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ISSQN

• ICMS: Transmissora de energia elétrica autorizada a emitir NF-e modelo 55

  Transmissora de Energia Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04.
• Decreto autoriza Ponto Facultativo no dia 20 de Abril

  Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Goiás.
• Revogada a Taxa de utilização de Selo de controle para cigarros e bebidas

  A MP 902/2020 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de abril de 2020.
• Por que a rescisão do contrato “não tem redução” de valores na Pandemia?

  Debate se a rescisão é motivada por ato de autoridade pública e se os pagamentos ficarão a cargo do governo responsável.
• Imposto de Importação zero para medicamentos via remessa Postal

  Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
• Telemedicina é permitida na Pandemia, porém sem receituário digital

  Entende-se por Telemedicina, entre outros, o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência e pesquisa.
• Lei limita venda a 2 produtos de higiene e a 5 de alimentos

  Venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de emergência de saúde pública decorrente da epidemia.
• Sociedade Cooperativa tributa a venda de Precatório? Receita responde

  Sociedade cooperativa de vendas em comum recebe precatório decorrente de processo judicial ajuizado como representante de seus associados
• Dólar sobe pelo 4º dia seguido, mesmo com a venda da moeda pelo Bacen

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 04/05/2020.
• Suspensas as visitas técnicas em processo de licenciamento ambiental

  Medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde.
• Transação Tributária: mais vale um acordo ou uma briga judicial?

  A transação dos débitos fiscais são realizadas por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União.
• ICMS: suspenso o julgamento dos processos fiscais em Abril

  Retirar da pauta de julgamento do CAT os processos cujos retornos de julgamento foram marcados para o mês de abril de 2020.
• ICMS: processo administrativo fiscal por vídeo conferência

  Situação visando o isolamento social como principal medida de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus.
• ICMS: Material de Construção fora da Substituição Tributária

  Fica o Estado de Goiás excluído do Protocolo ICMS 32/92 – substituição tributária nas operações com materiais de construção.
• DF autoriza reabertura das Óticas

  Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
• LTDA: aprovação do Balanço adiado por 7 meses

  Companhias com exercício social encerrado entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderão adiar a aprovação das Demonstrações.
• Empresas no Simples Nacional poderão adiar o pagamento por 6 meses

  Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia.
• IRRF: momento da apuração do Ganho de Capital na Meação

  Hipótese de a propriedade de um bem ser adquirida parte por meação e parte por herança.
• STF: validade dos atos jurídicos caso a Medida Provisória perca a validade

  O § 11 do art. 62 da Constituição visa garantir segurança jurídica àqueles que praticaram atos embasados na medida provisória rejeitada ou não apreciada.
• Dólar em alta, apesar da forte venda dos Contratos de Swap

  Bacen divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.