ISSQN
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Registro de empresas agora é online, porém ainda é lento
Receita Federal passou a admitir a entrega do Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE) ou do protocolo de transmissão, inclusive para a baixa de empresa
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ISSQN: Fisco diferencia serviço com vínculo de emprego do contrato autônomo
Para o ISSQN, o caráter remuneratório pelos serviços prestados não estão vinculados ao cargo, função ou emprego e serviço de um contrato com terceiros
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Adesão ao programa de refinanciamento fiscal é até 30 de junho
Débitos vencidos até dezembro, de 2014, terão adesão entre 24 de março a 30 de junho por meio do site da Sefaz/DF
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Goiânia tem ponto facultativo no dia 19 de março
Editado o Decreto nº 708, de 18 de março de 2015
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Débitos com sonegação também terão anistia fiscal
Auto de infração que contenha ilícito de sonegação poderá ser desmembrado para fins das reduções de multas e juros
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ISSQN/DF: serviço de construção civil sofre retenção 1% sobre total da nota
Origem: Multilex
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Programa de refinanciamento fiscal permite parcelar por até 10 anos
Programa de recuperação inclui dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2014, inscritas ou não na dívida ativa e as com cobrança via judicial
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REFIS/DF inova ao autorizar contribuinte a escolher dívida a ser quitada
Refis/DF alcança os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014
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A partir de 24 de março contribuinte pode regularizar seus débitos
Regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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Receita vai enviar carnê de pagamento do MEI
O DAS gerado para o MEI poderá ser enviado pelo correio
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Extinção do simples candango fica para 2016
Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999
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Receita autoriza médico a ofertar tributação como pessoa jurídica
Para Receita, não existe qualquer impedimento legal para que a Eireli explore, individualmente, a atividade médica
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Tributos em atraso no mês de abril terão correção de 1,16%
Portaria divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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Sefaz não admite consulta fiscal que não represente caso concreto
Contribuinte somente pode formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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Existe limitação na exigência das obrigações fiscais digitais?
Identificação nacional cadastral única da micro, pequena empresa e do MEI substituirá os vários cadastros fiscais
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Salão de beleza terá mais tempo para adequação
Vigilância sanitária prorroga exigência dos critérios mínimos para o funcionamento dos serviços de estética e embelezamento
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Nota eletrônica ao consumidor substituirá cupom fiscal
É vedada a emissão ou utilização de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação
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Está registrando nova empresa? Atenção ao prazo para enquadrá-la como ME/EPP
Opção pelo Simples Nacional será feita exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário
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Conselho de fiscalização não tem perrogativa de sindicato, julga STF
A jurisprudência do STF fixou-se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização não detêm legitimidade para as ações de constitucionalidade
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CFC exige que micro e pequena empresas apresentem Balanço
Está em vigor a norma para aplicação às demonstrações contábeis para fins gerais de empresas de pequeno e médio portes
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Sefaz atualiza relação das empresas obrigadas reter ISSQN
Alterada a Portaria nº 57, de 2012, que designa os inscritos no CF/DF e especifica os substitutos tributários
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ECF: o que fazer em caso de falta de energia?
R ICMS regula os procedimentos na hipótese de ocorrência de evento que impeça a utilização do ECF
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Contabilista como Eireli ou empresário individual tributa sempre como PJ?
Receita edita a Solução de Consulta nº 15, de 23 de fevereiro de 2015
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Corte e dobra de ferro é industrialização ou prestação de serviço?
Ato Interpretativo considera industrialização as operações corte e dobra dos rolos de ferro (aço) em que o produto final seja um artefato de ferro
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CPRB poderá utilizar o regime de caixa?
Fisco explica na Solução de Consulta nº 1.010, 2015, o regime de apropriação das receitas na contribuição sobre o faturamento
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IRPJ: instalação de ar condicionado em obra não é atividade de construção civil
Para a Receita, as atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, estão sujeitas ao percentual de 32% do IRPJ
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Portaria flexibiliza exigências sanitárias para salão de beleza
Padrões mínimos sanitários para funcionamento de estabelecimentos de embelezamento e estética terão prazo de exigência
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Apesar do avanço, registro e baixa de empresa ainda são burocráticos
Embasado no modelo para as pessoas e empresas optantes do Simples Nacional, surgiu o Programa Bem Mais Simples Brasil
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O que pode impedir a emissão da NFS-e?
O prestador de serviços habilitado à emissão da NFS-e deverá emiti-la para todos os serviços prestados, sendo vedada outro documento
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DBE com pedido de baixa do CNPJ será junto com Distrato Social
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
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ICMS: parcelamento em curso também terá anistia fiscal
Altera o Convênio ICMS 3/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas e juros
