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ISSQN

• Cofins: Fisco não tributa as receitas financeiras auferidas pela Construção Civil

  A base de cálculo em regime cumulativo corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977
• Candidatos não precisam prestar contas das despesas com combustível? TSE responde

  As despesas pessoais de candidatos com combustível e manutenção de veículos automotores terrestres não são considerados gastos eleitorais
• ICMS: Software para venda via “download” não possui NCM

  Licença para uso de programa de computador (software), bem intangível, própria para gerenciamento de projetos
• IRRF: Embaixada não efetua retenção na locação de imóvel

  Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas
• ICMS: venda de selo postal exige emissão de NF-e?

  Lei Postal, Lei federal nº 6.538, de 1978, e dúvidas sobre a emissão de documento fiscal nas saídas das cartelas com selos postais
• Banco Central revisa meta de inflação para 3,75%

  Nova previsão de intervalo de tolerância passa para 3,75%
• Como será lavrado o Auto de Apreensão de bens e mercadorias?

  Compete ao Auditor Fiscal do Município de Goiânia a apreensão de bens e mercadorias
• Aprovada tabela preço para transporte de cargas

  Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes
• Bacen mantem a taxa básica de juros em 6,50 %

  Divulgada a meta para a Taxa Selic ao ano, a partir de 2 de agosto de 2018
• ISSQN: suporte técnico em informática é manutenção de software, sendo tributado

  Discussão sobre a tributação se a prestação ocorra em um outro município, nos termos do Artigo 3º da LC nº 116/2003
• CVM aplica multa aos sócios e administradores que não observar a contabilidade

  Diligência e de fiscalização em relação aos atos da diretora, em infração aos artigos 153 e 142, inciso III, ambos da Lei nº 6.404/76
• DREI atualiza as regras para registro da EIRELI

  O risco é inerente à atividade empresarial, de forma que mesmo seu exercício diligente pode implicar em prejuízos ao titular
• Novo Simples Nacional exclui receita financeira, indenizações e juros da tributação

  Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados
• Dívidas dos ruralistas devem ser renegociadas pela Taxa de Longo Prazo e não pela TJLP

  Alterada o custo da fonte nas renegociações de operações de crédito rural
• Conheça as rígidas regras contábeis e prestação de contas das eleições/2018

  Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, e seus dirigentes sujeitam-se, no que se refere a finanças, contabilidade e prestação de contas, à Justiça Eleitoral
• Exigência do Fator “R” onerou os prestadores de serviço no Simples Nacional

  As regras de apuração e cálculo pelo P GDAS-D não é mais a “simples” aplicação da alíquota da faixa de Receita
• Manual do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital

  Aprovado o Manual de Orientação da Escrituração Contábil Digital
• Toda remessa de mercadorias deve ser tributada no Novo Simples Nacional?

  A nova tributação da receita bruta da ME e EPP a partir de 1º de Agosto de 2018
• MEI com cadastro de ambulante fica dispensado da NF-e

  Regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos
• Receita Federal está vinculada às decisões do STJ e STF

  Sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade