Decisão Administrativa
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Produto fabricado no Exterior e vendido no Brasil tem desoneração da folha
A receita decorrente da venda de produtos relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011
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Cofins: Entenda o microrregime fiscal nas operações com Boi Vivo
não aplicação do estabelecido pelos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009.
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Cofins: Receita ensina a “menor” tributação para ME e EPP
Publicada a Solução de Consulta nº 99.077, de 19 de junho de 2017
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Cofins: Fisco esclarecer o método de rateio proporcional para apuração dos créditos
Regra prevista no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003
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IRRF: pagamento na aquisição no exterior de software tributa em 15%
Licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda
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Cofins: mercadoria com alíquota zero não dá direito ao crédito
Receita explica que independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços.
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Cofins: veja a exigência para suspensão da cobrança para "leite a granel"
A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura
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Entenda como obter a tributação de 1% na venda de casas populares
Construção e incorporação que tiverem unidade imobiliária de valor comercial não superior a R$ 100 mil
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Cofins: entenda a suspensão na venda de milho para ração animal
Interpretação dos arts. 1º ao 4º da IN RFB nº 1.157, de 2011, as receitas auferidas em decorrência da venda
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Cofins: correta tributação de latas de alumínio para indústria de bebidas
O néctar de frutas é bebida de espécie distinta à do refrigerante para fins do artigo 51 da Lei nº 10.833, de 2003
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Fisco explica a não incidência nas venda a Empresa Comercial Exportadora
Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE
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Importação de softwares deve indica os serviços e os Royalties para não sofre tributação
Valor total das remessas deverá ser considerado referente a serviços, e sofrer a incidência
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Cofins: Receita autoriza suspensão da cobrança em insumos
Requisitos aplicáveis, a suspensão do pagamento que tratam os incisos I e II do caput do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010,
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COFINS: Produtos médicos e hospitalar só tem alíquota zero no regime não cumulativo
Trata da discussão sobre as receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de produtos nacionais ou importados
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Cofins: tributação na Importação com contrato de compartilhamento de custos e despesas
Receita publica a solução de consulta nº 99.069, de 8 de junho de 2017
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IRPJ: Correta tributação na licença de uso de software
Programa de computador (software) por encomenda ou de desenvolvimento de melhorias ou novas funcionalidades do software (customização)
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Venda de produtos de “alto valor” exige cadastro das operações no COAF
Determinação da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013
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ME/EPP: venda de jóias, pedras e metais preciosos exige registro no COAF
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN
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COAF exige cadastro dos "endinheirados" na compra de bens de luxo
Exigência de acordo com o artigo 12, inciso II, alínea "c", e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998
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INSS: Receita exige tributação do 13º salário reflexo do aviso indenizado
Entenda a interpretação da jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário
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Receita volta afirmar a impossibilidade de compensar precatório com dívida fiscal
Possibilidade exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
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Como tributar a compra e venda de precatório ?
Receita bruta de pessoa jurídica cujo objeto social seja transacionar esses créditos.
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Cofins: serviço de organização de eventos adota regime cumulativo?
A fração da receita bruta correspondente ao valor utilizado para fazer face aos bens e serviços contratados segue a regra geral da não cumulatividade
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NCM: Receita Federal é que indica a "correta" classificação fiscal
Fisco recebe as Consultas Fiscal no centro de classificação fiscal de mercadorias
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INSS: suspensão da cobranca judicial não dispensa informação na GFIP
Decisão judicial proferida em caráter liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário relativo a contribuições
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Cofins: Fisco esclarece incentivos na importação de sebo bovino
Benefício previsto no art. 1º, inciso XIX, alínea "a", da Lei nº 10.925, de 2004
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Cofins: desconto de crédito do desenho de modelos e protótipos para indústria
Pessoa jurídica que se dedica à fabricação de calçados para venda, os dispêndios com a contratação de serviços
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Conselho de Profissão e Fundações recolhem PIS folha de pagamento
Entendimentos na Solução de Consulta RFB nº 278, de 1º de junho de 2017
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NCM: Fisco faz indicação da classificação do denominado "jogo de bits fenda"
Em caso de dúvidas sobre a correta Classificação de Mercadorias, deverá o contribuinte elaborar consulta fiscal a Receita
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IRRF: Receita exige dados da retenção na DCTF e na DIRF
Imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por empresa pública ou sociedade de economia mista
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Cofins: Compra do ativo imobilizado sempre autoriza crédito? Fisco responde
Não se exige que o ativo seja aplicado diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços