ISSQN
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Redução de mensalidades escolares na Pandemia é inconstitucional, decide STF
Os efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal 14.010/2020.
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IRPJ: Receita manda tributar usufruto de cotas de Capital
Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado, a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio.
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FGTS: publicado o novo Manual para Saque
Publicada a versão 17 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada.
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Covid-19: autorizado o reembolso das passagens aéreas até 2022
Publicada a MP que dá mais prazo para as empresas aéreas reembolsarem cancelamentos.
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ME/EPP: subcontratações não podem ser deduzidas da Receita Bruta
Os valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros não podem ser deduzidos da receita bruta.
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Bacen explica como deve ser recolhido o dinheiro “apreendido”
Acondicionamento e encaminhamento de valores apreendidos por órgãos judiciais, policiais e alfandegários.
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ICMS/DF: MEI poderá emitir NF-e avulsa até Junho
Sefaz autoriza a emissão de Nota Fiscal Avulsa.
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ME/EPP: Incorporadora pode optar pelo Simples? Receita explica
Pessoa jurídica que, após incorporar outra pessoa jurídica optante, continua satisfazendo a todos os requisitos da opção.
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IRPJ/CSLL: relação dos produtos digitais com incentivos fiscais
Os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores.
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Cofins: Receita explica o direito de crédito nos encargos de Depreciação
Os efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos.
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Nova Lei de Falência facilita pagamento
Atualizada a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário.
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2021 tem 9 Feriados, sendo 3 prolongados
Relaciona os feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no ano de 2021.
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Já está valendo o novo Mínimo de R$ 1.100
Dispõe sobre o reajuste anual do valor do salário mínimo.
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Supremo autoriza área de inovação Tecnológica a só contratar PJ
Debate sobre o artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas.
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Sala de Cinema tem mais prazo para se adequar às regras de acessibilidade
Alterada a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
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ICMS/RS: conheça todos os incentivos fiscais prorrogados até Junho
Alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
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IPVA/DF: publicado o preço do veículo usado para cálculo do tributo
Lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
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ME/EPP: Receita explica a tributação do serviço de engenharia desde 2017
Prestadora de serviços de engenharia optante pelo Simples Nacional.
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Bacen fixa a TR Diária para 30 de Janeiro
Taxa Referencial (TR) relativa ao período de 30/12 a 30/01/2021.
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Bacen divulga a Taxa de Longo Prazo
Taxa de Longo Prazo (TLP), instituída pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
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ME/EPP: Receita esclarece as parcelas da Folha que entram no cálculo do Fator “R”
Para identificar se a empresa recolherá os tributos pelo Simples Nacional na forma do Anexo III ou V.
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ICMS/DF: novos produtos a base de Cimento com ST
Alterado o Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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ICMS/DF: doação de mercadoria durante a Pandemia é isenta?
Ações de combate à pandemia da COVID-19, com doações a hospitais públicos e filantrópicos vinculados às secretarias estaduais.
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Covid-19: Protocolo de proteção e prevenção no Ministério da Saúde
Aponta medidas preventivas e protetivas para minimizar a transmissão da Covid-19 nos ambientes laborais.
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Máscara se torna obrigatória em todos os espaços Públicos e Privados
Derrubada dos “vetos” do Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, transformado na Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020.
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2020: Ano da "simplificação" dos atos Empresariais
O Empresário está obrigado a informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos conforme o instrumento de pagamento utilizado.
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Dólar abre 2021 em alta, obrigando Bacen a vender moeda
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2021.
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Covid-19: Protocolo de proteção que a fiscalização passou a cobrar
Medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão nos ambientes de trabalho.
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Pandemia: 2020 o Ano de muitos desafios empresariais
As organizações devem estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção.
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Pandemia alterou datas das Eleições em 2020
As eleições municipais previstas para outubro realizaram-se no mês de novembro.
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Covid-19: Estados podem editarem medidas de isolamento, julga STF
No tocante à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre União, Estados e Distrito Federal.