Decisão Administrativa
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CPRB: não aplicação na fabrica de obras de cimento ou concreto
Receita explica a Lei nº 12.546, de 2011, com as alterações da Medida Provisória nº 774, de 2017
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IPVA: veículo importado sem valor de pauta, como calcular o tributo?
No caso, trata de veículo importado, com poucas unidades em circulação, o seu modelo não consta das tabelas da Sefaz
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IPI: posso fazer importação de veículo com isenção para deficiente físico?
Aquisições de veículos originários e procedentes de países signatários do GATT/OMC
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IRPJ: posso reduzir alíquota dos exames de imagem da clínica de cardiologia?
Requisitos necessários à utilização do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido
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CSLL: Royalties para exterior são dedutíveis na apuração do resultado ajustado
As importâncias pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa
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Publicidade veiculada a mídia não confunde com a imunidade de livros e periódicos
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 6.036, de 14 de julho de 2017
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Receita explica a compensação de tributos reconhecido por sentença judicial
Débitos de tributos da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos
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PIS: valores recebidos a "título de reembolso" é receita tributável
Valor de custo, de peças utilizadas por eles na reparação de bens sob garantia de seus representados integram a referida base de cálculo.
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Cofins: Receita tributa os repasses do Fundo Nacional de Saúde
Os recursos da saúde transferidos voluntariamente da União para Municípios em decorrência de convênios
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IRRF: pagar os direitos de comercialização de software é Royalties
Remessa ao exterior estão sujeitas à incidência de Imposto de renda à alíquota de 15%
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ICMS: auto de infração quitado em 60 dias dá redução em 70% da multa
O não atendimento no prazo implicara no envio do referido processo para inscrição em divida ativa
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ICMS: mercadorias de empresas com CF/DF cancelada não dá crédito
Poderá ser cancelada a inscrição no CFDF quando o contribuinte prestar informações cadastrais falsas.
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ICMS: vedado apropriar crédito incentivado de outro Estado
Benefício sem a deliberação de todos os Estados, no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC n.º 24/1975.
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GFIP: Receita define o prazo máximo para compensação
A compensação de créditos previdenciários decorrente de decisão judicial transitada em julgado
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FPAS: enquadramento nas atividades de indústria e comércio ao mesmo tempo
Dúvidas se atividade comercial for desenvolvida em regime de conexão funcional com a atividade industrial
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ICMS: Regime especial autoriza crédito sobre as obras de pavimentação
O estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR
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ICMS/ST: entenda a tributação monofásica com lubrificantes e combustíveis
Discussão do art. 5.º, XI, "c", da Lei n.º 1.254/96 c/c art. 2.º, § 1.º, III, da LC n.º 87/96
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ITBI: Escrita contábil deve provar que não ocorre a atividade de locação imóveis
Comprovação de atividade preponderante para concessão da não incidência na integralização de capital
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IRPJ: Receita não autoriza alíquota reduzida para clínica veterinária
Discussão sobre a melhor interpretação fiscal da Lei nº 11.727, de 2008
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ICMS: É devido adicional de 2% para cosméticos e perfumes
Sefaz encerra discussão se perfumes e cosméticos importados e nacional é devido o adicional
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CSLL: Fisco define receita tributável em 12% na construção de edifício
Empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo estes incorporados à obra
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Cofins: Receita explica fim do incentivo aos produtos de informática
Decreto nº 8.950, de 2016, revogou, a partir de 1º de janeiro de 2017, o Decreto nº 7.660, de 2011
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IRPJ: alterado o entendimento para aplicar alíquota 8% na empreitada com material
Empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo estes incorporados à obra
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ICMS: Sefaz suspende cadastro fiscal e proíbe emissão de NF-e
A inscrição poderá ser reativada mediante solicitação do contribuinte, condicionada à regularização da situação que motivou a Suspensão
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Fisco exige que agente de carga informe os serviços pagos no Siscoserv
Contratar o serviço de transporte de domiciliado no exterior e serviços auxiliares conexos ao de transporte, em seu próprio nome,
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Cofins: Receita autoriza crédito no arrendamento de prédio rural
Discussão sobre o descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa
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ICMS: ME e EPP com omissão de receita terá apuração fora do Supersimples
Nas hipóteses de omissões de receitas/saídas decorrentes de operações ou prestações de acobertadas de documento fiscal
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ICMS: inconsistência no LF-e serão enviados ao Protesto após 28 Julho
Sefaz fará inscrição em dívida ativa dos valores incontroversos declarados no Livro Fiscal
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IRRF: Pagamento de serviços técnicos no Canadá sofre tributação em 15%
Assistência técnica, independentemente de ter havido transferência de tecnologia, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda
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INSS: descrição na nota do material não é única hipótese para redução base cálculo
Para a exclusão dos valores de materiais ou de equipamentos fornecidos pela contratada da base de cálculo da retenção
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IRPJ: Receita exige a tributação na compra e venda das quotas sociais
A alienação de participação societária de caráter permanente está sujeita à apuração tributaria, explica fisco