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ISSQN

• Supremo autoriza protesto cartorário das dívidas tributárias

  Protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais
• Já é possível pagar débitos fiscais em dívida ativa com imóvel

  Procuradoria da Fezanda Nacional republica texto da Protaria nº 032, de 2018
• ME/EPP: venda de água congelada artificialmente tributa pelo Anexo I ou II?

  Veja o que diz a Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 2, de 3 de janeiro de 2018
• Enfermeiros estão autorizados a abrir consultórios e clínicas

  As atividades e competências são regulamentadas pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
• Declarada ilegal a liberação da licença de funcionamento para associações e entidades religiosas

  A Lei Distrital 5.547/2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares
• Lei Estadual e Distrital não podem fixar preço de estacionamento em Shopping Center

  Supremo declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.067, de 31 de dezembro de 2007
• Alterado o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico

  Fique por dentro das especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal
• Empresas já podem oferecer imóveis para quitar dívidas tributárias

  Dação é uma espécie de pagamento em que o credor pode consentir em receber como prestação diversa da que é devida
• IBGE está proibido de repassar dados coletados, julga STJ

  Trata do dever de sigilo sobre as mesmas e impedindo que sejam utilizadas para outros fins que não os puramente estatísticos.
• S/A: CVM multa diretor de relação com investidores por falta da escrita contábil

  Exigência conforme o disposto no art. 176, caput, da Lei nº 6.404/76
• Receita fixa incidência do PIS-Importação em compra no exterior de embalagens PET

  Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003
• S/A: CVM aplica multa ao Conselho Fiscal pelos erros nas demonstrações financeiras

  Demonstrações financeiras em desacordo com o disposto nos itens 28 do Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1) e QC 26 do Pronunciamento
• Camex edita regras de incentivos a exportações de serviços

  Filiais ou sucursais de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, situadas fora do território nacional
• ICMS: regulamento para inscrição de projetos culturais para obter incentivos fiscais

  Prazo para inscrição de projetos culturais no ano de 2018 vai até dia 6 de novembro de 2018
• ISSQN: declarado prescritos os débitos até o exercício 2012

  Débitos prescritos que atenderem aos requisitos contidos no art. 174 do Código Tributário Nacional
• Reparação de aparelhos de refrigeração fica desobrigada de registro no Ibama

  Restrições estabelecidas pelo Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio
• Receita aplica desburocratização no despacho aduaneiro de bens e equipamentos

  O despacho aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção
• Cofins: receitas de locação de bens móveis ao exterior são tributadas

  Serviço de locação de bens móveis exportados temporariamente, no âmbito dos regimes cumulativos e não cumulativos
• Horário de verão termina neste domingo (18/02)

  À zero hora deste sábado (17/02), os relógios deverão ser atrasados em uma hora
• Atualização monetária é receita bruta para o Simples Nacional

  Majoração do preço estabelecido em contrato de prestação de serviços integra a receita bruta