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ISSQN

• Imobiliária fica obrigada a fixar cartaz sobre a responsabilidade do fiador

  Informação e a transcrição dos arts. 818, 827 e 828 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
• Lei proíbe renovação automática da prestação de serviço ou fornecimento de produtos

  Fornecimento de produtos após o encerramento do contrato ou do período de avaliação é considerada como de caráter gratuito
• DIFAL: começa a cobrança para optante do Simples Nacional

  Pagamento até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração, por meio de DARE 5.1 distinto, utilizando-se o código de detalhe de receita 4502.
• Cofins: Receita exige tributação dos rendimentos financeiros das fundações privadas

  Estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa no tocante às receitas provenientes de suas atividades não próprias
• Entenda por que protesto de dívida tributária majora em 20% custo final

  Na cobrança de Certidão de Dívida Ativa ou judicial dos débitos do FGTS vai incidir encargo
• IRRF: remessa de dinheiro para Noruega é mais barata, esclarece Receita

  Pelo tratado de Convenção Brasil-Noruega, a tributação está sujeita à alíquota de 15%
• Conheça as decisões judiciais que repercutirão na gestão fiscal em 2018

  Debates que repercutem diretamente na vida do contribuinte e na sua decisão gerencial e seu custo orçado fiscal
• Novas operações com exigência do código de barras na NF-e em 2018

  Alteração o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar
• ISSQN: primeira cota do profissional liberal vence em 30 de abril

  Relação nominal dos contribuintes encontra-se à disposição dos interessados na Agência de Atendimento da Receita
• Prorrogado até 2019 o regime especial de tributação para cinema

  Utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica
• ISSQN: Concretagem não é material aplicável e sim serviço

  Não cabe a dedução da base de cálculo do ISS como se fosse material aplicado na obra.
• ISSQN: Serviço de rádio táxi é serviço de transporte ou de intermediação?

  Prestação de serviços de transporte individual de passageiros - táxi.
• Correta tributação da inseminação e fertilização in vitro de animais no Supersimples

  Tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, é ou tributada pelo Anexo VI.
• Afinal, certificação digital com fornecimento de Tokem tributa pelo ICMS ou ISSQN?

  Remessa do token a ser utilizado na prestação do serviço de certificação digital, ao destinatário contratado, deverá ser emitida NF-e
• ME e EPP: permitido somente um pedido validado de parcelamento por ano

  As regras do parcelamento ou o reparcelamento de débitos apurados no Simples Nacional
• Taxas financeiras relativas aos dias 23 a 26 de Janeiro

  Confira as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24, 25 e 26 de dezembro de 2017
• Créditos do Nota Legal podem ser indicados para reduzir o IPVA ou IPTU

  Programa no Distrito Federal vai proporcionar até 100% de desconto do valor devido de IPTU ou IPVA
• Supersimples não pode acumular incentivos concendido pelo Acordo Internacional

  ME que vendem bens para a Itaipu Binacional não usufruem do tratamento fiscal previsto pela a alínea 'b' do artigo XII do Tratado Brasil-Paraguai
• ISSQN: Decreto exclui entidade como substituto tributário

  Revogado o inciso XXII do art. 175 do Decreto nº 1.786, de 15 de julho de 2015, que regulamenta o Código Tributário Municipal.
• Receita facilita restituição dos tributos pagos indevidamente na importação

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017