobrança do IRRF sobre juros de mora por atraso do salário
Debate sobre § único do art. 16 da Lei 4.506/1964, que classifica como rendimento de trabalho assalariado os juros de mora.
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IRPJ: Venda do ativo imobilizado reclassificado para o circulante é tributada como ganho de capital
Alienação de bem do ativo imobilizado por sociedade empresária optante pelo lucro presumido.
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ICMS/DF: entrada de Ativo dá direito ao crédito após quitação do DIFAL? Sefaz responde
A regra para a apropriação dos créditos relativos às entradas de bens do ativo permanente é a da proporcionalidade.
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ICMS: na operação de “venda à ordem” que deve recolher o DIFAL?
Operação interestadual de remessa de mercadorias para construtora estabelecida em outra unidade federada. Entrega direta no canteiro de obras localizado no Distrito Federal.
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CSLL: Bônus de adimplência fiscal pode ser aproveitado em períodos seguintes
A parcela do bônus de adimplência fiscal somente pode ser gerada em relação ao período de apuração.
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IRPJ: alíquota reduzida para faturamento de até R$120 mil
Requisitos legais para utilizar o percentual de presunção de lucro de 16% sobre a receita bruta trimestral.
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ICMS-ST/DF: Remetente e destinatário industrial não paga antecipado?
Cabe o remetente inserir indicar na NF-e, no campo "informações complementares" a remessa para Industrial, do contrário se cobrado a antecipação
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CNPJ: Empresa não declara o Administrador PJ
O conceito de beneficiário final consta do § 1º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018.
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IRPF: IPTU pago em atraso não é parcela dedutível do Carnê-Leão
Efeitos de incidência do Imposto sobre a Renda sobre as despesas com Imposto sobre a Propriedade relativa ao imóvel locado.
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Permuta de terreno por apartamento não calcula Ganho de Capital, diz Receita
A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, é denominada torna.
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Simples Nacional: Venda para entrega futura adota regime de Caixa ou Competência?
as receitas decorrentes de vendas para entrega futura devem ser reconhecidas e tributadas quando do seu efetivo recebimento.
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IRRF: Tribunal ao efetuar a quitação dos Precatórios deve efetuar a retenção
A pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário, cabendo a ela, portanto, a retenção e o recolhimento do IRRF.
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DF: Lei determina Feriado no dia da festa de Corpus Christi
Lei Distrital nº 72, de 27 de dezembro de 1989, determina a comemoração religiosa em datas móveis.
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ISSQN/DF: Cessão de Precatório é um contrato e não serviço
Sefaz esclarece sobre a obrigação tributária principal da adquirente para com o Fisco do Distrito Federal.
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Liberdade Econômica: a lei da Desburocratização Empresarial
Lei estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e altera e revoga vários dispositivos da CLT.
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ICMS: Regime de Refeição não isenta o pagamento do Antecipado
O regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
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IRPF: substituto do dono do cartório também é obrigado ao Cârne-Leão
Rendimentos auferidos pelo tabelião e/ou pelo registrador, mesmo na condição de interino.
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ICMS-ST/DF: NF-e na devolução de produto com Substituição Tributária
Indicações a serem feitas pelo substituído tributário na nota fiscal emitida por ocasião da devolução de mercadorias.
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IRPJ/CSLL: Procedimentos e contabilização na incorporação
As parcelas diferidas pelo regime de caixa da incorporada deverão ser oferecidas à tributação pela incorporadora.
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ICMS: Entenda a complexa remessa para industrialização sem passar pelo encomendante
Ciclo das operações fiscais que envolvem empresa encomendante, empresa fornecedora, e a entrega diretamente à empresa industrializadora.
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ITBI/DF: Holding “inativa” perde a isenção na Incorporação
O art. 116 do CTN veda o propósito negocial único e exclusivamente com o fito do não pagamento do tributo.
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INMETRO: Lista das atividades de baixo risco para fins de registro empresarial
Estabelecimento da classificação de risco das atividades econômicas associadas aos atos públicos de liberação.
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ICMS/DF: Conheça os benefícios fiscais para o programa EMPREGA-DF
O programa autoriza a concessão de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais que possam ser utilizados como instrumento de política fiscal ou de fomento à industrialização do Distrito Federal e incentivo ao incremento na circulação de bens e serviços em seu território.
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ICMS/ST: todos os “preparados” para sorvete em máquina tem antecipado? Sefaz responde
Debate se os preparados para fabricação de sorvete em máquina, absorvidos pelo regime do Protocolo ICMS 20/2005.
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CPRB: receita fora do Objeto Social é tributada
A Receita forma eventual, é considerada como operacional, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
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ISSQN/DF: Sociedade Uniprofissional recolhe R$ 379,82 por profissional
Quando se tratar de serviços prestados por Sociedade Uniprofissional, esta “poderá optar pelo recolhimento” do imposto anualmente, recolhendo mensalmente o imposto de forma fixa, apurando-o à razão de 1/12 avos do valor do imposto devido (Decreto nº 25.508/05, art. 64).
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Embaixada está dispensada de apresentar DIRF
Solução de Consulta Receita Federal explica a dispensa de envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
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IRRF: pessoa com direito de usufruto em ações da empresa tem isenção na distribuição de lucros?
Valores pagos e distribuídos e calculados com base em resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996
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CPRB: Receita proíbe opção só no CNPJ da Matriz
Não pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz.
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