ISSQN
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Fisco arbitrará preço na falta das demonstrações contábeis
Secretário de finanças poderá estabelecer critérios para o arbitramento da base de cálculo do ISSQN
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Receita explica a desoneração da folha no Simples Nacional
Contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011, aplica-se à ME e EPP
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Veja a distinção tributária entre venda e desenvolvimento de softwares
Para cálculo do IRPJ o percentual de presunção correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade
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Imóvel em comodato para entidade religiosa tem imunidade tributária?
Pelo comando constitucional é vedado ao Distrito Federal instituir imposto sobre templos de qualquer culto
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Prestador de serviço é obrigado utilizar ECF? Tire a dúvida
Contribuintes do ISSQN poderão requerer de enquadramento no Sistema de Nota Fiscal Eletrônica conjugado com o ECF
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Consignação de veículos usados não é prestação de serviço
Em operação de consignação mercantil deve ser emitida nota fiscal na saída de mercadoria, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
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Edital divulga relação de indeferimento à opção ao Supersimples
Sefaz publica relação dos contribuintes com suspensão, cancelamento, indeferimento à opção pelo Simples Nacional
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Fisco inviabiliza processo de restituição do ISSQN
Para Tarf, requerimento de restituição deve demonstrar ter assumido o encargo financeiro
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Entenda a importância do código NCM no cálculo ICMS
O sujeito passivo do ICMS/ST deve ficar atento à correta classificação fiscal de suas mercadorias, no que diz respeito ao NCM para evitar fiscalização punitiva
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Engenharia consultiva pode ser optante?
ME ou EPP que exerça as atividades de engenharia e consultoria poderá optar pelo Simples Nacional
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Intermediação de negócio pode ser optante?
A pessoa jurídica que preste serviço de intermediação de negócios, não está mais nas atividades com vedação
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Sociedade de advogado é uma sociedade simples?
A sociedade simples se diferencia da empresária em razão do seu objeto e das pessoas que a constitui
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Falta do número do CNPJ na cobrança fiscal não invalida o processo, diz STJ
A Lei 6.830, de 1980, não previu o fornecimento do CNPJ da parte executada para o processo de execução fiscal
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ME e EPP têm novo formulário de notificação fiscal
Portaria define procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal
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Empresa em dificuldade financeira ganha ajuda para quitar dívida fiscal
Receita autoriza empresa em recuperação judicial a parcelar seus débitos em até 84 parcelas mensais
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Veja a exigência da remessa do Bloco "H"
No livro eletrônico, em específico no bloco "H", serão também arrolados, separadamente: mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários
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Empresa poderá solicitar paralisação das atividades até 24 meses
O contribuinte do ICMS e do ISSQN inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF que interromper temporariamente suas atividades
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Supersimples assegura ao MEI custo zero
A partir da entrada em vigência do Novo Simples Nacional, o MEI passa a ser um instituto jurídico de política pública
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Agência Empresarial passa a ter novas atribuições
Sefaz publica a Ordem de serviço nº 06, de 10 de fevereiro de 2015
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Sefaz divulga índice de correção dos tributos em atraso
Portaria do Distrito Federal divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor para aplicar em março 2015
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Entenda a correta tributação da agência de publicidade
No agenciamento de publicidade e propaganda, se o contrato é de prestação de qualquer serviço, a retenção é plena sobre a nota fiscal, sem nenhuma dedução
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Decreto relaciona 10 feriados em 2015
Divulgados os dias de feriados nacionais e locais e os dias estabelecidos de ponto facultativo no ano de 2015
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Falta de registro no Livro Eletrônico suspende cadastro fiscal
O Livro Fiscal Eletrônico foi regulamentado pelo Decreto nº 26.529, de 2006
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Vigilância sanitária regulamenta as boas práticas na venda de alimentos
Aprovada a Norma Regulamentadora de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos
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Sociedade uniprofissional pode ser optante do Simples Nacional?
Veja quais os procedimentos devem ser adotados para o devido recolhimento do ISSQN, pelas Sociedades Uniprofissionais
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Decreto fixa ponto facultativo dias 16 e 17 de fevereiro
Prefeito de Goiânia edita o Decreto nº 363, de 10 de fevereiro de 2015
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Portaria fixa regra para provisão do passivo contingente judicial
Fixado os critérios e procedimentos a serem adotados pela Advocacia-Geral da União na prestação de informações sobre ações judiciais ajuizadas contra a União
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Não perca o prazo de pagamento! Confira o calendário tributário
Portaria fixa as datas de pagamento do ITU, ISTI e ISSQN para exercício 2015
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Sefaz atualiza serviços prestados nas agências de atendimento
Consolidada as normas que estabelecem os casos simples relativos a reconhecimento de benefícios fiscais, restituição e compensação de tributos
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Parcelamento das dívidas da ME e EPP até 30 de janeiro autoriza mais um pedido
Receita explica como ficou o parcelamento no Simples Nacional antes e após janeiro de 2015
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Parcelamento tem benefício da denúncia espontânea?
Veja as teses julgadas pelo STJ sobre o instituto da denúncia espontânea para o contribuinte evitar multas e juros