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ISSQN

• Assembleia não pode deliberar aumento de capital com redução das quotas dos minoritários

  No caso a companhia foi envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de capital promovidas pelo grupo controlador
• Contagem de prazos no processo de Recuperação Judicial é em dias corridos e não em dias úteis

  STJ fixa entendimento à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05
• ME: serviço de instalação de parede e gesso acartonado com tributação no Supersimples

  Distinção entre obra de engenharia nova ou usada na instalação de parede e de forro de gesso acartonado
• ME: compra e venda de imóvel próprio é serviço ou mercadoria?

  Receita explica a tributação no Simples Nacional
• STJ: Filhos do sócio falecido não podem entrar na empresa antes do inventário

  Sem possibilidade de pleitear judicialmente a apuração de haveres junto a empresa
• IRPJ: clínica médica pode se auto determinar atividade hospitalar para reduzir a tributação?

  Cálculo da base de presunção nas atividades médicas ambulatoriais com recursos para a realização de exames complementares
• Adesão do REFIS do SIMPLES é até o dia 08 de julho

  ME/EPP poderá parcelar débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais e honorários advocatícios
• Entenda por que o Código Civil fixou a responsabilidade do ex-sócio até 2 anos

  Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
• ME /EPP terão 90 dias para aderir ao refinanciamento das dívidas e pagar em 12 anos

  Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
• MEI é obrigado a prestar informações econômicas à Receita até 30 de maio

  Microempreendedor Individual está dispensado de contabilidade e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro
• Receita desconsidera reorganização societária para reduzir custo fiscal

  Sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários
• ICMS: entenda porque o próprio tributo entra na cálculo final

  o montante do imposto integra o valor da base de cálculo
• ICMS: pode creditar o valor pago a maior na remessa em bonificação?

  O tributo cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico
• S/A: fraudes contábeis e administrador desonesto dão multa de R$500 mil, julga CVM

  Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, com fulcro no art. 11 da Lei 6.385/76
• Variação monetária ativa é receita tributada no Supersimples?

  Os direitos de crédito do contribuinte, em função da taxa de câmbio e a base de cálculo do Simples Nacional
• Agência pode excluir repasses da tributação no Supersimples

  Discussão sobre a exclusão da base de cálculo do Simples Nacional os valores recebidos por agência de publicidade
• Sublocação de imóvel não impede o ingresso no Supersimples

  Debate sobre a forma tributação do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
• Agências ou representações de Sociedades Estrangeira são consideradas filiais no Brasil

  O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
• IRPJ: clínica odontológica de implatologia não tem alíquota reduzida

  Para fins de determinação da base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
• ME/EPP pode utilizar a redução da base de cálculo para pagar o DIFAL?

  Compra de Carnes e miudezas, comestíveis – carnes de animais da espécie bovina, congeladas – desossadas