ISSQN
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Decreto atualiza benefícios para agricultores urbanos
Alterados dispositivos do Decreto nº 33.642, de 2 de maio de 2012
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Dívida fiscal não impede baixa da empresa, porém exige um novo devedor
A jurisprudência do STJ já firmou que nada justifica a atribuição da responsabilidade aos sócios pelo pagamento integral da dívida da empresa
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Refis municipal penaliza o reparcelamento
O PPI 2 introduziu um desestímulo à inadimplência, já que para reparcelar haverá antecipação de até 40% sobre o saldo devido
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Veja o rigor que a lei exige para advocacia aderir ao Supersimples
Os escritórios de advocacia somente poderão ter acesso ao regime simplificado ser forem registrados de acordo com o rigor do estatuto dos advogados
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CPRB: serviços de obras e pinturas em edifício sofrem retenção?
Veja os esclarecimentos que Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional tributada pelo Anexo IV, poderá sofrer retenção da nova contribuinção
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Empresa nova somente poderá aderir ao Supersimples em 2015
Alterada a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional
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CNAE: conforme código, Simples Nacional tem desoneração da folha
Aplica-se a contribuição previdenciária substitutiva às empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0
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Mototáxi terá de realizar licencimento a partir de janeiro
O licenciamento das autorizações de mototáxi deverá ser instruído através de requerimento protocolado nas lojas de atendimento da prefeitura de Goiânia
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Goiânia aperta cerco contra devedor, mas dá chance de quitação
Além da cobrança via correspondência, os débitos serão executados com a implantação da Vara de Execução Fiscal e do Cadastro Informativo Municipal
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Nota de empenho quita débitos fiscais
Poderá ser compensado o débito fiscal como o valor de créditos líquidos e certos vencidos contra o município de Goiânia
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ISSQN: veja como aplicar os 3 benefícios da anistia fiscal
Ingresso ao PPI II é realizado mediante requerimento do contribuinte ou seu procurador protocolizado nas agências de atendimento Vapt Vupt
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IPTU: igrejas e templos vão ter facilidades ao pedir imunidade
Portaria esclarece o reconhecimento de imunidade de que trata o art. 150, VI, b e § 4º da Constituição Federal
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Portaria prorroga vencimento das notas fiscais
Portaria dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais.
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Consumidor que não utilizou créditos tem nova oportunidade
Portaria autoriza utilizar os créditos lançados no período de 15/01/2011 a 28/11/2012 e, posteriormente, considerados prescritos
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ISSQN: servidor público que presta serviço sofre retenção
O imposto deve ser retido pelo tomador do serviço, quando o prestador não comprovar estar inscrito no Cadastro Fiscal do DF
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ICMS/ISSQN: Sefaz atualiza valor das multas
Editado ato que atualiza valores relativos à legislação do ICMS e do ISSQN no Distrito Federal
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Prefeito decreta ponto facultativo em dias do final do ano
Decreto nº 2.921, de 2014, considerando que os dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014 e o dia 02 de janeiro de 2015 são datas próximas às festividades de Natal e Ano-Novo
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ISSQN: Tarf nega restituição pelo pagamento indevido
A restituição do ISSQN, quando tenha a característica de tributo indireto, somente será feita a quem comprove que suportou o encargo financeiro ou tenha autorização expressa de quem o tenha suportado
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Conheça os aspectos tributários nas vendas com “vale-presente”
Dentre as modernas alternativas oferecidas ao consumidor está o cartão-presente como opção para aumentar as vendas
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SuperSimples: veja as hipóteses que não aplica a dupla visita
Com o Novo Simples Nacional, a fiscalização em alguns setores da empresa passou a ter natureza orientadora e não punitiva
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Sociedade uniprofissional e autônomos terão reajuste de 6,33%
Sefaz divulga o INPC acumulado relativo aos últimos doze meses para reajuste de multas, tributos e indezadores
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Sefaz começa a cobrar Livro Termo de Ocorrência On-Line
Decreto nº36.115 de 2014, determina que o Livro Termo de Ocorrência passa ser entregue de forma eletrônica
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Sefaz divulga índice de correção dos tributos em atraso
Portaria do Distrito Federal divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor para aplicar em Janeiro 2015
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Solda e montagem de estruturas tributam pelo anexo IV?
Fisco esclarece que os serviços de montagem de estruturas navais constituem obra de engenharia naval
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Consultorias têm até 30 de janeiro para aderir ao novo Simples
O Comitê Gestor do Simples Nacional já avisou que não será possível solicitar a adesão após esta data
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Receita parcela débitos não inscritos em dívida ativa
Por meio de Instrução Normativa a Receita Federal dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime do Simples Nacional
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Manutenção e instalação de ar condicionado tributa pelo anexo III
5ª Região Fiscal edita a Solução de consulta nº 5.025, de 28 de novembro de 2014
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TARF não autoriza restituição de pagamento indevido
A restituição de ISSQN depende da comprovação de que o requerente suportou o encargo decorrente do recolhimento indevido
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Escrita fiscal a menor caracteriza sonegação? Veja esclarecimentos
A divergência entre valores consignados nas diversas vias dos documentos fiscais , bem como o imposto escriturado e não declarado tipifica o ilícito fiscal, julga TARF
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ME e EPP se livrou em definitivo da exigência do SPED?
A nova determinação é que a Receita Federal os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir obrigações tributárias
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Fiscos Estadual e Federal vão integrar bancos de dados
Confaz edita Protocolo em que institui o Canal Vermelho Nacional (CVN)