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ISSQN

• Susep: recadastramento da Sociedade Corretora a partir de Julho de 2019

  Alterado o artigo 5º da Circular Susep 552/17.
• O complicado cálculo do Fator “R” para reduzir encargo da ME

  As regras de apuração e cálculo pelo PGDAS-D não são mais a “simples” aplicação da alíquota da faixa de Receita multiplicada pela receita média dos últimos 12 meses.
• MEI como ambulante está dispensado da NF-e

  Regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos.
• CFC edita normas sobre como o Perito deve emitir o Laudo de Avaliação a Tempo Presente do Ativo

  Padrões técnicos e profissionais a serem observados para a emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos ajustados a preços de mercado.
• Receita edita Manual das nomenclaturas para elaboração do Siscoserv 2019

  Versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
• Nova contabilidade nas perdas por desvalorização dos ativos não é tributável

  Receita Federal esclarece a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
• Método da equivalência patrimonial na contabilização de investimentos

  Aprovada a NBC TSP 18 - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto.
• ICMS/ST: Fisco só pode cobrar a antecipação na coincidência do NCM com a descrição do produto na NF-e

  Tem como fundamento o fato de que a mercadoria é sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS no Distrito Federal.
• CVM exige contabilização dos ativos no padrão internacional

  O reconhecimento dos ativos, a determinação dos seus valores contábeis e os valores de depreciação e perdas por desvalorização a serem reconhecidas em relação aos mesmos
• Veja as datas corretas de envio do eSOCIAL e da DCTFWeb

  Na lateral do site é possível verificar as Agendas Tributárias do Distrito Federal, Previdenciária, Trabalhista, de Tributos Federais, de Goiânia e de Goiás.
• Motorista acusado de transportar carga roubada ou sem tributação perderá a CNH

  Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo.
• ICMS: impossibilidade de apropriar crédito pela escrituração em atraso do LF-e

  Para haver o aproveitamento de crédito, os documentos fiscais devem ser idôneos e ele deve ocorrer em períodos de apuração posteriores ao da comunicação da regularização da escrita fiscal.
• IRRF: comissão a correspondente bancário sofre retenção

  Importâncias pagas ou creditadas aos correspondentes pela mediação de negócios - retenção à alíquota de 1,5%.
• INSS: contratada é obrigada a indicar na NF-e o valor da retenção

  Nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos, deve ser destacado o valor da retenção na forma estabelecida nos arts. 126 e 127.
• Pagamento das multas de trânsito interestadual com cartão de crédito

  Pagamentos de débitos relacionados às multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo e CNH, por meio de cartão de crédito (função débito ou crédito).
• Cofins: hotelaria marítima não se enquadra no regime cumulativo

  Serviço denominado de hotelaria marítima que não oferte alojamento temporário para hóspedes em unidade habitacional.
• IR: ganho de capital é a diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil

  A pessoa jurídica que apura o IRPJ com base no lucro presumido deverá considerar como valor contábil o custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação.
• Doações aos fundos governamentais do idoso serão deduzidas no IR

  Doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
• IRRF: venda do Ativo imobilizado reclassificado para o Circulante tributada como ganho de capital

  Alienação de bem do ativo imobilizado por sociedade empresária optante pelo lucro presumido.
• Cofins/Pis: órgãos públicos são obrigados à retenção nos pagamentos a Cooperativas de médicos

  Pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430/96 e no art. 34 da Lei nº 10.833/03.