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ISSQN

• Bacen exige Capital Social de R$ 1 milhão na constituição de Sociedade de Crédito

  A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte é instituição criada para ampliar o acesso ao crédito.
• STJ: credor que penhora as quotas sociais pode pedir a extinção da empresa?

  Reside no fato de o sócio retirante deter 13,68% do capital social, sendo que 6,08% se encontram empenhadas em favor de terceiros.
• Brasil e Suíça firmam acordo tributário para evitar evasão de divisas

  Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária.
• Aplicativo de transporte deve pagar preço público de 1% sobre a receita bruta

  Será devido o preço público sobre a receita bruta, a ser recolhido mensalmente pela Operadora de Tecnologia.
• IBRAM fará emissão de licenciamento para os geradores de resíduos de saúde

  O pedido de licenciamento ambiental deve ser precedido, necessariamente, pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal.
• IPI: importação com Logomarca da encomendante caracteriza industrialização

  Operação de importação por encomenda é aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação.
• Bacen divulga o fator de ajuste da Taxa de Longo Prazo para Junho

  Taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1", componentes da Taxa de Longo Prazo.
• Bacen exige lastro financeiro para negociar moeda eletrônica

  Governança de instituições de pagamento e a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento.
• Investidor “oculto” na Sociedade Limitada é coisa do passado

  Como a Limitada é uma sociedade de capital, os sócios dispõem de seu patrimônio ou dinheiro para o sucesso do empreendimento.
• Bacen aperta o cerco com as Demonstrações Financeiras dos Bancos

  Demonstrações financeiras anuais, relativas ao exercício social, e semestrais, relativas aos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro.
• Dólar opera em queda de 1,45% com o avanço das Reformas e a atuação do Bacen

  Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
• ICMS: Vai criar uma Startup? Conheça os novos incentivos

  Instituída a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups (empresas de base tecnológica).
• LTDA: não confunda liquidação na morte com o sumiço do sócio

  Os sócios, como interessados, poderão requerer seja declarada a ausência em juízo tendo em vista o desaparecimento, sem notícias, do sócio.
• ICMS: Regime especial de Atacadista pode utilizar redução na base de cálculo?

  Optante pela sistemática da Lei nº 5.005 de 2012,propõe foco acerca da interpretação dos Subitens 6.1 e 6.3 do Item 6 do Caderno II do Anexo I ao RICMS
• PROCON deve realizar duas visitas antes de multar

  Disciplina o procedimento da fiscalização orientadora no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal
• CNPJ: Receita atualiza a regras de informações do Empresário

  Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
• Dólar bate cotação mínima em 20 dias, após Bacen autorizar a rolagem dos Contratos de Swap

  Trata de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
• PGFN: dívidas tributárias de até 1 Milhão não serão cobradas

  Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais.
• ICMS: legalidade do sistema de malha fiscal pela movimentação do Cartão de Crédito

  É obrigatório o fornecimento pelas administradoras de cartão de crédito/débito das informações relativas às operações e prestações praticadas por contribuintes.
• ICMS/ST: nulo o Auto de Infração que não observar o NCM e a descrição da mercadoria

  Trata da ausência da imperativa condição cumulativa para que a mercadoria objeto da autuação fosse enquadrada no regime da substituição tributária.