ISSQN
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Novo Simples reduz a zero os encargos para o MEI
LC 147 garante total isenção de custos para o MEI, incluindo taxas, emolumentos e contribuições relativas a órgãos de registro
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Clínica médica pode ser dispensada da NF-e, veja como
Empresas sujeitas à emissão da NF-e-ISS são as pertencentes a algum segmento relacionado na lista de CNAEs
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Decreto regulamenta o registro da atividade pesqueira
A não comprovação do exercício da atividade pesqueira poderá ensejar o cancelamento da autorização, permissão ou licença de atividade pesqueira
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Nova versão da NF-e exige os motivos de cada benefício fiscal
As versões 3.10 e seguintes está incluído campo para informar o valor do ICMS desonerado e o Motivo da Desoneração, conforme legislação do ICMS
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ME e EPP estão obrigadas às novas normas em sua totalidade
A contabilidade para Micro, Pequena e Médias Empresas prevê procedimentos próprios à realidade destas entidades
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Nota eletrônica ganha versão 3.10
Confaz aprova o documento de orientação de preenchimento da NF-e na nova versão
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Disponibilizado manual do sistema de transmissão do ECF eletrônico
Alterado o Ato Cotepe/ICMS 6/12, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
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Aplicativo fiscal do ECF será atualizado única vez por ano
Alterada as especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal
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Conheça o regramento previdenciário para o MEI
Para se enquadrar como MEI, esse empresário deve ter apenas um empregado, com remuneração de, no máximo, um salário-mínimo ou o piso salarial
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Anistia fiscal de ICMS e ISSQN em cobrança judicial vai até 16 junho
Desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ, o contribuinte que aderir ao Refis/DF terá, quando do pagamento à vista, autorizada a emissão de Certidão Negativa de Débitos
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Receita considera industrialização corte e dobra de ferro
Editada Solução de Consulta sobre o percentual de presunção e base de cálculo do IRPJ no lucro presumido
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Refis/DF encerra primeira etapa de adesão
Programa inclui o pagamento dos débitos de forma incentivada com redução de multas e juros de forma ampla e geral até 23 de junho
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Vigilância passa exigir alvará sanitário para clínica odontológica
Republicado Instrução Normativa nº 03, de 15 de dezembro de 2014
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Decreto concede ponto facultativo no dia 02 de abril
Fica declarado ponto facultativo na Administração Pública em Goiânia, no dia 02 de abril, Quinta-feira Santa
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Supremo determina pagamento dos precatórios até 2020
Julgamento altera o índice de reajuste da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
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Bolsa de estudo subsidiada pelo governo é tributada pelo Supersimples?
Valores recebidos por escolas privadas a título de bolsas-formação do Pronatec são tributados
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Associação com superávit contábil em suas contas, perde isenção fiscal
Associação civil sem fins lucrativos faz jus ao gozo da isenção fiscal não pode extrapolar a órbita de seus objetivos sociais
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Laboratório de análise deve tributar no Município da coleta de material
STJ muda entendimento sobre a tributação do ISSQN de laboratório
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Nem todos os débitos do ICMS podem ser parcelados com anistia
Refis-DF adota medidas para incentivar a regularização de débitos tributários mediante a redução de juros de mora e multa
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Fisco restringe alcance da imunidade sobre livros e periódicos
Fisco altera entendimentos e revoga orientações e benefícios nas Soluções de Consultas nºs 68/1991 e 62/1998
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ICMS: Decreto reduz em 4 dias prazo para declarar os débitos
O contribuinte do ICMS pode, espontaneamente, declarar débitos entre 30 de março e 26 de junho de 2015 nas agências da Sefaz
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ICMS: Defesa fiscal agora exige prova pericial
Alterado o Decreto nº 33.269, de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário
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Defis: entrega em atraso não tem previsão de multa?
ME ou EPP que deixar de prestar informações no PGDAS-D estará sujeita à multa de 2%
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ISSQN: restituição somente se não repassou o custo para o cliente
No caso de tributo indireto, somente será feita a restituição se o contribuinte suportou o encargo financeiro
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Serviço funerário tem taxas obrigatórias e facultativas
O serviço funerário tem caráter público e essencial conforme dispõe a Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989
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ISSQN retido em outro município dispensa pagamento na sede da empresa
Se os serviços foram realizados fora do Distrito Federal, não cabe cobrança pela Sefaz DF
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Municípios não podem cobrar iluminação pública como taxa
Supremo Tribunal Federal converteu a Súmula 670, de 2003, em súmula vinculante
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Dívidas do Supersimples ficaram de fora da anistia
Incentivos de quitação com benefícios do Refis/DF não se aplicam aos débitos decorrentes da opção pelo Simples Nacional
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Empresa virtual precisa de Alvará?
Com a modernização da tecnologia, o conceito de estabelecimento foi ampliado para adequação às novas tendências mercadológicas
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Refis do futebol dá anistia fiscal e parcela em 20 anos
Medida Provisória institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol
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Academias passam a ter licença sanitária de funcionamento
Republicada a norma que estabelece as condições necessárias para funcionamento de estabelecimentos com atividades de esporte, diversão e lazer