ISSQN
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ANVISA agiliza autorização de funcionamento de farmácias
Prazo de 30 dias corridos, contado da data do recebimento, para apreciação da petição de concessão de Autorização de Funcionamento.
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Covid-19: Autorizada a compra da “vacina” sem o aval da Anvisa
Medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística destinados à vacinação contra a Covid-19.
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GECEX zera alíquota Importação de Máquina de Costura
Governo concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação.
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Plano Nacional das Escolas Cívico-Militares para 2021
Regulamentada a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim.
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ICMS/DF: novas regras para liberação da mercadoria Importada
Alterado o Art. 209-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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IOF: isenção para a entidade de educação sem fins lucrativos
Entidade que preenche os requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
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ICMS/DF: multas fiscais com reajuste de 5,20%
Divulgada a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
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Redução de mensalidades escolares na Pandemia é inconstitucional, decide STF
Os efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal 14.010/2020.
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Bebidas alcoólicas por Atacado pode tributar no Simples Nacional
Micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores ou micro e pequenas destilarias.
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IRPJ: Receita manda tributar usufruto de cotas de Capital
Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado, a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio.
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FGTS: publicado o novo Manual para Saque
Publicada a versão 17 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada.
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Covid-19: autorizado o reembolso das passagens aéreas até 2022
Publicada a MP que dá mais prazo para as empresas aéreas reembolsarem cancelamentos.
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ME/EPP: subcontratações não podem ser deduzidas da Receita Bruta
Os valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros não podem ser deduzidos da receita bruta.
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Bacen explica como deve ser recolhido o dinheiro “apreendido”
Acondicionamento e encaminhamento de valores apreendidos por órgãos judiciais, policiais e alfandegários.
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ICMS/DF: MEI poderá emitir NF-e avulsa até Junho
Sefaz autoriza a emissão de Nota Fiscal Avulsa.
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ME/EPP: Incorporadora pode optar pelo Simples? Receita explica
Pessoa jurídica que, após incorporar outra pessoa jurídica optante, continua satisfazendo a todos os requisitos da opção.
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IRPJ/CSLL: relação dos produtos digitais com incentivos fiscais
Os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores.
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Cofins: Receita explica o direito de crédito nos encargos de Depreciação
Os efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos.
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Nova Lei de Falência facilita pagamento
Atualizada a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário.
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2021 tem 9 Feriados, sendo 3 prolongados
Relaciona os feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no ano de 2021.
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Já está valendo o novo Mínimo de R$ 1.100
Dispõe sobre o reajuste anual do valor do salário mínimo.
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DIRF: pagamentos a ME/EPP sem retenção não são declaradas
Valores pagos em cumprimento de decisão da Justiça Estadual, à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
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Supremo autoriza área de inovação Tecnológica a só contratar PJ
Debate sobre o artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas.
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Sala de Cinema tem mais prazo para se adequar às regras de acessibilidade
Alterada a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
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ICMS/RS: conheça todos os incentivos fiscais prorrogados até Junho
Alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
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IPVA/DF: publicado o preço do veículo usado para cálculo do tributo
Lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
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ME/EPP: Receita explica a tributação do serviço de engenharia desde 2017
Prestadora de serviços de engenharia optante pelo Simples Nacional.
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Bacen fixa a TR Diária para 30 de Janeiro
Taxa Referencial (TR) relativa ao período de 30/12 a 30/01/2021.
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Bacen divulga a Taxa de Longo Prazo
Taxa de Longo Prazo (TLP), instituída pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
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ME/EPP: Receita esclarece as parcelas da Folha que entram no cálculo do Fator “R”
Para identificar se a empresa recolherá os tributos pelo Simples Nacional na forma do Anexo III ou V.
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ICMS/DF: novos produtos a base de Cimento com ST
Alterado o Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
