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ISSQN

• ISSQN: indústria de software e o incentivo fiscal de 60%

  Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação – Estação Digital de Goiânia
• ICMS: como informar o IPI na NF-e de devolução? Sefaz esclarece

  Em caso de devolução de mercadorias, é preciso ter em mente que o objetivo final é restaurar a situação fiscal
• STJ: indenização pelo extravio de bagagem é pela Convenção Internacional e não do Código do Consumidor

  Os tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal
• ME/EPP: cuidado com as “armadilhas” antes da adesão ao REFIS

  Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional - PERT – SN
• IRPJ/CSLL: Não confudir dano ao patrimônio com indenização paga por seguradora

  O valor relativo aos juros vinculados à indenização paga por seguradora é receita financeira e deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado
• Contabilidade financeira: relação entre provisão e passivo contingente

  Texto integral do CPC 25 que trata de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.
• S/A: O que é o fluxo de caixa e qual a importância dele para o seu negócio?

  Proporciona informações que permitem que os usuários avaliem as mudanças nos ativos líquidos da entidade, sua estrutura financeira (inclusive sua liquidez e solvência).
• Postos de combustíveis serão fiscalizados sobre o desconto imediato no preço do diesel

  Fiscali poderá aplica a interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou de atividade e a cassação da licença do estabelecimento ou de atividade
• Veja como a CVM exige a contabilização de ativo imobilizado no padrão internacional

  O reconhecimento dos ativos, a determinação dos seus valores contábeis e os valores de depreciação e perdas por desvalorização a serem reconhecidas em relação aos mesmos
• ICMS: pães de queijo e salgados congelados são refeições é tributa em 12%? Sefaz responde

  Operações com salgados congelados, destinados ao comércio varejista ou a pessoas jurídicas não revendedoras
• ICMS: venda fora do estabelecimento deve reservar uma faixa de numeração da NF-e com série diferenciada

  Emissão de nota fiscal para acompanhar o trânsito dos produtos até o local onde será realizada a comercialização, emissão de nota fiscal no momento das vendas efetivas (entrega)
• Receita Federal autoriza anistia fiscal dos débitos do MEI e da ME

  Poderão ser parcelado os débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inclusive os incluídos em acordos de parcelamentos
• ISSQN: Sociedade unipessoal de advocacia deve recolher como profissional autônomo

  Trata da sistemática de cálculo do imposto estabelecida pelo § 4º do art. 27 do Decreto nº 25.508, de 2005
• COFINS: Receita cobra tributação sobre receita financeira

  Apuração não cumulativa incide sobre as receitas que as fundações de direito privado
• TCU regula o repasse de recursos aos Estados e ao Distrito Federal da perda do ICMS nas Exportações

  Fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e legislação correlata
• STJ discute a validade da multa de 6 aluguéis na devolução antecipada de loja em shopping center

  O princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil
• Reduz incentivo de desoneração do Exportador de 2% para 0,1%

  O Reintegra devolve parte do faturamento de exportações de bens manufaturados como compensação por impostos indiretos cobrados
• Polícia Rodoviária libera trânsito de caminhões pesados no feriado

  Altera a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Cargas, Combinações de Transporte de Veículos, Combinações de Transporte de Veículos e Cargas
• DREI autoriza registro do comércio sem indicação do porte da empresa

  É passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final ou, quando do uso de denominação
• Caminhoneiros terão tabela de preços mínimos dos fretes

  Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres