ISSQN
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Fisco não pode negar imunidade para escola que atender às exigências do CTN, julga STJ
No julgado, STJ afastou a exigência do Distrito Federal de que a escola para ter a imunidade terá que ter certificado de assistência social
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ISSQN: profissional liberal paga mais caro em 2015
Decreto n º 25.508 de 2005, estabelece o valor fixo devido pela sociedade uniprofissional, cobrado por cada profissional habilitado
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Prestador de serviço pode emitir única nota no dia?
O benefício alcança as empresas que executam determinadas atividades relacionadas na lista de serviços
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IPTU: pode acumular benefício do Nota Legal com desconto de 5%?
A pessoa jurídica ou física contribuinte do ICMS e o prestador de serviço obrigado a recolher o ISSQN é obrigado a emitir vários tipos de documentos fiscais
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Prestador de serviço agora pode emitir recibo?
O prestador de serviços habilitado à emissão da NFS-e deverá emiti-la para todos os serviços prestados
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Profissão regulamentada: vantagem ou desvantagem em aderir?
A comemorada publicação da nova abrangência do Simples Nacional pode ser desvantajosa. A escolha correta não pode ser feita às escuras. Busque a orientação de um especialista
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Cadastro fiscal para produtor rural passa a ter investigação prévia
A concessão de CF/DF ou alteração, fica condicionada a investigação e fiscalização prévia pelo órgão de assessoramento da Sefaz
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Empresa no Supersimples pode importar veículo para o ativo?
Receita edita solução de consulta para explicar se a importação de um veículo por ME e EPP para integrar seu ativo e vedado no Simples
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IPTU: quais documentos fiscais dão desconto pelo Nota Legal?
Todos os documentos fiscais em que seja possível o contribuinte identificar corretamente o adquirente ou tomador de serviço, informando o CPF ou CNPJ
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Revenda de veículos usados têm alíquota diferenciada?
Na Solução de Consulta nº 7.047, de 2014, Receita disciplina a correta tributação sobre a consignação de veículos usados
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Erro na indicação do CPF do contribuinte na CDA anula a cobrança judicial
A indicação do CPF de outro contribuinte acabou por incluir no processo executivo pessoa diversa do devedor
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Alvará sanitário será exigido para salão de beleza
Vigilância sanitária fixa os critérios mínimos para o funcionamento, qualidade e avaliação dos serviços de estética e embelezamento sem responsabilidade técnica
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Consulta fiscal só é permitida em situação prática tributária, diz Sefaz
Para o fisco, para formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital a determinada situação de fato
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Atenção feirante e ambulante para pagamento dos tributos
O valor do imposto cobrando para cada contribuinte é graduado conforme a localização da feira ou a sua classificação
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CNAE-Fiscal ainda é importante para enquadramento
Não são todos os empresários e sociedades empresárias que podem aderir ao Simples Nacional
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Republicado edital de cobrança do profissional liberal
Sefaz edita cobrança dos prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos do lançamento do Imposto Sobre Serviços
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Micro e Pequena empresa têm direito aos créditos do programa?
Pessoa jurídica e física podem recuperar até 30% do ICMS e do ISSQN efetivamente recolhido
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Editora de livros tem o benefício da desoneração da folha?
Somente as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens têm desoneração da CPRB, diz Receita
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Nota Legal: começa prazo para indicação dos créditos
Contribuinte já pode indicar os imóveis ou os veículos para receber trocar os créditos do Programa Nota Legal por descontos no IPTU ou IPVA. Prazo vai até 31 de janeiro
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Conheça o que é o comércio justo e solidário
Portaria institui os princípios, critérios, sistema de avaliação de conformidade e os mecanismos de gestão do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário
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MEI tem até 30 de janeiro para aderir ao Simei
Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Simei, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês
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2015: Sefaz divulga índice de atualização monetária dos débitos físcais
Secretário de Finanças fixou o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais, e, em especial a tabela relativa ao ISSQN
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Publicado edital de cobrança do profissional liberal
Sefaz convoca os prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos para o pagamento do ISSQN 2015
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Atenção feirante e ambulante para pagamento dos tributos
Publicado edital de notificação do imposto referente ao Simples Candango para os feirantes/ambulantes
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ISSQN: construção civil já pode reduzir valor do DAS
A redução do imposto sobre serviços, o optante do Simples Nacional, terá a redução do percentual original do ISSQN constante das tabelas dos Anexos de tributação
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Programas de benecíos fiscais ficam suspensos por 120 dias
Editado o Decreto n° 36.244, de 2015, que dispõe sobre o adiamento e a suspensão da concessão de benefícios fiscais e distribuição de terrenos
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Sociedade uniprofissional exige registro especial na Sefaz
A LC 265 de 2014 reformulou o conceito de uniprofissional em Goiânia
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Publicado o código tributário municipal
Publicado o Ato Normativo nº 002/2014-GAB que orienta sobre as obrigações fiscais no Município de Goiânia
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Parcelamento com anistia será individualizado por tributo
Os goianienses que não acertaram suas dívidas com o fisco municipal até 30 de Janeiro de 2015
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Atividade de sublocação de imóvel não é impeditiva
Receita diz que sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional
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Conheça os impedimentos para aderir ao novo Simples
Receita explica que a vedação trazida pela LC 147, de 2014, vai evitar a sonegação de encargos sociais