Decisão Administrativa
-
ME: Instalação de piscina pré-fabricada tributa pelo Anexo III ou IV?
Receita Federal faz distinção entre prestação de serviço e instalação pelo fabricante
-
Cofins: como se dá método de rateio de crédito em Grupo Econômico
Receita Federal explica a aplicação do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004
-
Cofins: aquisições de desperdícios ou resíduos não autorizam crédito
Orientações sobre a apuração do crédito de que trata o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003
-
INSS: Fim da discussão sobre tributação do aviso indenizado
Receita Federal, em Solução de Consulta, explica a polêmica e coloca ponto final na dúvida
-
IRPF: Receita proíbe isenção do ganho de capital
Não podem ser usufruídas na situação em que um dos cônjuges usufruiu do benefício fiscal há menos de 5 anos.
-
INSS: Fisco tira dúvidas sobre a tributação da "bolsa de estudo"
Solução de Consulta define se o beneficiário da bolsa poderá ser enquadrado ou não como prestador de serviço
-
IRRF: ME é obrigada efetuar retenção na contratação de mão-de-obra
As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional deverão fazer a retenção na fonte do IR
-
CPRB: Tributação na transição do obrigatório para o de opção
Contribuição de tributação substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.546, de 2011
-
Cofins: veja as alterações na tributação de bebidas frias
Regime de apuração não cumulativa decorrente da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada
-
INSS: cultivo de mudas em viveiros é considerado produtor rural? Receita responde
Discussão sobre tributação na receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994
-
IRRF: veja a correta tributação do estrangeiro que recebe no Brasil
Os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no País
-
INSS: Receita isenta dos 20% a contratação de Empresário Individual
Fisco explica que ele e considerado empresa para fins de legislação previdenciária
-
Receita manda tributar ICMS Presumido quando caracterizar subvenção
A mera intenção do subvencionador não caracteriza a operação como subvenção
-
IRPF: Receita livra ganho de capital na indenização por desapropriação
A propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro
-
Pagamento de serviços técnicos no exterior sofre tributação do IR e das contribuições
Receita explica a incidência do IRRF, da Cide, do PIS/Pasep- Importação, da Cofins-Importação e também as regras de preços de transferência
-
Despesas e custos inclusos na nota fiscal são receita bruta no Lucro Presumido
Compreende o preço do serviço prestado, independente da denominação que se dê a esse preço ou a parcelas desse preço
-
INSS: MEI que é empregado e recolhe no teto máximo pode restituir valor do DAS?
Receita Federal esclarece a situação que não tem previsão na Legislação
-
Receita Federal ensina promotor de evento a economizar “custo fiscal” na subcontratação
Conceito de receita bruta das empresas organizadoras de eventos optantes pelo regime do lucro presumido
-
Cofins: leite fluido não pasteurizado não tem alíquota zero
Interpretação do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI
-
Gesso com acabamento tributa pelo Anexo III ou IV, conforme o tipo de obra
Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional seja contratada para construir imóvel ou executar obra
-
IRRF: Retenção fiscal dos serviços remotos à base de mapas
Imposto de Renda na fonte prevista no artigo 647 do RIR/1999
-
Receita explica a retenção tributária no serviço de gestão de frota por meio eletrônico
A identificação da prestadora responsável pela execução do serviço ou a fornecedora
-
INSS: Receita isenta de multa e juros pagamento de salário
Saiba qual o melhor momento de ocorrência do fato gerador das contribuições
-
IRPF: Recurso da venda do imóvel em 180 dias em reforma de outro não dá isenção
Benefício previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
-
Receita manda tributar “sobras” distribuídas pelas Sociedades Cooperativas à PJ
Valores distribuídos por cooperativa de trabalho médico à associado pessoa jurídica
-
Associação pública com natureza autárquica tem imunidade tributária, diz Receita
Entendimento conforme o § 2º do art. 150 da Constituição Federal
-
Cofins: devolução de dinheiro por ordem judicial em venda ilícita é tributável
Valores devolvidos à pessoa jurídica que anteriormente foram pagos por ela a terceiros em caráter definitivo
-
PIS: Receita Federal admite imunidade para as entidades de assistência social
Discussão sobre os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do CTN
-
CPRB: Receita define as parcelas adicionais ou a excluir da receita bruta
Discussão se as receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas, aluguéis, não compõem a base de cálculo da contribuição
-
ICMS: Sefaz não admite transferência de crédito entre atacadistas
Publicada Solução de Consulta sobre a distinção doutrinária entre “crédito acumulado” e “saldo credor”.
-
IPRJ: Requisitos da redução da alíquota para clínicas médica
Estão excluídas da discusão as simples consultas médicas, que não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar