ISSQN
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Nota Legal: quem perdeu o prazo ainda pode requerer o dinheiro?
Existe a possibilidade de as pessoas físicas ou jurídicas receberem o crédito por meio de depósito em conta-corrente
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Receita explica o alcance da imunidade tributária sobre tributos
A imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, é objetiva
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Portaria explica regras de suspensão dos incetivos fiscais
Editadas as regras de aplicação do Decreto nº 36.244, de 2 de janeiro de 2015
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Compras realizadas pela pessoa jurídica devem indicar tributos na nota?
A nota fiscal ou o painel deverá conter as somas dos impostos pagos aos Governos Federal, Estadual e Distrital e municipais
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Brasil terá nove feriados nacionais em 2015
Ministério do Planejamento proíbe que órgãos públicos federais antecipem ou posterguem dias de ponto facultativo
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Fisco pode exigir que administradora de cartão passe informações
Pela Lei Complementar nº 772, de 2008, as administradoras de cartão de crédito/débito fornecem informações da operações é não caracteriza ilegalidade, diz Tarf
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ISSQN: servidor público que recebe gratificação é tributado, julga Tarf
A remuneração pela prestação de serviços de educação previstos no item 8, da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, sofre incidência tributária
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Todas as empresas devem informar percentual dos tributos na nota?
Serão editadas normas complementares para a execução da transparência tributária dos optantes do Simples
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Painel para informar tributos já é uma realidade
A carga tributária a ser informada, quando da venda ao consumidor final, é a última etapa da cadeia produtiva
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ISSQN: serviço de radiotáxi sofre retenção? Sefaz explica
Trata de consulta fiscal de empresa que participa de licitações com órgãos do Poder Público para prestação de serviços de radiotáxi
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Erros na escrita levam à infração de 200%? Como se defender
Não é inidôneo o documento fiscal com erro no CF/DF do destinatário, estando as demais indicações do documento corretas
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Sefaz fixa valor máximo para incentivo à cultura
Portaria fixa o limite de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2015, ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais
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Sefaz amplia os microssitemas da malha em 2015
A gestão da regularidade fiscal do ICMS e ISSQN do Distrito Federal, não trata de um plano de governo, e sim da obrigação da autoridade
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Clínica odontológica tem 90 dias para adequar instalações
Aprovada a Norma Regulamentadora das ações de Vigilância Sanitária dos estabelecimentos assistenciais de odontologia no Distrito Federal
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Locação de mão de obra continua impeditiva no Supersimples?
Serviço prestado mediante cessão ou locação de mão de obra constitui causa de vedação ao ingresso no Regime
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IPVA: vale a pena ter isenção no primeiro ano? Faça o cálculo
Distrito Federal concede a isenção do IPVA relativo a veículo automotor novo, no ano de sua aquisição
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Falta de emissão da nota ou escrituração do LF-e dá multa de R$ 944,44
Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte do Regulamento do ISSQN
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Não perca o prazo para a indicação dos créditos
Para abatimento do IPTU/IPVA o prazo final é 31 de janeiro de 2015
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Falta de cadastro fiscal carateriza ilícito fiscal?
Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) é condição essencial para estar em dia com o Fisco
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Cancelamento da nota eletrônica será somente por processo
Sefaz de Goiânia regulamenta o processo de cancelamento da NFS-e, somente no caso de não execução do serviço ou emissão em duplicidade
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Tarf não admite perícia durante o processo administrativo
Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa sob o argumento de ausência de perícia técnica por inexistir previsão
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ISSQN: pagamento do tributo sem emitir nota não afasta multa
Constatado em procedimento fiscalizatório que não foram emitidas as notas fiscais por serviços prestados, cabe aplicação multa acessória
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Confira o que mudou no processo de baixa de empresa
No requerimento de solicitação de baixa do estabelecimento, o processo de coleta de dados inicia-se no Integrador Nacional
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Simples Nacional: entenda as novas regras de parcelamento
Pedidos de parcelamento para débitos no Simples Nacional deverão ser apresentados exclusivamente por meio do site da Receita Federal
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Resolução dá o primeiro passo para simplificação do registro do comércio
Aprovadas alterações no Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas
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ME e EPP perdem o direito ao 2º parcelamento
Instrução Normativa 1.541/15 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional
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ME e EPP só podem solicitar um parcelamento por ano
Altera a IN RFB nº 1.508, de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos no Simples Nacional
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Confaz revoga despacho que altera MVA de material de construção
Editado o ato que torna sem efeito o Despacho Confaz nº 6/2015
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Todas as pessoas jurídicas para funcionar devem pagar a taxa?
Valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
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Concessão de patrocínio não caracteriza serviço, logo não será tributado? O que fazer?
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na lista do Anexo da LC 116 de 2003
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Preço pelo uso da área pública é reajustado
Agefis atualiza preço público pela ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque ou trailer