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ISSQN

• Qual é o tomador de serviço no Brasil que apresenta o Siscoserv?

  Se o tomador e o prestador dos serviços contratados forem ambos residentes no Brasil, não surge a obrigação informações ao Fisco
• ICMS: novo incentivo fiscal no patrocínio e doação a arte e cultura

  O montante dos recursos destinados ao incentivo fiscal não pode exceder a 1% da parte estadual arrecadado no exercício anterior
• ICMS: Sefaz facilita processo da imunidade para igreja e entidades sociais

  Serão beneficiadas operações de venda de mercadorias recebidas em doação ou de fabricação própria, em bazares, realizadas por entidades religiosas e instituições
• Benefício da depreciação acelerada somente para “ativo” e uso na empresa

  Proibição após a alienação do bem ou qualquer outra forma de baixa do bem do imobilizado
• Bacen endurece informação na concessão de crédito para 2018

  Informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependentes e subsidiárias localizadas no exterior
• Operação "back to back" é exportação para fins fiscais? Receita responde

  Compra e a venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente no Brasil
• IRPJ: Receita não autoriza opção retroativa do RET

  A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação
• Fixados sublimites do Simples Nacional para 2018

  Os sublimites vigentes nos Estados e no Distrito Federal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
• Decreto revoga o limite de negociação e quitação dos precatórios

  Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria-Geral do Distrito Federal
• ISSQN: Sefaz vai exigir retenção pela empresa de material de construção e drogarias

  Acrescenta ao Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal CF/DF
• IRPJ: Receita só reconhece “saldo negativo” para compensação após entrega da ECF

  Pedido de restituição e declaração de compensação deverão ser demonstrados o direito creditório, de acordo com o período de apuração
• Regulamento do incentivo fiscal à cultura cria mecanismo de fiscalização rigorosa

  Entram em vigor novas regras para seleção dos projetos de apoio à cultura
• STJ: Precatório recusado pela Receita na compensação fiscal não autoriza anulação da compra

  O artigo 140 do Código Civil estabelece que o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso
• Receita define o valor tributável dos jogos de vídeo-game na Importação

  Discussão se aplica aos referidos jogos a regra de exceção estabelecida para valoração aduaneira de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento
• Por que débitos do Simples Nacional não podem ser enviados para protesto?

  Protesto somente será realizado junto aos Tabelionatos de Protesto de Títulos
• IPTU: Atenção para o período de utilização dos créditos do Nota Legal

  31 de janeiro de 2018 é o prazo limite para definir o destino dos créditos do programa de incentivo à emissão da NF-e e as indicações para abatimento do IPVA e do IPTU
• Sefaz poderá alterar jornada de trabalho dos Auditores

  Excepcionalmente, os horários de início e término e os dias de cumprimento da jornada de trabalho poderão ser fixados de forma diferenciada
• Nota fiscal em papel autorizada em 2017 pode ser prorrogada para 2018

  Prorrogação pode ser feita por um ano, a partir da data de vencimento, dos documentos autorizados em 2017
• S/A: Como indenizar acionista retirante se o valor do PL contábil não for atualizado a tempo presente?

  Pagamento das ações do acionista dissidente retirante por ocasião da incorporação da companhia controlada
• Saiba como utilizar o duplo benefício para quitar o IPVA 2018

  Além de fazer a indicação e ganhar desconto no valor do IPVA, o contribuinte poderá se beneficiar com mais 5% de abatimento, se pagar o imposto no valor integral dentro do prazo